DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº651/2024-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) 
sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE 
DESIGNAR, DE OFÍCIO, ANA LUZIA MORAIS DE LIMA, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.101-7-5, para exercício funcional no(a) 
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO DELEGA-
DO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº654/2024-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) 
sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE 
DESIGNAR, DE OFÍCIO, BARBARA FERREIRA DOS SANTOS, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.094-4-4, para exercício funcional 
no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº762/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Capturas e Polinter, a viajar para Salvador (BA), em objeto 
de serviço, com a finalidade de recambiar preso em razão de mandado de prisão; conforme processo nº10051.021153/2024-24, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº762/2024-DIFIN DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Ricardo Benevides Pinto - 
Matrícula: 300.460-1-3
Inspetor
II
18/09/2024 a 20/09/2024
Fortaleza para Salvador (BA)
2,5
354,84
35%
1.197,58
Márcio Lima de Matos - 
Matrícula: 301.221-7-8
Inspetor
II
18/09/2024 a 20/09/2024
Fortaleza para Salvador (BA)
2,5
354,84
35%
1.197,58
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.395,16
*** *** ***
PORTARIA Nº782/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Jaguaruana, na Delegacia Municipal de Beberibe, na 
Delegacia Regional de Russas e na Delegacia Regional de Aracati, a viajar para Icapuí, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar no cumprimento 
de mandados judiciais; conforme processo nº10051.019590/2024-88, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; incisos I e II, § 2º do art. 4º; art. 
12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia 
Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº782/2024-DIFIN DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
PEDRO HENRIQUE PORDEUS LOPES 
CARVALHO - Matrícula: 300.494-1-1
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Jaguaruana para Icapuí
1,5
131,43
197,14
IBRAHIM DANTAS SOARES - Matrícula: 167.907-1-9
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Jaguaruana para Icapuí
1,5
131,43
197,14
DAVI ARAUJO DE SANTIAGO - Matrícula: 300.639-1-0
Escrivão
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Jaguaruana para Icapuí
1,5
131,43
197,14
ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA - Matrícula: 300.090-4-5
Inspetora
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Beberibe para Icapuí
1,5
131,43
197,14
RICARDO BESERRA XAVIER - Matrícula: 300.832-1-0
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Beberibe para Icapuí
1,5
131,43
197,14
BLENDERSON LEUCHTEMBERG DE 
OLIVEIRA - Matrícula: 167.704-1-8
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Beberibe para Icapuí
1,5
131,43
197,14
FRANCISCO DEYVID RUFINO DA 
SILVA - Matrícula: 300.091-9-3
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Beberibe para Icapuí
1,5
131,43
197,14
JOSE MICHAELSON ESTACIO DE 
LIMA - Matrícula: 300.103-6-1
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Russas para Icapuí
1,5
131,43
197,14
GUILHERME NOGUEIRA SANTOS - Matrícula: 300.105-9-0
Inspetor
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Russas para Icapuí
1,5
131,43
197,14
JOSE JULIAO DO NASCIMENTO 
JUNIOR - Matrícula: 300.052-1-X 
Escrivão
II
16/07/2024 a 17/07/2024
Russas para Icapuí
1,5
131,43
197,14
GILENO DE SOUSA ARAUJO - Matrícula: 106.276-1-3
Inspetor
II
17/07/2024
Aracati para Icapuí
0,5
131,43
65,71
GUSTAVO SOMBRA VASCONCELOS - Matrícula: 300.095-5-X
Inspetor
II
17/07/2024
Aracati para Icapuí
0,5
131,43
65,71
LUIS BARROS FILHO - Matrícula: 198.140-1-7
Inspetor
II
17/07/2024
Aracati para Icapuí
0,5
131,43
65,71