DOMCE 26/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3555
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inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo
contratante;
e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja
de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a
execução dos serviços;
f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e
determinar desfazimento, ajustes ou correções;
g) receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado
pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para
pagamento;
k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do
possível processo punitivo contratual;
n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais
assuntos que requeiram providências; e
p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 346-A/2023 de 29 de agosto de
2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 02 de setembro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:9DADFDF8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO -
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.06.20.1
Aviso de Homologação e Adjudicação. Concorrência Eletrônica nº
2024.06.20.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para
execução de reformas e adaptações para fins de climatização das
escolas municipais de Várzea Alegre/CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
V A PEREIRA DE FREITAS ME, totalizando sua proposta no valor
de R$ 1.445.294,74 (hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil
duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), de
conformidade com o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a
presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 e Adjudico o seu
objeto ao respectivo vencedor. Angela Maria Bernardino -
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação. Data da
Homologação e Adjudicação: 24 de Setembro de 2024.
Várzea Alegre – CE, 24 de Setembro de 2024.
ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:14125052
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO -
CONCORRÊNCIA Nº 2023.12.28.1
Aviso
de
Homologação
e
Adjudicação.
Concorrência
nº
2023.12.28.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
execução das obras de construção de uma Escola (Espaço Educativo
Urbano - 12 Salas de Aula), através da Secretaria de Educação do
Município de Várzea Alegre – CE, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
DINAMICA
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
EIRELI,
totalizando sua proposta no valor de R$ 7.040.985,83 (sete milhões
quarenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três
centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei
nº 8.666/93 e Adjudico o seu objeto ao respectivo vencedor. Angela
Maria Bernardino - Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de
Educação. Data da Homologação e Adjudicação: 25 de Setembro de
2024.
Várzea Alegre – CE, 25 de Setembro de 2024.
ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:5712CFB5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2° QUADRIMESTRE DE 2024 - ANEXO I
Câmara Municipal de Icapuí
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2º quadrimestre de 2024 (até Agosto)
RGF-ANEXO 1 (LRF,art.55,inciso I,alínea'a')
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
Liquidadas
Set/2023
Out/2023
Nov/2023
Dez/2023
Jan/2024
Fev/2024
Mar/2024
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
263.750,36
255.946,91
247.965,92
385.071,26
232.670,15
237.701,10
248.897,83
Pessoal Ativo
263.750,36
255.946,91
247.965,92
385.071,26
232.670,15
237.701,10
248.897,83
Vencimentos, Vantagens e Ou- tras Despesas Variáveis
220.365,35
213.387,76
206.745,60
312.790,99
207.147,55
212.327,87
221.301,13
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