DOU 23/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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267
Nº 184, segunda-feira, 23 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.444, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RACHADEL GROUP IMUNIZADORA LTDA / 80.127.855/0001-17
25741.366218/2012-10 / 9050470
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR
ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E
TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBlICO
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias /
1257818244
25741.351823/2012-51 / 9049469
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias /
1258173247
--------------------------------------
RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA / 00.759.479/0001-44
25767.640446/2013-11 / 9062173
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 /
0612019241
--------------------------------------
INOVA FACILITIES LTDA / 35.815.047/0001-98
25351.763928/2021-82 / 9097382
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 /
1035969246
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
NEIDE FERNANDES ORTIZ LEAL LTDA / 13.172.034/0001-05
25749.000003/2022-44 / 9099001
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias /
1288494246
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46202.003325/2018-14
.214530639
.Comercio e
Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
.
.2 .46202.003326/2018-51
.214530621
.Comercio e
Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
.
.3 .46202.003328/2018-40
.214530604
.Comercio e
Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
.
.4 .46202.003329/2018-94
.214530655
.Comercio e
Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
.
.5 .46206.009572/2019-67
.218803290
.Amobb Condomínio - Condomínio
Residencial 
dos
Associados 
da
AMOBB
.DF
.
.6 .14152.007976/2021-17
.220400890
.Cervejaria Petropolis S.A.
.DF
.
.7 .46206.009639/2019-63
.218834420
.Cidade Serviços e Mão de Obra
Especializada Ltda.
.DF
.
.8 .46206.008354/2019-13
.218231211
.Direcional Taguatinga Engenharia
Lt d a .
.DF
.
.9 .46206.008355/2019-50
.218231466
.Direcional Taguatinga Engenharia
Lt d a .
.DF
.
.10 .14152.052463/2021-61
.220842019
.Dufry do Brasil Duty Free Shop
Lt d a .
.DF
.
.11 .46206.007868/2019-43
.218495404
.Hospital São Mateus
.DF
.
.12 .46206.007869/2019-98
.218495463
.Hospital São Mateus
.DF
.
.13 .46206.007870/2019-12
.218495391
.Hospital São Mateus
.DF
.
.14 .46206.007871/2019-67
.218495455
.Hospital São Mateus
.DF
.
.15 .46206.007872/2019-10
.218495412
.Hospital São Mateus
.DF
.
.16 .46206.007873/2019-56
.218495480
.Hospital São Mateus
.DF
.
.17 .46206.007874/2019-09
.218495471
.Hospital São Mateus
.DF
.
.18 .46206.007875/2019-45
.218495447
.Hospital São Mateus
.DF
.
.19 .46206.007876/2019-90
.218495421
.Hospital São Mateus
.DF
.
.20 .46206.007877/2019-34
.218495587
.Hospital São Mateus
.DF
.
.21 .46206.007878/2019-89
.218495609
.Hospital São Mateus
.DF
.
.22 .46206.007879/2019-23
.218495617
.Hospital São Mateus
.DF
.
.23 .46206.008141/2019-83
.218531575
'.Hubtel 
Tecnologia
de 
Comunicação
Eireli
.DF
.
.24 .46206.008142/2019-28
.218532296
.Hubtel 
Tecnologia
de
Comunicação Eireli
.DF
.
.25 .14152.032583/2020-61
.219354146
.Jaime Fraga de Fraga
.DF
.
.26 .46206.008260/2019-36
.218541414
.R2B Produções e Eventos Ltda.
.DF
.
.27 .14152.009144/2020-54
.219121371
.Calçados Itapua S.A. -CISA
.ES
.
.28 .14152.079766/2020-40
.219808295
.Condominio
do 
Edificio
Ative
Centro Empresarial
.ES
.
.29 .46207.006836/2019-11
.218178964
.Editores 
Capicabas 
Associados
Ltda. - Me
.ES
.
.30 .46207.006410/2019-67
.218081154
.Imetame MetalmecANICA Ltda.
.ES
.
.31 .46207.008088/2019-19
.218594950
.Refrigeração Dufrio Comercio e
Importação Ltda.
.ES
.
.32 .46207.003430/2019-86
.217328113
.Speed Serv - Comércio, Prestação
de Serviços e Limpeza
.ES
.
.33 .46288.000367/2019-73
.217614574
.Supermercado 
Monte 
Cristo
Alimentos Eireli
.ES
.
.34 .46207.001580/2019-55
.216871131
.TVV - Terminal de Vila Velha S.A. .ES
.
.35 .14152.116036/2020-37
.220170991
.Data Traffic S.A.
.GO
.
.36 .14152.116658/2020-65
.220177210
.Data Traffic S.A.
.GO
.
.37 .14152.118959/2020-23
.220200220
.Data Traffic S.A.
.GO
.
.38 .46235.000080/2018-88
.214293696
.Cooperativa Regional Garampeira
de Corinto Ltda.
.MG
.
