DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do
crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades.
Condições.
I - DIREITO AMBIENTAL
Poder 
de
polícia 
e 
Direito 
Ambiental.
Licenciamento 
ambiental.
Biossegurança. Infrações ambientais.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos
da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato
direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio
Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no
exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e
trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças
e
seu
regime
jurídico.
Trâmite administrativo
e
judicial
do
pedido de
devolução.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho
Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios
gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder
Judiciário.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Modalidades de Discriminação.
PONTO 4
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e
o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos
políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e
perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Ato administrativo.
Conceito. Regime jurídico. Espécies.
Elementos e
requisitos. 
Vícios 
dos 
atos 
administrativos. 
Principais 
classificações 
dos 
atos
administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão
Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional.
Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de
Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Improbidade administrativa.
C - DIREITO PENAL
Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a
pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos
crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos
crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes
contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal
e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de
predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial.
Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais.
E - DIREITO CIVIL
Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da
posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade.
Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel.
Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social
da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu
relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e
semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas
Recursais, 
Turmas
de 
Uniformização 
Regionais
e 
Turma
Nacional), 
princípios,
características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão
sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos,
recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas,
possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são
específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária
etc.).
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício.
Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre
Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
I - DIREITO AMBIENTAL
Proteção química das culturas e meio ambiente.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito
Internacional 
Privado.
Pluralidade
de 
Objetos.
Convenções
internacionais de Direito Internacional Privado. Fontes nacionais. Hierarquia e diálogo
das fontes nacionais e internacionais. Pluralidade de métodos: os diferentes tipos de
métodos indiretos e direitos. Normas de
aplicação imediata. O princípio do
favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e regras de conexão temáticas.
Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à
aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros.
O sócio oculto. Segredo comercial.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Conceito. Ordem econômica e regime político.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria
do conflito
e os
mecanismos
autocompositivos. Técnicas
de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter
a solução conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
PONTO 5
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.
Natureza.
Espécies.
Antecedentes
históricos 
e
evolução
do
controle
de
constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos
de controle de constitucionalidade. As ações constitucionais. Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória
de Constitucionalidade
e a
Ação Direta de
inconstitucionalidade. A
ação de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Hermenêutica constitucional.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no
Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
C - DIREITO PENAL
Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime
qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos
crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade:
causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes
hediondos.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo: finalidade, pressupostos e
sistemas. Procedimentos: crimes
apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de
abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente;
entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o
sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a
honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos
processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.
Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena.
Nulidades.
E - DIREITO CIVIL
Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados
pessoais.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e
extrajudiciais, 
princípios, 
pressupostos, 
condições, 
regras 
gerais; 
débito 
e
responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo
executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação,
satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e
remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e
extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do
Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas.
Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público.
Conceito. Dívida pública: conceito.
I - DIREITO AMBIENTAL
Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica.
Requisitos.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e
suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução.
Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de
Justiça. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional.
Formas de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos
institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do
Mercosul.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação
comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária
em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de
crédito.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Sujeitos econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência.
Súmula vinculante.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função
judicial 
e
pragmatismo. 
Antifundacionalismo.
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.

                            

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