DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092500113
113
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 164, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 2º
quadrimestre de 2024, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
.
.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
.
.ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
.SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
.R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS
.
.(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
.INSCRITAS
.
.
.EM RESTOS A
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.T OT A L
.PAGAR NÃO
.
.SET/23
.OUT/23
.N OV / 2 3
.D EZ / 2 3
.JA N / 2 4
.FEV/24
.MAR/24
.ABR/24
.MAI/24
.JUN/24
.JUL/24
.AG O / 2 4
.(Últimos 
12
Meses)
.P R O C ES S A D O S ¹
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
.(b)
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
.464.478.965,97
.546.445.904,33
.587.833.615,64 .882.893.313,98
.692.476.762,52
.510.307.653,15
.531.038.170,78
.493.092.818,61
.498.488.503,09
.505.076.902,59
.498.053.531,84
.505.631.363,94
.6.715.817.506,44
.72.129.859,33
. .Pessoal Ativo
.400.101.782,07
.437.362.756,46
.479.266.605,78 .727.344.603,34
.594.654.617,28
.440.928.626,39
.450.135.449,81
.424.275.578,80
.429.140.283,18
.435.491.959,52
.428.170.523,43
.436.183.006,69
.5.683.055.792,75
.71.980.843,55
. .
Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras
Despesas Variáveis
.344.772.570,25
.382.162.293,85
.422.574.041,63 .617.407.574,19
.538.246.802,97
.381.347.222,86
.390.591.605,40
.364.740.728,53
.368.637.682,61
.375.783.921,58
.368.484.200,96
.376.575.832,79
.4.931.324.477,62
.5.445.901,50
. . Obrigações Patronais
.55.329.211,82
.55.200.462,61
.56.692.564,15
.109.937.029,15
.56.407.814,31
.59.581.403,53
.59.543.844,41
.59.534.850,27
.60.502.600,57
.59.708.037,94
.59.686.322,47
.59.607.173,90
.751.731.315,13
.66.534.942,05
. .Pessoal Inativo e Pensionistas
.64.377.183,90
.109.083.147,87
.108.567.009,86 .155.548.710,64
.97.822.145,24
.69.379.026,76
.80.902.720,97
.68.817.239,81
.69.348.219,91
.69.584.943,07
.69.883.008,41
.69.448.357,25
.1.032.761.713,69
.149.015,78
. . Aposentadorias, Reserva e Reformas
.49.734.588,89
.92.176.979,52
.91.224.892,76
.130.470.413,67
.76.686.684,39
.54.744.499,51
.65.185.794,87
.54.222.965,80
.54.817.734,21
.55.133.791,45
.55.183.899,09
.54.951.163,06
.834.533.407,22
.149.015,78
. . Pensões
.14.642.595,01
.16.906.168,35
.17.342.117,10
.25.078.296,97
.21.135.460,85
.14.634.527,25
.15.716.926,10
.14.594.274,01
.14.530.485,70
.14.451.151,62
.14.699.109,32
.14.497.194,19
.198.228.306,47
.
. Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de
. .Terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesa 
com 
Pessoal 
não 
Executada
Orçamentariamente
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
.65.302.524,19
.158.311.409,61
.138.924.774,43 .126.134.441,13
.96.835.536,03
.73.516.446,30
.98.682.971,19
.68.115.168,28
.68.203.223,13
.68.430.030,04
.68.768.410,67
.68.252.641,31
.1.099.477.576,31 .
. .Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesas 
de 
Exercícios 
Anteriores 
de
período anterior ao da apuração
.1.285.867,79
.50.129.094,34
.84.533.117,43
.119.219.172,32
.62.327,94
.5.202.589,30
.18.911.538,89
.426.530,18
.5.555,55
.26.399,85
.106.202,45
.6.694,52
.279.915.090,56
.
