DOMCE 26/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3555 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Art. 29-A, I da Constituição Federal, este deverá ser reduzido até 
atender ao limite de 30% (trinta por cento) do subsidio do Deputado 
Estadual, nunca podendo a sua remuneração ser inferior à dos 
demais vereadores. 
  
Art. 2°. O Vereador que faltar à Sessão Ordinária ou dela se ausentar 
antes do seu término, sem motivo justificado perante a Mesa 
Diretora, sofrerá desconto em seu subsídio, na proporção do número 
de sessões ordinárias realizadas no mês respectivo. 
  
Parágrafo único - O desconto de que trata o caput não será devido, 
única e exclusivamente, por motivo de saúde, comprovado por 
atestado médico ou por justificativa devidamente aceita pelo 
Presidente da Câmara. 
  
Art. 3°. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de 
Quixelô para o periodo de 2025 a 2028, no valor de R$ 17.984,40 
(dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta 
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2025. 
  
Art. 4°. Fica Fixado o subsídio mensal do Vice-prefeito do município 
de Quixeló para o período de 2025 a 2028, no valor de R$ 11.964,15 
(onze mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), a 
partir de 1° de janeiro de 2025. 
  
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de verba própria consignada nos orçamentos anuais dos 
poderes 
Legislativo 
e 
Executivo, 
sendo 
autorizada 
a 
sua 
suplementação, caso seja necessário. 
  
Art. 6°. A recomposição do valor do subsidio dos Vereadores, 
Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-á anualmente, de acordo com o Indice 
Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício anterior, 
de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 
  
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 
de agosto de 2024. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô/CE 
Publicado por: 
Hortencia da Silva 
Código Identificador:5779E4D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.16.2.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 2024.08.16.2.1, referente à Licitação na 
modalidade Concorrência Eletrônica n° 2024.08.16.2. Partes: o 
Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura e a empresa FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA - 
ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das 
obras de construção de bueiros em diversas localidades do Município 
de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, 
conforme especificações constantes no Edital. Valor Total: R$ 
619.239,30 (seiscentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e 
trinta centavos). Prazo de Execução: 06 (seis) meses. Vigência do 
Contrato: 12 (doze)meses. Signatários: Guilherme de Lima e 
Vinicius Wagner Cavalcante Costa.Quixelô/CE, 25 de Setembro de 
2024. 
  
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:BED3B3F6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.09.16.1.1 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2024.09.16.1. 
Extrato de Contrato nº 2024.09.16.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2024.09.16.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Cultura e 
Turismo de Quixelô e a empresa N.O.R.T.E COMERCIO LTDA, 
inscrita no CNPJ nº. 50.706.360/0001-81. Objeto: Aquisição de 
equipamentos, mobiliários e materiais permanentes, destinados ao 
atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do 
Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 
(trinta mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 
Signatários: Guilherme Macedo Silva e Aecio Nogueira Vasconcelos 
Junior. Data de Assinatura do Contrato: 25 de setembro de 2024. 
  
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:2B41A892 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0276/2024 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e conforme o 
Regimento Interno, 
  
CONSIDERANDO a reforma do prédio da Câmara Municipal e a 
indisponibilidade do auditório da Secretaria de Educação, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica antecipada a sessão ordinária marcada para o dia 27 de 
setembro de 2024, para o dia 24 de setembro de 2024, às 09h, que será 
realizada no auditório da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Quixeré, 20 de setembro de 2024. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
José Aldenir da Silva Junior 
Código Identificador:524B6359 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA 
do 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXERÉ, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao 
contrato decorrente do processo de PREGÃO ELETRONICO nº 
0007/2024, cujo objeto é o LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 
TIPO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E MOTONIVELADORA 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERÉ. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 
  
CONTRATADO (A): M F CONSTRUÇÕES LTDA  
  
VALOR ADITIVADO: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco por cento), no 
valor global do contrato. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Marciano Ferreira de 
Freitas (sócio Administrador)