DOE 25/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            231
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº182  | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1069/2024 - A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere 
o Art. 20 da Resolução nº 698, de 30 de outubro de 2019 e seu Anexo II, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de novembro de 2019; CONSIDE-
RANDO o disposto no § 2º do art. 3º do Ato da Presidência n° 164/2022; CONSIDERANDO a indicação e substituição de Subencarregados de Proteção de 
Dados Pessoais pelos órgãos da Alece; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor HENRIQUE NICOLAU NETO, matrícula n. 035685, como Subencarregado 
de Proteção de Dados Pessoais, representando a Central de Contratações. Art. 2º Substituir os Subencarregados de Proteção de Dados Pessoais designados 
pela Portaria nº 655/2022, nos seguintes termos: • EDUARDO GOMES DE HOLANDA FILHO, matrícula n. 15910, representando a Coordenadoria 
de Tecnologia da Informação (COTI), em substituição a Mateus Pires de Castro Gradvohl, matrícula n. 037023; • CECÍLIA CLAUDIA BEZERRA 
CORREIA NOGUEIRA, matrícula n. 002670, representando a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (CODINS), em substituição a Heline 
Joyce Barbosa Monteiro, matrícula n. 000756. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA-GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1076/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Portaria nº 0001/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº 05824/2024, instaurado através da Portaria nº 0903/2024, de 13/08/2024, 
e publicada no DOE, de 14/08/2024. RESOLVE: Determinar a PRORROGAÇÃO do prazo do mencionado Processo Administrativo Sancionatório, por 
mais 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 135 e ss do Ato Normativo nº 327/2023 desta Casa Legislativa. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOI CEARÁ, Fortaleza, em 24 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CORRIGENDA
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO 
E SEM EFEITO, a publicação da corrigenda relativa ao enquadramento funcional da servidora JACQUELINE COELHO ROCHA SILVA, matricula 
000789, Analista Legislativo, publicado em 26 de julho de 2024, folha 134. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dias do 
mês de setembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°48/2024
No Diário Oficial do Estado do dia 20 de setembro de 2024, onde publicou-se o extrato do contrato n° 48/2024, pag. 179. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: DE 
13 DE SETEMBRO DE 2024 A 12 DE SETEMBRO DE 2025. LÊIA - SE: VIGÊNCIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 A 15 DE SETEMBRO DE 2025.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXPEDIENTE
Deverá ser procedida a mudança de nome da servidora em virtude de sua Separação Judicial, nos termos do processo nº 10175/2011: NOME ANTERIOR: 
RITA COUTINHO CAVALCANTE NOME ATUAL: RITA COUTINHO DE ARAUJO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 63/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 01 AO CONTRATO N° 63/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) 
infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES 
E INFORMÁTICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.872.814/0001-30, sediada à Av. Professor Vicente Ráo, 1262, 
bairro Jardim Petrópolis, 04636-001 São Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administra-
tivo nº 08739/2024, autuado em 06 de setembro de 2024, e no artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) 
meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR:R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01000000.002.01.01.126.421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 26 de outubro de 2024 a 25 de outubro 
de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e 
pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e os srs. Jeankarlo Rodrigues da Cunha e Marcos Roberto Lopes 
de Oliveira pela empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora JACQUELINE COELHO ROCHA SILVA, matri-
cula 000789, Analista Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
980
13/08/2024
16/08/2024
NSU-17
NSU -15
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL