DOE 24/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024
INTENÇÃO DE GASTO: 1297537
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 357/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES CEDRO LTDA; OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs)3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços:
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Cedro/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da
primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a:
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos
teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha
do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Execução de Serviço tem como fundamento o
Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009;
o Decreto Estadual Nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.050377/2024-68. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 63.019,84 (sessenta e três mil, dezenove reais e oitenta e quatro centavos), pagos em
recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (20109) 08200003.26.122.313.11151.02.339039.1.7531200070.1 DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 10 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS – Superintendente do DETRAN/CE; CENTRO
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CEDRO LTDA, representada neste ato pela Maria das Candeia Ferreira Gonçalves.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/CEGÁS/2024
EXTRATO NR 2881635
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS. CONTRATADA: M3 SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Contra-
tação de empresa para prestação dos serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela
Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240006/CEGÁS e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de
Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: De 60 (sessenta) meses, contados
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 2.046.212,16 (dois milhões e quarenta e seis mil duzentos e doze reais e dezesseis centavos) pagos em
Na primeira quinta feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da
CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio
Cedraz Nery(CEGÁS) e Sérgio Marcos Gonçalves Gomes(M3).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
Nº01/2022 – IDM/SEMA
PROCESSO Nº57001.001749/2024-67
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR -
IDM; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei Estadual nº 12.781/1997 e suas alterações, bem como documentação probatória do processo administrativo nº
57001.001749/2024-67 e ainda, as disposições do Contrato de Gestão nº 01/2022 - Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência e do valor ao Contrato de Gestão nº01/2022-IDM, conforme justificativas às fls. 04-05
e 351-353 do processo supra elencado. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, o prazo de vigência terá início a partir de 01 de setembro
de 2024, vigorando até 30 de abril de 2025. DO VALOR: O presente contrato será acrescido em R$1.901.057,09 (um milhões trezentos novecentos e um mil
cinquenta e sete reais e nove centavos) do valor inicial atualizado do contrato. O valor global que era de R$ 6.788.812,40 (seis milhões setecentos e oitenta e
oito mil oitocentos e doze reais e quarenta centavos) passa a ser de R$ 8.689.869,49 (oito milhões seiscentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e nove
reais e quarenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.11900.03.335085.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas
neste instrumento. DATA DAS ASSINATURAS: 30 de agosto de 2024. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e
Mudança do Clima – SEMA e Rachel de Sousa Gadelha Costa - Presidente do Instituto Dragão do Mar – IDM. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na
Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por sua Superintendente Adjunta, a
Sra. VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da carteira de identidade nº 97023058920, órgão
expedidor SSP/CE, inscrito no CPF nº. 169.646.833-72, com endereço profissional em Fortaleza, Ceará, na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima,
através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art.
22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo
57022.011800/2024-09, que deve ao Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ n.º 07.954.605/0001-60, a quantia de
R$ 426,93 (quatrocentos e vinte e seis reais, e noventa e três centavos), conforme informações disponíveis em consulta de situação fiscal em sítio eletrônico
mantido pela prefeitura de Fortaleza, isso, correspondente à taxa de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRSU).
Para tanto, a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária nº: 57200001.18
.122.421.20221.03.339092.1.7531200070.1 – 19379 para pagamento da TMRSU e da dotação orçamentária nº: 57200001.18.122.421.20221.03.339047.1.
7531200070.1 – 23182 para o pagamento de juros e multa, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos
administrativos para tanto.
Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2024.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
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