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DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGANELLO 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.971.202/0001-43, 
IVQ7259,
FRMEV01117472024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JSM9C82,
FRMEV01085342024, 606-82; MBF1H20, FRMEV01088932024, 606-82; F. VACHILESKI &
CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JAT5I52, FRMEV01066812024, 606-82; JAW9F24,
FRMEV00845922024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57,
JCE2G59, FRMEV01006422024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40,
JBN6A47, FRMEV00996792024, 606-82; JBT4A77, FRMEV01001432024, 606-82; JBM4I86,
FRMEV00972402024,
606-82;
ENIO 
BERTIN,
***.558.600-**,
IIV0057,
FRMEV01042152024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES HB LTDA, 00.713.221/0001-07,
IIH2J25, FRMEV01104772024, 606-82; CRISTIANO FRANCO RATES, 23.902.500/0001-14,
IZI8G03, FRMEV00944632024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93,
JAE0D94,
FRMEV00974982024,
606-82;
EVERTON LUIS
DE
SIMAS,
***.269.980-**,
IJI2119, FRMEV00877522024, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA,
09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00874652024, 606-82; EXPRESSO SAO MAR CO S
LTDA, 88.628.417/0001-44, ISM1310, FRMEV00866252024, 606-82; GRASIELA DA ROCHA
BORGES, ***.387.280-**, IUV5C37, FRMEV00832462024, 606-82; ELIZANDRO DE FRAGA
BREHM, 49.503.446/0001-28, IKD8F83, FRMEV00814782024, 606-82; EZEQUIEL DIAS DE
LIMA, ***.037.570-**, ISR2G52, FRMEV01146262024, 606-82; BINHO 2.0 TRANS P O R T ES
LTDA, 42.519.202/0001-94, CUA0I22, FRMEV01277082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA, 91.156.471/0014-63, IUC3213,
FRMEV00992782024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-
92, iYQ2986, FRMEV00990842024, 606-82;
JAIR RODRIGO COMIOTTO SWAIZER,
***.956.910-**, FWZ8H60, FRMEV00979562024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA,
15.821.799/0001-54, IRX9A99, FRMEV01103532024, 606-82; JOEDER RODRIGUES HELBIG,
***.710.810-**, MGZ2J68, FRMEV01073492024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCI S CO,
14.376.490/0001-30, 
MJC7B44, 
FRMEV00950722024,
606-82; 
LOO4596,
FRMEV00412312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA,
73.206.542/0001-99, AMI1G69, FRMEV00909002024, 606-82; JOSE ALOISIO KUHN,
***.108.310-**, IQN2H27, FRMEV00908862024, 606-82; HL TRANS LTDA, 50.738.782/0001-
39, DBM2B18, FRMEV00897922024, 606-82; JCA
PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBP0I70, FRMEV00851702024, 606-82; IRIS
DE ARAUJO DA SILVA DE MEDEIROS, ***.220.845-**, IXO0330, FRMEV00663982024, 606-
82; JOSE CRISTOVAO LOPES MENDES, ***.652.820-**, IOF9D04, FRMEV00740572024, 606-
82; JBC TRANSPORTES LTDA, 07.049.033/0001-75, IXX8651, FRMEV00631312024, 606-82;
HABIL 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
19.373.585/0001-13,
JAR5I20,
FRMEV00580842024, 606-82; JAX5B84, FRMEV00549622024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE
TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT7A09, FRMEV00462122024, 606-82; JBT7A09,
FRMEV00449352024, 606-82; JBB2J90, FRMEV01138192024, 606-82; JOSE INACIO DA
SILVA, ***.109.640-**, IOW3420, FRMEV01146782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSIR
ZANATA, 
***.403.970-**,
,
FREVP00270122024, 
773-0;
,
FREVP00285302024, 
773-0; 
PATRICIA 
DE
OLIVEIRA 
LACERDA, 
***.499.260-**, 
,
FREVP00288092024,
773-0; 
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00284552024, 773-0; JURANDI
TEREZINHA BRAGA DA ROSA, ***.125.480-**, , FREVP00292972024, 773-0; GERALDO
CESAR RODRIGUES, 07.181.113/0001-80, , FREVP00279012024, 773-0; WG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
47.326.347/0001-92, ,
FREVP00260692024, 773-0;
METALURGICA
SCHROEDER LTDA, 20.013.174/0001-04, , FREVP00290832024, 773-0; TRANSPORTES DE
CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, , FREVP00272162024, 773-0; GABRIELA DAL
ROSS DE OLIVEIRA, ***.930.220-**, , FREVP00229172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINES SILVA DOS REIS, ***.707.660-**, NTL0D85, FRMEV01036342024, 606-
82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
68.979.111/0005-59, 
JBL8C95,
FRMEV01010672024, 
606-82; 
JBL7F82,
FRMEV00999352024, 
606-82; 
JBT6A75,
FRMEV01042652024, 606-82; JCE0E25, FRMEV01028662024, 606-82; NILTON S SANTIN,
97.104.293/0001-99, IYG3168, FRMEV01027092024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES
LTDA, 
02.229.155/0001-20, 
IVY3651,
FRMEV00989352024, 
606-82; 
IWH0J00,
FRMEV01108602024, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, MFA5G37,
FRMEV01008962024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZD2B84,
FRMEV00962062024, 606-82; MATEUS VALIM DA ROCHA, ***.301.100-**, ALZ1300,
FRMEV00962922024,
606-82; NLB-TRANSPORTES
LTDA, 08.323.473/0001-31,
IUI1B18,
FRMEV01128832024, 606-82; MAGNUS JOSE DA MOTTA 66390109091, 47.069.247/0001-
28, IUR1I70, FRMEV01037022024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
14.754.364/0001-71, 
JAY5F36, 
FRMEV00966552024,
606-82; 
OCLAIR 
DAGHETTI,
***.472.920-**, RXO9F75, FRMEV00831112024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00847532024, 606-82; LEANDRO AUGUSTO
HILGERT, ***.887.100-**, IKB9877, FRMEV00845812024, 606-82; LAONE PASSOS DA SILVA,
***.628.710-**, MAQ3A00, FRMEV01163492024, 606-82; M SANTOS & FRIEDRICH LTDA ,
21.120.077/0001-75, IVI3G77, FRMEV00978592024, 606-82; MARCELO PEDRO CO L L E T O,
***.952.240-**, MGC5406, FRMEV00598352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.283/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
TRANSVR 
LTDA,
01.488.340/0001-76, 
ISD2390,
FRMEP00110312024, 683-12; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, ***.846.400-**,
MKM5B25, 
FRMEP00107252024, 
683-12; 
THEMMA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IYN8G81, FRMEP00108762024,
683-12; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, IZJ2H01, FRMEP00105602024,
683-11; PANFACIL ALIMENTOS LTDA, 05.957.878/0001-33, JCJ8B13, FRMEP00126672024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na

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