. .Inativos 
e 
Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
.64.016.656,40
.108.182.315,27
.54.391.657,00
.6.915.268,81
.96.773.208,09
.68.313.857,00
.79.771.432,30
.67.688.638,10
.68.197.667,58
.68.403.630,19
.68.662.208,22
.68.245.946,79
.819.562.485,75
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I -
II)
.399.176.441,78
.388.134.494,72
.448.908.841,21 .756.758.872,85
.595.641.226,49
.436.791.206,85
.432.355.199,59
.424.977.650,33
.430.285.279,96
.436.646.872,55
.429.285.121,17
.437.378.722,63
.5.616.339.930,13
.72.129.859,33
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²
.1.342.418.403.457,81
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³
.5.688.469.789,46
.0,423748
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.8.054.510.420,75
.0,600000
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.7.651.784.899,71
.0,570000
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
.7.249.059.378,68
.0,540000
. .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/setembro/2024, às 15h30m.
. .Notas:
. .1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso
de cancelamento podem ser excluídos.
. .2 - Portaria STN/MF nº 1.493, de 19/9/2024.
. .3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretária-Geral
EDUARDO DE SEIXAS SCOZZIERO
Auditor-Chefe em exercício
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
ANEXO II
.
.MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
.
.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
.
.ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
.SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
.R$ 1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS
.
.(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.T OT A L
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S ¹
.
.SET/23
.OUT/23
.N OV / 2 3
.D EZ / 2 3
.JA N / 2 4
.FEV/24
.MAR/24
.ABR/24
.MAI/24
.JUN/24
.JUL/24
.AG O / 2 4
.(Últimos 12 Meses)
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
.(b)
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
.75.449.274,37 .81.949.444,32 .101.530.364,16 .137.906.891,34
.107.638.422,67
.80.427.021,59
.78.204.168,43
.76.272.678,22
.75.559.142,70
.78.126.118,94
.76.138.665,24
.76.475.398,30
.1.045.677.590,28
.530.391,28
. .Pessoal Ativo
.66.336.345,14 .68.508.327,09 .79.911.236,45
.118.569.698,92
.94.465.624,33
.71.135.661,43
.68.985.033,53
.66.940.855,42
.66.240.981,26
.68.639.560,70
.66.627.882,49
.66.963.472,13
.903.324.678,89
.428.326,58
. .
Vencimentos, Vantagens
e Outras
Despesas Variáveis
.57.779.227,73 .59.991.116,88 .71.201.028,64
.101.336.365,07
.85.647.014,75
.61.860.058,61
.59.810.579,86
.57.725.162,23
.57.006.686,01
.59.381.193,94
.57.462.505,22
.57.825.263,42
.787.026.202,36
.422.010,23
. . Obrigações Patronais
.8.557.117,41 .8.517.210,21
.8.710.207,81
.17.233.333,85
.8.818.609,58
.9.275.602,82
.9.174.453,67
.9.215.693,19
.9.234.295,25
.9.258.366,76
.9.165.377,27
.9.138.208,71
.116.298.476,53
.6.316,35
. .Pessoal Inativo e Pensionistas
.9.112.929,23 .13.441.117,23 .21.619.127,71
.19.337.192,42
.13.172.798,34
.9.291.360,16
.9.219.134,90
.9.331.822,80
.9.318.161,44
.9.486.558,24
.9.510.782,75
.9.511.926,17
.142.352.911,39
.102.064,70
. . Aposentadorias, Reserva e Reformas
.7.362.370,81 .11.422.569,32 .19.155.752,56
.16.262.184,07
.10.408.435,29
.7.385.609,72
.7.396.249,23
.7.515.902,72
.7.502.241,36
.7.561.044,98
.7.681.263,21
.7.693.283,24
.117.346.906,51
.102.064,70
. . Pensões
.1.750.558,42 .2.018.547,91
.2.463.375,15
.3.075.008,35
.2.764.363,05
.1.905.750,44
.1.822.885,67
.1.815.920,08
.1.815.920,08
.1.925.513,26
.1.829.519,54
.1.818.642,93
.25.006.004,88
.

                            

Fechar