DOMCE 26/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3555
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE
SENADOR POMPEU-CE, é formalmente notificada para iniciar
imediatamente os serviços contratados e no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a empresa apresente justificativas formais sobre o motivo do
não início dos serviços contratados, bem como um novo cronograma
de execução que contemple medidas para mitigar o atraso, em estrita
observância às cláusulas contratuais pactuadas.
Ressaltamos que o não cumprimento do início imediato das
obrigações contratualmente assumidas acarretará a aplicação das
penalidades previstas no contrato, bem como as sanções legais
cabíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei nº
14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas administrativas e
judiciais que possam ser adotadas.
Há de observar e ter a ciência que os atos da Administração Pública
buscam a satisfação do interesse público, e os contratos
administrativos possuem e guardam características próprias, regidas
pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no
art. 37 da Constituição Federal.
Desta forma, aguardamos o pronto atendimento desta notificação, a
fim de evitar prejuízos ao andamento das obras e, consequentemente,
ao interesse público envolvido.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.
Senador Pompeu-CE, em 25 de Setembro de 2024.
Atenciosamente,
ENÉAS TORRES FERREIRA
Ordenador de Despesas Da Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:97DD5239
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° ST-
PE005/2024-SRP
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO N° ST-PE005/2024-SRP. A Prefeitura Municipal de
Senador Pompeu-Ce – Através do seu Pregoeiro, torna público para
conhecimento
dos
interessados
a
abertura
do
PREGÃO
ELETRÔNICO N° ST-PE005/2024-SRP, no endereço eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br cujo objeto é REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
URNAS
FUNERÁRIAS,
SERVIÇOS
DE
TRASLADO
E
SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE CORPO, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE. Data do certame: 14
de Outubro de 2024 às 08:00hs (Horário de Brasília-DF), o edital
poderá ser adquirido nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas (Horário
local), na Avenida Francisco França Cambraia, n ° 265, Centro,
Senador
Pompeu/CE,
ou
através
dos
sites:
compras.m2atecnologia.com.br
-
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/
-
https://www.senadorpompeu.ce.gov.br/-
José Higo dos Reis Rocha – Pregoeiro. Senador Pompeu (CE), 25 de
Setembro de 2024.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:4927499C
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A Secretaria de Infraestrutura do município de Senador Pompeu, torna
público o extrato do TERCEIRO Aditivo ao Contrato nº SI-
TP004/2023-01, decorrente do processo licitatório na modalidade
TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP004/2023, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
PESADAS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO.
CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura;
CONTRATADA:
ARAUJO
BATALHA
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES EIRELI-ME;
VALOR GLOBAL: R$ 671.260,00 (seiscentos e setenta e um mil
duzentos e sessenta reais);
PRAZO DE DURAÇÃO: 07 (sete) meses, com vigência a partir de
19 de Setembro de 2024, fixando o seu novo vencimento em 17 de
Abril de 2025.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): SR. PAULO HENRIQUE
SOUSA DE ARAÚJO;
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO VALBERLANIO
MARTINS – Secretário(a) de Infraestrutura.
Senador Pompeu/CE, 17 de Setembro de 2024.
FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS
Secretaria de Infraestrutura
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:B9D5B4DB
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 429/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 84, incisos
VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e
ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de
julho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor SAMUEL MOREIRA CHAVES,
Matrícula nº 4193, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal
de Cultura, para representá-la perante o contratado e zelar pela boa
execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação,
fiscalização e controle previstas nesta Portaria, devendo ainda:
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666,
de 1993;
b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas,
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando,
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para
instruir possível procedimento de sanção contratual;
c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão
contratual e/ou aplicação de penalidades;
d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se
apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por
vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos,
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