DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.210/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W S C TRANSPORTE LTDA, 23.508.950/0001-27, RLE6C42, FRMEV00715192022,
606-82; W L DIPRE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEICULOS, 22.264.607/0001-11, NZN4A24,
FRMEV00677442022,
606-82;
LUCAS
COMIOTTO,
***.513.480-**,
MHN9H11,
FRMEV00588762021, 606-82; VERA LUCIA SILVA DANTAS, ***.042.105-**, OLC8144,
FRMEV00522872022, 606-82; VILELA & BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 20.918.339/0001-89,
EKG8858, FRMEV00780342022, 606-82; JURANDIR GASPAR, ***.705.000-**, IDM1D07,
FRMEV00878242021, 606-82; DIGA TRANSPORTES EIRELI, 33.621.266/0001-00, GZG9231,
FRMEV00299772022, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.257.911-**,
OBN8660, FRMEV00543752022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI,
05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00407292022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00467162022,
606-82; RJQ3A17, FRMEV00469842022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00531492022, 606-82;
RKE2J66, FRMEV00329572022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00329582022, 606-82; RJU3D27,
FRMEV00293472022,
606-82;
ENGECTRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
EIRELI,
10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV00024542023, 606-82; ZULMIRA ESPEDITA ALVES
BARBOSA, ***.270.898-**, BXG8E28, FRMEV00043802022, 606-82; WLA TRANSPORTE
EIRELI, 19.796.066/0001-68, MSU9471, FRMEV00812922022, 606-82; WILSON R O D R I G U ES
FERREIRA JUNIOR, ***.620.178-**, EZU2C12, FRMEV00960182022, 606-82; ZULEIDE
PEREIRA DE LIMA, ***.987.934-**, AZR4C25, FRMEV00897902022, 606-82; ZILMO DE
OLIVEIRA SOARES FILHO, ***.634.850-**, FJX1C03, FRMEV00720332022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG0G49, FRMEV02180912024,
606-82;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RXM8F04,
FRMEV02376952024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRO7F13,
FRMEV02434382024,
606-82;
RRU6F27,
FRMEV02437552024,
606-82;
RRV4F67,
FRMEV02437692024,
606-82;
RRP4B51,
FRMEV02454302024,
606-82;
RRU6F37,
FRMEV02459052024,
606-82;
SPO0I30,
FRMEV02460672024,
606-82;
SPM9G77,
FRMEV02465632024,
606-82;
TSANTANA
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.436.482/0001-80, RJA5E79, FRMEV02460482024, 606-82;
CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV02471282024, 606-82;
DILVANI
JANDIR
DIAS,
***.030.019-**, KEE9J46,
FRMEV02471532024,
606-82; IMBIL
INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, 51.482.776/0001-26, ETW6306,
FRMEV02471892024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE
CONSTRUCAO,
20.051.438/0001-06,
PLR7F60,
FRMEV02471932024,
606-82;
TCA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYK9I33, FRMEV02471962024, 606-82;
RDX3J90, FRMEV02472602024, 606-82; RYU9B08, FRMEV02472632024, 606-82; R A FA E L
TONET, ***.681.439-**, OVF1D29, FRMEV02472002024, 606-82; T R S SOLUCOES EM
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.529.540/0001-31, FIG0F67, FRMEV02472232024, 606-
82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW9E17, FRMEV02472292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
2 2 . 2 1 5 / 2 0 2 4 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO
VILA
RICA
LTDA,
05.373.334/0001-24,
PASLD00096182022,
24/05/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00096622022,
24/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00096602022,
24/05/2022, R$
1.857,08;
VIACAO
NORDESTE LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
08.324.808/0001-36, PASLD00102862022,
01/06/2022, R$
5.571,24;
PASLD00081582022,
02/05/2022,
R$
7.428,32;
PASLD00070322022,
10/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00089592022,
08/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00087642022, 01/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00088742022, 11/05/2022, R$
5.571,24;
PASLD00088332022,
06/05/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00106522022,
03/06/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00102702022,
01/06/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00070372022, 08/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00104422022, 02/06/2022, R$
5.571,24;
PASLD00102792022,
01/06/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00073712022,
15/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00079602022,
27/04/2022,
R$
7.428,32;
PASLD00066972022, 07/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00104312022, 02/06/2022, R$
1.857,08;
PASLD00103752022,
02/06/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00102092022,
01/06/2022, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
2 2 . 2 1 6 / 2 0 2 4 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 12 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO
VILA
RICA
LTDA,
05.373.334/0001-24,
PASLD00096612022,
24/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00096192022,
24/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00096632022,
24/05/2022,
R$
1.857,08;
VIACAO
NORDESTE
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL, 08.324.808/0001-36,
PASLD00106612022, 06/06/2022, R$
1.857,08; PASLD00102852022, 01/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00102872022, 01/06/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00081562022,
02/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00103772022,
02/06/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00089512022,
08/05/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00087652022, 02/05/2022,
R$ 5.571,24;
PASLD00088432022, 11/05/2022, R$
1.857,08; PASLD00070142022, 09/04/2022, R$ 5.571,24; PASLD00082902022, 04/05/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00104472022,
02/06/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00069892022,
04/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00079592022,
27/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00066952022, 07/04/2022,
R$ 5.571,24;
PASLD00073692022, 14/04/2022, R$
5.571,24; PASLD00104322022, 02/06/2022, R$ 1.857,08; PASLD00102142022, 01/06/2022,
R$ 5.571,24; PASLD00102762022, 01/06/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.
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