DOU 25/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 186, quarta-feira, 25 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
ATO PORTARIA TRT-GP Nº 312, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º
do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2023 a agosto/2024, em conformidade com os anexos demonstrativos que
integram esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
ANEXO
1_PJ_25_006
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2023 A AGO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
SET/2023
OUT/2023
NOV/2023
DEZ/2023
JAN/2024
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
MAI/2024
JUN/2024
JUL/2024
AGO/2024
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
22.613.770,40 22.968.402,50 38.061.543,44 30.713.001,45 29.923.215,35 25.357.927,16 25.395.040,24 25.282.598,85 25.066.346,08 25.447.180,27 25.065.429,89 25.516.703,86 321.411.159,49
1.064.389,87
322.475.549,36
Pessoal Ativo
17.615.918,85 17.951.160,10 29.031.494,37 25.600.339,79 22.327.887,38 19.989.643,29 20.009.135,49 19.762.063,82 19.666.661,59 20.007.779,90 19.615.142,63 20.099.257,90 251.676.485,11
874.389,87
252.550.874,98
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
14.701.586,54 15.013.878,81 23.167.392,59 22.637.704,21 19.391.092,39 16.858.054,76 16.887.165,88 16.641.430,58 16.553.082,93 16.902.383,05 16.503.893,73 16.969.636,09 212.227.301,56 
874.389,87 
213.101.691,43
Obrigações Patronais
2.914.332,31
2.937.281,29
5.864.101,78
2.962.635,58
2.936.794,99
3.131.588,53
3.121.969,61
3.120.633,24
3.113.578,66
3.105.396,85
3.111.248,90
3.129.621,81 39.449.183,55 
0,00
39.449.183,55
Pessoal Inativo e Pensionistas
4.997.851,55
5.017.242,40
9.030.049,07
5.112.661,66
7.595.327,97
5.368.283,87
5.385.904,75
5.455.238,91
5.399.684,49
5.439.400,37
5.515.583,38
5.417.445,96
69.734.674,38
190.000,00
69.924.674,38
Aposentadorias, Reserva e Reformas
4.312.074,86
4.331.465,71
7.671.734,93
4.418.135,63
6.538.092,49
4.641.310,71
4.657.275,58
4.711.025,47
4.655.645,15
4.670.933,72
4.693.950,95
4.651.796,91
59.953.442,11
190.000,00 
60.143.442,11
Pensões
685.776,69
685.776,69
1.358.314,14
694.526,03
1.057.235,48
726.973,16
728.629,17
744.213,44
744.039,34
768.466,65
821.632,43
765.649,05
9.781.232,27
0,00
9.781.232,27
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
65.296,12
0,00
0,00
(65.296,12)
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
4.997.851,55
5.017.242,40
9.830.582,49
2.845.587,83
7.585.085,12
5.358.041,02
5.375.661,90
5.420.617,48
5.369.016,34
5.408.732,22
5.381.657,23
5.386.424,94
67.976.500,52
0,00
67.976.500,52
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.147.149,60
32.142,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.179.292,57
0,00
2.179.292,57
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
4.997.851,55
5.017.242,40
7.683.432,89
2.813.444,86
7.585.085,12
5.358.041,02
5.375.661,90
5.420.617,48
5.369.016,34
5.408.732,22
5.381.657,23
5.386.424,94
65.797.207,95
0,00
65.797.207,95
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
17.615.918,85 17.951.160,10 28.230.960,95 27.867.413,62 22.338.130,23 19.999.886,14 20.019.378,34 19.861.981,37 19.697.329,74 20.038.448,05 19.683.772,66 20.130.278,92 253.434.658,97
1.064.389,87
254.499.048,84
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.342.418.403.457,81
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
254.499.048,84
0,018958%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
562.365.917,58
0,041892%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
534.247.621,70
0,039797%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
506.129.325,82
0,037703%
FONTE: Tesouro Gerencial, SECA/COF/TRT21, 23/09/2024, 9h28min.
NOTAS: 
1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas Despesas Liquidadas com Sentenças Judiciais (Precatórios e RPVs), executadas por meio de descentralização interna e externa de créditos (provisão e destaque), no valor de R$  60.547.850,92.
3) No mês de agosto/2024, houve execução de despesa de exercício anterior no valor de R$ 6.973,02, referente a período de apuração deste relatório. Portanto, o referido valor não foi incluído na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração".
4) Os valores da coluna "Inscritos em Restos a Pagar não Processados" estão diferentes dos informados no RGF do 3º quadrimestre de 2023, em virtude do cancelamento, em 2024, de R$ 50.360,08 de Restos a Pagar não Processados inscritos em 2023.
ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS
Desembargador Presidente
MÁRCIO DE MEDEIROS DANTAS 
Ordenador de Despesa
JEREMIAS IDUÍNO DA ROCHA E SILVA
Secretário de Auditoria Interna
ENOCK DE PAIVA CAVALCANTE
Coordenador de Orçamento e Finanças e Gestor Financeiro
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
TOTAL 
EXECUTADO
(C)  = (A) + (B)
TOTAL 
ÚLTIMOS 12 
MESES (A)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 
18 da LRF)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2) Foi incluído, no mês de abril/2024, na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente", o valor de R$ 65.296,12, referente a despesas de pessoal do exercício que não puderam ser empenhadas, por não haver disponibilidade de caixa. Essa despesa foi registrada na conta de controle 86.331.01.00 - 
Despesa com Pessoal a Executar - RGF. Em julho/2024, a despesa foi paga e o saldo foi reclassificado da conta 86.331.01.00 - Despesa com Pessoal a Executar - RGF  para a 86.331.02.00 - Despesa com Pessoal Executada - RGF.