DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSEMEIRE FARIAS DE SOUZA, ***.654.998-**, , FREVP00719852024, 773-0;
SARA REGINA PATEL, ***.522.501-**, , FREVP00734462024, 773-0; ROZIEL NOGUEIRA ,
***.914.805-**, ,
FREVP00758712024, 773-0; VTR TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, , FREVP00757602024, 773-0; NIKOLAS ABNIN
PRESTES DE SOUZA, ***.427.869-**, , FREVP00757662024, 773-0; TRANSPORTADORA S
FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00758592024, 773-0; SONIA TAM BA N I ,
***.559.719-**, , FREVP00759042024, 773-0; NEUZA RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA ,
***.612.592-**, , FREVP00759222024, 773-0; ND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 21.398.013/0001-30, , FREVP00759932024, 773-0; SHEILA RAMOS VIEIRA DOS
SANTOS, ***.127.249-**, , FREVP00760562024, 773-0; TRANSPORTADORA NEPPEL DIAS
LTDA, 22.621.046/0001-60, , FREVP00761622024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA ,
***.687.388-**, , FREVP00761992024, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA,
32.708.140/0001-05, , FREVP00762422024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA ,
***.698.548-**, , FREVP00762532024, 773-0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI,
***.937.887-**, , FREVP00763072024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE, ***.746.269-
**, , FREVP00763532024, 773-0; , FREVP00763592024, 773-0; PAES LEME E LEME LT DA
EPP, 10.519.272/0001-56, , FREVP00764102024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE
MOURA, ***.357.537-**,
, FREVP00764532024,
773-0; PAMELA
TINTO MINHANO,
***.626.498-**, , FREVP00764662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.199/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA
DE 
LATICINIOS
SELITA, 
27.178.359/0036-30,
SFR4G14,
EPSMA00427672024, 683-13; MTU0E18, EPSMA00430082024, 683-13; IMARCAL - IND. DE
MARMORES E CALCARIO LTDA, 08.916.852/0001-35, RQP3E27, EPSMA00449612024, 683-
12; HUMBERTO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
27.944.373/0001-77, KOW7C27,
EPSMA00450672024, 683-11; JOSE ROBERTO ROSSONI DA SILVA, 35.778.511/0001-13,
OVH8527, EPSMA00451352024, 683-12; FERLOG TRANSPORTES LTDA, 43.386.993/0001-94,
FNT8170, EPSMA00451862024, 683-13; AGROINDEX COMMODITIES AGRICOLA LTDA,
33.721.591/0001-45, 
QQR9B81, 
EPSMA00453152024,
683-12; 
QQR9B81,
EPSMA00452392024, 683-12; ANDERSON LUIS DA SILVA, ***.697.717-**, KNS8C06,
EPSMA00452082024, 683-11; ALH MINERAIS E TRANSPORTES LTDA., 36.369.288/0001-13,
QEK2J62, EPSMA00459342024, 683-11; AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA., 46.344.354/0001-54,
EXC1J36, EPSMA00452792024,
683-12;
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
OLIVEIRA 
LTDA, 
85.720.290/0001-09, 
SXI0A82,
EPSMA00451402024, 683-11; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90,
RUR9F52, EPSMA00452812024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0096-18,
JAL3C93, EPSMA00453842024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27,
CZB2945, EPSMA00454242024, 683-12; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40,
SFC1B31, EPSMA00457282024, 683-12; ALLOY STEEL RIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA,
37.066.782/0001-71, SWR6G81, EPSMA00459522024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE
BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, STI6E73, EPSMA00459852024, 683-12; FIBRA FORTE
COMERCIAL LTDA,
38.948.791/0001-59, RYP0I05,
EPSMA00454432024, 683-12; JBG
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS
E 
LOGISTICA
LTDA, 
16.708.731/0001-26,
EJZ0036,
EPSMA00454722024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.200/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, HKW5J99,
EPSMA00450852024, 683-12; GHE1C73, EPSMA00451892024, 683-12; RIO BRANCO
