DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis).
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IZC2E62,
FRMEP00306122023, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76,
JAS0H76, FRMEP00247632023, 683-12; MD MIX TRANSPORTES LTDA, 26.255.829/0001-29,
MJX9G44, FRMEP00084842024, 683-12; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88,
JBN7d99,
FRMEP00070012024, 683-12;
CATTO COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
88.961.974/0013-16, JCI2E88, FRMEP00070672024, 683-13; CEREALISTA CADORE LTDA,
97.381.099/0001-50, JCG7C45, FRMEP00057112024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.275/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
T
M
MARTINS
BARBOSA
AUTOPECAS,
22.911.475/0001-72,
,
FREVP00382022024, 773-0;
3L LOCACOES E
SERVICOS S.A.,
23.009.600/0001-16, ,
FREVP00399602024,
773-0;
MARCIO
DO
AMARAL
DEFAVERI,
***.197.207-**,
,
FREVP00384072024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00391532024,
773-0;
S
M
DOS
SANTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
09.413.115/0001-82, , FREVP00397472024, 773-0; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-
67, , FREVP00019862024, 773-0; , FREVP00019912024, 773-0; LPS TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 32.008.760/0001-31, , FREVP00093492024, 773-0; RAFAEL
BARALDI COIMBRA, ***.509.630-**,
, FREVP00103812024, 773-0; NOELI
PIRES DE
OLIVEIRA, ***.501.650-**, , FREVP00277682024, 773-0; HENRIQUE FERLA, ***.574.470-**,
,
FREVP00275402024,
773-0;
ILOE
LUIS
MACHADO
SOUZA,
***.573.480-**,
,
FREVP00262952024,
773-0;
ANDRESSA
GILL
CAMARGO,
***.498.542-**,
,
FREVP00262632024, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, ,
FREVP00260902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
RASADOR
LTDA,
88.081.039/0001-21,
IYK3212,
EPSMA00591202023,
683-12;
COOPERATIVA
TRITICOLA
CACAPAVANA
LTDA,
87.678.132/0008-21,
IVA2F40,
EPSMA00210012024,
683-12;
IXB4J98,
EPSMA00205572024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012-
82, IUD4H25, EPSMA00208892024, 683-11; NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
04.693.895/0001-48, IKK9604, EPSMA00190842024, 683-13; COOPERATIVA AGR I CO L A
TUPANCIRETA LTDA, 87.573.952/0024-79, ECE6G62, EPSMA00209102024, 683-12; SERGIO
BAGOSO, ***.143.140-**, IYI6899, EPSMA00185282024, 683-13; TARUMA COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0004-72, JBN7E87, EPSMA00183602024, 683-12;
WESCHENFELDER TURISMO LTDA, 03.330.983/0001-12, PQH9H27, EPSMA00179022024,
683-11; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-
61, SGW2B48, EPSMA00174712024, 683-13; GILSON ALENCAR GONCALVES, ***.939.100-
**, MFX1A89, EPSMA00173132024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL
OSORIO LTDA, 90.657.289/0045-20, IUF8802, EPSMA00168572024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO NUNES E NUNES, ***.471.800-**, , FREVP00240782024, 773-0;
NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00232082024, 773-0; LUCIMAR BERNI X AV I E R ,
***.617.030-**, , FREVP00232202024, 773-0; LAURO DE OLIVEIRA SOARES, ***.738.670-**,
, FREVP00235112024,
773-0; DUVALE
TRANSPORTES LTDA,
08.177.641/0001-28,
,
FREVP00231772024, 773-0; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92, ,
FREVP00223812024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CATTO COMERCIO E TRANSPORTES
LTDA, 88.961.974/0013-16, ISG4D20,
FRMEV01025042024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94,
IYW5458, FRMEV00991782024, 606-82; ADEMIR RADTKE TIMM, ***.339.670-**, INR8B38,
FRMEV01050372024, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, ***.999.940-**, MLO2D30,
FRMEV00983812024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JAC3A74,
FRMEV01011732024, 606-82; JCC7E16, FRMEV00950662024, 606-82; CELSO SCHWEIKART,
***.453.880-**, ILT9A25, FRMEV01000712024, 606-82; BEHENCK & PEREIRA TRA N S P O R T ES
LTDA., 30.248.836/0001-70, JBI7I33, FRMEV01135882024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS
METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IZR4C22, FRMEV00963182024, 606-82; CLEBER BANDEIRA
BARTY, ***.564.110-**, HTP3E65, FRMEV00908012024, 606-82; 53.462.614 EBER MADEIRA
MUNHOZ, 53.462.614/0001-51, IPH9E61, FRMEV01114102024, 606-82; ALCEU LUIS
TRAMONTINA, ***.444.900-**,
QBU5F85, FRMEV00825392024,
606-82; A
P L
J
GASPARINO, 01.814.891/0001-82, IZG3B07, FRMEV01209322024, 606-82; AGUINALDO
ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA, 11.036.819/0001-25, JBK6C06, FRMEV01209052024, 606-82;
jbk6c06, FRMEV01210722024, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-
45, IZT8B00, FRMEV01084832024, 606-82; CLOVIS PLETSCH, ***.767.860-**, JHX7G33,
FRMEV01174502024, 606-82; CLAUDINEI BARCELLOS DE BARCELLOS, ***.722.400-**,
KDY9160, FRMEV01081752024, 606-82; BAMBIL TRANSPORTES LTDA, 18.830.187/0001-16,
IQY4009, FRMEV00945372024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA.,
10.930.744/0001-69, FTE2J92, FRMEV01159122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de
setembro de 2024.
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