DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO nº 50616.001209/2023-25 - OBJETO: Aquisição da área de 557,7 ha, localizada
em Jaraguá do Sul, matrícula nº 108.952, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), no âmbito do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental das obras de
duplicação da BR-280/SC, objetivando o cumprimento das premissas estabelecidas no
Subprograma de Segurança Territorial e Fundiária do CI-PBA da BR-280/SC, integrante do
escopo do licenciamento ambiental do empreendimento. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74
da Lei n° 14.133/21. JUSTIFICATIVA: Medida compensatória de natureza fundiária dos
impactos diagnosticados pela execução das obras de ampliação da capacidade da BR-
280/SC, com o objetivo de garantir áreas de ocupação tradicional e sustentabilidade das
comunidades
indígenas
que
hoje
vivem em
9
(nove)
aldeias
impactadas
pelo
empreendimento. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 23/09/2024. ALYSSON RODRIGO
DE ANDRADE. Superintendente Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina. VALOR: R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais). OUTORGANTES VENDEDORES/CPF: MENDES SIBARA
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 04.351.365/0001-11.
24/09/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente Regional do DNIT/SC
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 390084
Número do Contrato: 667/2021.
Nº Processo: 50018.000970/2021-27.
Pregão. Nº 406/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT.
Contratado: 05.394.853/0001-79 - M. S. M. INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto reequilíbrio econômico financeiro, em virtude dos aumentos que
ocorreram dos referidos insumos no período de novembro de 2023 (24ª medição parcial)
a dezembro de 2023 (25ª medição parcial), e entre janeiro de 2024 (26ª medição parcial)
a julho de 2024 (32ª medição parcial), e em consonância com a resolução n.º13/DNIT, de
02 de junho de 2021.. Vigência: 23/09/2024 a 07/12/2026. Valor Total do Reequilíbrio
Econômico Financeiro: R$ 547.661,44. Data de Assinatura: 23/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2024).
Ministério do Turismo
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 540004
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 01400.007565/2023-72.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY
TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 12/2023, por 24
(vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/09/2024 a
25/09/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/09/2024 a
25/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.223.920,60. Data de Assinatura:
19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2024).
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 255679. Aditivo Bacen/Demap nº 50.826-1/2023. Objeto: ajustar a redação do
item 16.9 do Termo de Referência, com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea "c", da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993. Contratada: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. CNPJ: 18.284.407/0001-
53. Assinatura: 19.9.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90089/2024 - UASG 925136
Nº Processo: 270798. Objeto: Contratação de empresa especializada para
fornecimento e instalação de 1 (uma) torre de arrefecimento de água de condensação para
o sistema central de refrigeração ambiente de Edifício do Banco Central do Brasil no Rio de
Janeiro (RJ), com garantia plena de 1 (um) ano, a contar do recebimento definitivo do
contrato, conforme condições exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 25/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente
Vargas, 730, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-
90089-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
25/09/2024 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
10/10/2024
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LETICIA MARTINS ASSREUY VIALLE
Pregoeira
(SIASGnet - 23/09/2024) 173057-17804-2024NE000174
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50080/2020-12. Processo: 164533. Objeto:
Repactuação do posto de dentista e redução do Contrato a partir de 21.9.2024. Contratada:
BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Publicação
do Contrato Original: DOU de 13.2.2020. Valor R$ -139.179,72. Assinatura: 20.9.2024.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O
Processo Aprovado Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
205639 - Bullla Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 08.422.119). Assunto: autorização
para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de moeda
eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; sede em São Paulo (SP);
capital social de R$550.990.433,39; controladores: Marcelo Balan e Flávio Silva de
Guimarães Souto (Instrumento Particular de Constituição de Usufruto, Acordo de Voto
e Outras Avenças, de 1º.4.2024). Decisão: Chefe. Data: 19.9.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.177, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
21, 22 e 23 de setembro de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 21.9.2024 a 21.10.2024: 0,7659% (sete mil, seiscentos e cinquenta e nove
décimos de milésimo por cento);
b) de 22.9.2024 a 22.10.2024: 0,8047% (oito mil e quarenta e sete décimos de
milésimo por cento);
c) de 23.9.2024 a 23.10.2024: 0,8434% (oito mil, quatrocentos e trinta e quatro
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 21.9.2024 a 21.10.2024: 1,00698948 (um inteiro e seiscentos e noventa e
oito mil, novecentos e quarenta e oito centésimos de milionésimos);
b) de 22.9.2024 a 22.10.2024: 1,00733805 (um inteiro e setecentos e trinta e
três mil, oitocentos e cinco centésimos de milionésimos);
c) de 23.9.2024 a 23.10.2024: 1,00768573 (um inteiro e setecentos e sessenta
e oito mil, quinhentos e setenta e três centésimos de milionésimos); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 21.9.2024 a 21.10.2024: 0,0665% (seiscentos e sessenta e cinco décimos
de milésimo por cento);
b) de 22.9.2024 a 22.10.2024: 0,0704% (setecentos e quatro décimos de
milésimo por cento);
c) de 23.9.2024 a 23.10.2024: 0,0743% (setecentos e quarenta e três décimos
de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 01/11/2024.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 24 de setembro de 2024, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data de Vencimento
.Posição assumida pelo
Banco Central
.Posição assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade 
de
contratos
. .01/11/2024
.05/03/2025
.Compradora
.vendedora
.até 12.000
. .01/11/2024
.01/08/2025
.Compradora
.vendedora
.até 12.000
2. Serão aceitos no máximo até 12.000 (doze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.176, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 24 de setembro
de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub
para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2025, 1º/7/2025,
1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/7/2027,
1º/1/2028,
1º/7/2028 e 1º/1/2030;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029,
1º/3/2030, 1º/6/2030 e 1º/9/2030.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 24/9/2024, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 24/9/2024, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 25/9/2024; e
VI - data de liquidação da revenda: 26/12/2024.