.39 .46235.000122/2018-81
.214287971
.Cooperativa Regional Garampeira
de Corinto Ltda.
.MG
.
.40 .46334.002761/2018-62
.215747224
.Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
.
.41 .46334.002845/2018-04
.215761316
.Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
.
.42 .46334.002848/2018-30
.215740131
.Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
.
.43 .46670.002410/2018-31
.215851307
.Branca de Cabo Frio Confeitaria
Lt d a .
.RJ
.
.44 .46666.003687/2018-40
.216066425
.Deise Correa dos Santos
.RJ
.
.45 .46215.006508/2018-34
.214431045
.Di Blasi Parente & Associados
Proprieda Indutrial Ltda.
.RJ
.
.46 .46215.031749/2014-98
.205598595
.Empresa
Brasileira 
de
Infra-
Estrutura Aeroportuaria
.RJ
.
.47 .46666.000316/2019-97
.216726166
.Laboratório 
Blessing
Analises
Clinicas 
e
Anatomia 
Patologia
Lt d a .
.RJ
.
.48 .46666.000317/2019-31
.216725739
.Laboratório 
Blessing
Analises
Clinicas 
e
Anatomia 
Patologia
Lt d a .
.RJ
.
.49 .46666.000318/2019-86
.216725852
.Laboratório 
Blessing
Analises
Clinicas 
e
Anatomia 
Patologia
Lt d a .
.RJ
.
.50 .46666.000319/2019-21
.216726042
.Laboratório 
Blessing
Analises
Clinicas 
e
Anatomia 
Patologia
Lt d a .
.RJ
.
.51 .46666.000320/2019-55
.216725658
.Laboratório 
Blessing
Analises
Clinicas 
e
Anatomia 
Patologia
Lt d a .
.RJ
.
.52 .14152.130118/2020-94
.220311811
.Nadjalucia Oliveira Lima
.RJ
.
.53 .46215.008807/2018-11
.214812308
.RRM - Rede Rio de Medicina
Lt d a .
.RJ
.
.54 .46215.008809/2018-01
.214812251
.RRM - Rede Rio de Medicina
Lt d a .
.RJ
.
.55 .46215.008810/2018-27
.214812391
.RRM - Rede Rio de Medicina
Lt d a .
.RJ
.
.56 .46215.005297/2019-01
.217074413
.Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
.
.57 .46215.015041/2018-13
.215676092
.Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
.
.58 .46215.015042/2018-68
.215675908
.Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
.
.59 .46215.003610/2019-69
.216868017
.Sig
Engenharia 
e
Construção
Lt d a .
.RJ
.
.60 .46215.012248/2018-36
.215313224
.Technew
Comércio e
Indústria
Lt d a .
.RJ
.
.61 .46215.012249/2018-81
.215312023
.Technew
Comércio e
Indústria
Lt d a .
.RJ
.
.62 .46215.012252/2018-02
.215313500
.Technew
Comércio e
Indústria
Lt d a .
.RJ
.
.63 .46215.013056/2018-47
.215408390
.Technew
Comércio e
Indústria
Lt d a .
.RJ
.
.64 .14152.024916/2021-69
.220566623
.Ferro Técnica Engenharia Eireli
.SC
.
.65 .14152.106084/2020-17
.220071471
.Frigorifico
e 
Distribuidora
de
Carnes Magia Ltda.
.SC
.
.66 .14152.106093/2020-16
.220071560
.Frigorifico
e 
Distribuidora
de
Carnes Magia Ltda.
.SC
.
.67 .14152.106784/2020-10
.220078475
.Frigorifico
e 
Distribuidora
de
Carnes Magia Ltda.
.SC
.
.68 .46220.012413/2019-61
.218790082
.Marp Industria Textil Ltda.
.SC
.
.69 .46220.012416/2019-03
.218789378
.Marp Industria Textil Ltda.
.SC
.
.70 .14152.028593/2021-82
.220603391
.Minister Serviços Eireli
.SC
.
.71 .14152.028594/2021-27
.220603405
.Minister Serviços Eireli
.SC
.
.72 .14152.093191/2020-78
.219942544
.Oeste Portas Eireli
.SC
.
.73 .14152.094324/2020-23
.219953872
.Oeste Portas Eireli
.SC
.
.74 .46220.010399/2018-81
.216428220
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.75 .46220.010400/2018-77
.216426618
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.76 .46220.010401/2018-11
.216427479
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.77 .46220.010402/2018-66
.216427398
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.78 .46220.010403/2018-19
.216427401
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.79 .46220.010404/2018-55
.216427428
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.80 .46220.010405/2018-08
.216427436
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.81 .46220.010406/2018-44
.216427444
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.82 .46220.010407/2018-99
.216427487
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.83 .46220.010408/2018-33
.216427452
.Regina Carvalho de Oliveira Lima
.SC
.
.84 .46472.000178/2019-13
.216602131
.BRG Pinturas Comércio e Serviços
Lt d a .
.SP