DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024092600164
164
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
1 DA PROVA ORAL E DO SORTEIO DO PONTO
1.1 A prova oral será realizada na Escola de Magistratura Federal da Primeira
Região - Esmaf, localizada no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 21, Asa
Sul, Brasília-DF.
1.2 O sorteio do ponto, para cada grupo, será realizado 24 (vinte e quatro)
horas antes da prova, na forma acima indicada, na Escola de Magistratura Federal da
Primeira Região - Esmaf, no mesmo endereço do subitem anterior.
1.3 Os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se com antecedência mínima de
30 (trinta) minutos em relação ao horário de início da prova do respectivo grupo. O
atraso importará em sua eliminação do certame.
1.4
Os(as)
candidatos(as)
deverão
apresentar
documento
oficial
de
identificação para a coleta da assinatura.
1.5 Os(as) candidatos(as) deverão trajar passeio completo.
1.6 Na sala de confinamento somente serão permitidos anotações e livros.
1.7 No recinto de aplicação da prova oral não será permitida a entrada de
pessoas portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas
ou similares,
telefones celulares,
smartphone,
notebook, tablet, iPod,
gravadores, pendrive, mp3 player ou similar.
1.8 Não será permitida a entrada de candidatos(as) no ambiente de prova,
portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei 10.826/2003 e alterações. A
pessoa que estiver armada e for amparada pela citada lei deverá solicitar atendimento
especial e apresentar cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma
de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, no período de
07 a 11 de outubro de 2024, das 14 horas às 18 horas, pessoalmente ou por terceiro,
na Comissão de Concurso, situada na sala da Diretoria-Geral, localizada no 1º andar,
sala 108, do Edifício Sede III.
1.9 Será permitida a entrada de, no máximo, 40 (quarenta) pessoas na sala
de aplicação da prova oral, por meio de distribuição de senha.
1.10 O(a) candidato(a) ainda não arguido(a) não poderá assistir à prova
oral.
ANEXO ÚNICO - DOS PONTOS PARA A PROVA ORAL
PONTO 1
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Dignidade da Pessoa Humana. Vida.
Cidadania. Direitos Humanos: a
Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência
constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias
Fundamentais.
Teoria
Geral.
Direitos enumerados:
igualdade,
liberdades
públicas,
legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido
processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de
informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos
sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos
constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e
coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos
sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime
e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.
C - DIREITO PENAL
Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes
em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das
penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Conceito.
Finalidade. Caracteres.
Princípios
gerais. Fontes.
Repartição
constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos
ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a
corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em
matéria penal.
E - DIREITO CIVIL
Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros
Públicos. Estatuto da Terra.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais
de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie
jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento;
tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e
reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto
entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação,
ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um,
subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Financiamento
da
Seguridade
Social.
Princípios.
Fontes
de
custeio.
Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos
orçamentos.
I - DIREITO AMBIENTAL
Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito Internacional
Público. Conceito. Fontes do
Direito Internacional
Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos
Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga
omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio,
cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações
cambiais.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Intervenção
do
Estado
no
domínio
econômico.
Liberalismo
e
intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo
brasileiro.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações
sociais
e
relações
jurídicas.
Controle
social
e
o
Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Ideologias.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função
judicial
e
pragmatismo.
Antifundacionalismo.
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
PONTO 2
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder
constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo:
origem,
conceito
e
desenvolvimento.
O
Neoconstitucionalismo.
Patriotismo
Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo
Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo
Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à
Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência
comum e competência concorrente.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas,
tombamento, requisição, servidão e
desapropriação. Fundamentos e requisitos
constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações
por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por
interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão.
Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
C - DIREITO PENAL
Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade
penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia
popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes
contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão.
Flagrante.
Temporária.
Preventiva.
Decorrente
de
pronúncia,
decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue,
prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de
segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto;
anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de presos
para presídios federais (Resolução CJF).
E - DIREITO CIVIL
Contratos em
geral: teoria
geral dos
contratos. Princípios.
Elementos
constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O CPC e o direito intertemporal.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões
previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa.
Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos
feitos.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Processo
administrativo tributário.
Processo
judicial tributário.
Execução
fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória
de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
I - DIREITO AMBIENTAL
Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções. Tratados
do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de controle.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática
Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão
Interamericana de Direitos Humanos: composição, funções, procedimentos e deliberações.
Corte
Interamericana de
Direitos
Humanos:
composição, jurisdição
consultiva e
contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das sentenças.
Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da
sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades
personificadas: sociedade
simples, sociedade em
nome coletivo,
sociedade em
comandita
simples, sociedade
em comandita
por
ações, sociedade
cooperada,
sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades
dependentes de autorização.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Direito
do Consumidor.
Elementos
integrantes
da relação
jurídica
de
consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de
produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Direito objetivo e direito subjetivo.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso
à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Ações Afirmativas.
PONTO 3
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e
Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Sistema Financeiro de Habitação.
C - DIREITO PENAL
Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo.
Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade.
Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de
telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto
do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus.
Competência.
Natureza
jurídica.
Cabimento.
Requisitos.
Legitimidade.
Objeto.
Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
E - DIREITO CIVIL
Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
Fechar