ALIMENTOS
S/A,
05.017.780/0002-87, 
NTM8385,
EPSMA00455022024,
683-11;
REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, KVM6E26, EPSMA00456702024,
683-13; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 03.629.957/0001-90, QJT1908,
EPSMA00454572024, 683-13; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30,
LTZ8136, EPSMA00452732024, 683-11; TRANSPORTADORA NOVA TRES BARRAS LTDA,
46.207.244/0001-40, 
BBO5I71, 
EPSMA00453412024,
683-12; 
QRA1610,
EPSMA00461002024, 
683-11; 
MINERVA
S.A., 
67.620.377/0018-62, 
GDC0D85,
EPSMA00453632024, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65,
KYU5E63, EPSMA00453742024,
683-12; SB
MINERACAO LTDA,
02.614.827/0001-10,
RKW5A30, 
EPSMA00453852024,
683-13; 
MQA7E45,
EPSMA00461092024, 
683-12;
USIMAT 
DESTILARIA
DE 
ALCOOL
LTDA, 
07.670.089/0019-71,
JZF6A26,
EPSMA00454222024, 
683-12;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0001-50, 
STT8B25,
EPSMA00455752024, 
683-11;
GBN3D42,
EPSMA00454552024, 
683-11; 
GES8D51,
EPSMA00457802024, 
683-11; 
SVZ5J30,
EPSMA00460332024,
683-11;
STM0C44, 
EPSMA00461132024,
683-11;
STM0C44,
EPSMA00461382024, 683-11;
TRANS-TATI TRANSPORTES
LTDA, 01.295.092/0001-47,
GBC0905, EPSMA00458802024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.201/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 12 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO FELLIPE LEITE XIMENES, ***.322.738-**, , FREVP00337522024,
773-0; GECON FACILITY LTDA, 21.238.649/0001-15, , FREVP00394222024, 773-0; MARIA
LUIZA DE ASSIS MORAIS, ***.900.718-**,
, FREVP00372592024, 773-0; VIACAO
TRANSDUTRA LTDA, 47.725.635/0001-10, , FREVP00403992024, 773-0; IGOR BRAG A
ALVES, ***.340.107-**, , FREVP00402472024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA ,
***.361.057-**, , FREVP00400862024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-
15, , FREVP00386222024, 773-0; , FREVP00404712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
GASPAROTTO 
TRANSPORTES,
24.892.219/0001-00,
gaw3a98,
FRMEV01278372024, 
606-82; 
DDV7B62,
FRMEV01279602024, 
606-82; 
GCJ2I54,
FRMEV01231432024, 606-82;
TOBEMA TRANSPORTADORA
LTDA, 58.338.138/0001-85,
CUK7429, 
FRMEV01455272024,
606-82; 
W.
TEMAN 
TRANSPORTADORA
LTDA,
03.007.104/0001-16, EZW9467, FRMEV01482162024, 606-82; RIBEIRINHA CONSULTORIA E
TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, 37.826.136/0001-65, RJX9F37, FRMEV01429252024, 606-
82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SIU7F53, FRMEV01631712024, 606-82;
RNG7A21, FRMEV01632642024, 606-82; SYF2I15, FRMEV01644352024, 606-82; CO O P E R AT I V A
DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, QNN7831, FRMEV01301152024,
606-82;
KONKISTI MATERIAL
DE CONSTRUCAO
LTDA, 15.105.602/0001-80,
RCO9D52,
FRMEV01313802024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21,
FRMEV01376922024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95,
JSU1E32, FRMEV01455732024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPER AC AO
JUDICIAL,
28.542.149/0001-11, 
QIJ3A17,
FRMEV01479262024, 
606-82;
QJJ3B17,
FRMEV01479272024, 606-82; IWT4F13, FRMEV01485432024, 606-82; FEDERAL TR A N S P O R T ES
LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01465982024, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01436092024, 606-82; TME
TRANSPORTES MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
LTDA, 28.162.281/0001-06,
QXZ2E46,
FRMEV01599772024, 606-82; JCLOG TRANSPORTE LTDA, 76.999.267/0001-04, BCD0D96,
FRMEV01587642024,
606-82; 
DONIZETE
MACHADO, 
***.413.389-**,
ATD7G18,
FRMEV01615992024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19,
IWJ4G53, FRMEV01611992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

                            

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