DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº181  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº204/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.25763
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2024.21015
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: ANTÔNIO 
EVERARDO VIEIRA ALMEIDA, CGF nº 06.758.293-1, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.25763, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21015 a apresentar os documentos comprobatórios, ref. as operações de entradas interestaduais, relativo ao período fiscalizado: 
01/12/2022 a 31/05/2023, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, ás penalidades previstas na Legislação em vigor. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 09 de setembro de 2024
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2022 (SACC 1209798)
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRA-
TADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, 134, Bairro Centro, 
Eusébio-Ce, CEP: 61.760-350; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 019/2022; Nos termos que constam 
nos Processo Administrativo nº 19001.237736/2024-35; No Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000394/2024) da categoria 
Profissional dos Trabalhadores Empregados em Estabelecimento Comercial Varejista e Atacadistas e Afins nas Funções de Moto-Boy, Motoqueiros, Vende-
dores e Pré-vendedores, Motoqueiros Cobradores, Mensageiros, Mecânicos e Vendedores Específicos da Área Motociclista, em todos os locais onde realizam 
Atos de Comércio e Assemelhados, mesmo os Complementares, com abrangência territorial em CE; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
Este termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº019/2022, em decorrência do ajuste do salário base, vale-alimentação, cesta básica e plano 
de saúde, conforme Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000394/2024) da categoria Profissional dos Trabalhadores Empre-
gados em Estabelecimento Comercial Varejista e Atacadistas e Afins nas Funções de Moto-Boy, Motoqueiros, Vendedores e Pré-vendedores, Motoqueiros 
Cobradores, Mensageiros, Mecânicos e Vendedores Específicos da Área Motociclista, em todos os locais onde realizam Atos de Comércio e Assemelhados, 
mesmo os Complementares, com abrangência territorial em CE, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal 
do contrato, em decorrência da repactuação objeto do presente aditivo, passa de R$ 573.899,33 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e nove 
rais e trinta e três centavos), para R$ 575.346,47 (quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme 
planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é 
de R$ 24.649,62 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Orlando Braga de Almeida, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2024 (SACC 1321120)
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - 
CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luis Gama, 280, LJ A, Bairro 
Luciano Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.810-740; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: Nos termos das 
cláusulas e condições do Contrato nº 033/2024; Nos termos que constam nos Processo Administrativo nº 19001.243323/2024-90; Nas normas dos arts. 40, 
inciso XI, 55, inciso III, e 65, II, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; e No Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 dos empregados em 
empresas de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O termo aditivo 
tem por objeto a repactuação do Contrato nº033/2024, em decorrência do ajuste do salário-base, cesta básica, vale-alimentação e plano de saúde, conforme 
a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria profissional dos empregados em empresas de asseio e conservação e terceirização de mão de obra 
(CE000127/2024), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação 
objeto do presente aditivo, passa de R$ 1.143.859,04 (Um milhão, cento e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) para 
R$ 1.196.918,90 (um milhão, cento e noventa e seis mil, novecentos e dezoito reais e noventa centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste 
Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 636.718,32 (seiscentos e trinta e seis 
mil, setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará em 18 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor 
Simão Bedê, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
DOCUMENTO Nº061/2024 (SACC 1338365)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CETUS CONS-
TRUTORA LTDA, CNPJ: 32.227.070/0001-73 OBJETO: Constitui objeto do contrato o Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comuns de 
Engenharia, conforme previsto no ANEXO E do Termo de Referência, para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipa-
mentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas 
de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizados no interior 
do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato supracitado tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, 
Ata de Registro de Preços nº 05088/2024 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do objeto contratual é de 2 (dois) meses contado a partir do 
recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 164.383,54 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais 
e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.15.449051.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Tales 
Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº028/2019 (SACC 1090473)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ º 01.335.973/0001-44; OBJETO: Constitui objeto do instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº028/2019; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.255087/2024-54, Art. 79, inciso II, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2 do Contrato nº 026/2023; DATA DA ASSINATURA:16/09/2024; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIOS: 
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Saulo Bruno Galvão Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 19 de setembro de 2024.
Guilherme França de Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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