DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual.
A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira.
Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios.
Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder
econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio:
dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria do
conflito e
os mecanismos
autocompositivos. Técnicas
de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter
a solução conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder
Judiciário.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Modalidades de Discriminação.
PONTO 9
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas
pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo
legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária.
O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de
licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da
contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e
efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de
preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais
espécies
de 
contratos
administrativos. 
Inexecução
e
rescisão 
dos
contratos
administrativos.
C - DIREITO PENAL
Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal.
Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal
e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de
manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade
imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de
invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos
e
limites. Quebra
de sigilo
fiscal, bancário
e de
dados. Interceptações
de
comunicação.
E - DIREITO CIVIL
Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro. Pessoas naturais:
Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência.
Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração.
Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação
das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito
recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos
em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso
ordinário constitucional,
recurso extraordinário, recurso especial,
embargos de
divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos,
procedimento, 
pressupostos 
específicos, 
modos 
de 
interposição, 
peculiaridades
específicas.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários
e anistiados. Pensão
especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Pagamento indevido. Repetição do indébito e compensação. Garantias e
privilégios do crédito tributário.
I - DIREITO AMBIENTAL
Responsabilidade ambiental.
Conceito de dano.
A reparação
do dano
ambiental.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos
e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e
flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos do
Desenvolvimento 
Sustentável 
da 
Organização
das 
Nações 
Unidas 
(ODS/ONU).
Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades
integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de
instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Ordem jurídico-econômica.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Direito objetivo e direito subjetivo.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função 
judicial
e 
pragmatismo.
Antifundacionalismo. 
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Ações Afirmativas.
PONTO 10
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Processo eleitoral.
Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular.
Direitos
e
garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos.
Abuso de direito individual ou político.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Poder
Regulamentar. 
Regulamentos
administrativos
de 
execução
e
autônomos. O
poder normativo
não legislativo
e o
princípio da
legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites,
extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
C - DIREITO PENAL
Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade.
Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança.
Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da
pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações
praticadas por organizações criminosas. Armas de fogo.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas
assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de
insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus.
Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
E - DIREITO CIVIL
Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº
230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas
com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações,
e
Constituição
Federal).
Normas
gerais
e critérios
básicos
para
a
promoção
da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº
10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às
pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº
5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº
3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº
8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei
nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações).
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e
suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação,
legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério
Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia,
privada e estatal. Defensoria Pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais
partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação
técnica. 
Litisconsórcio:
conceito, 
espécies,
a 
problemática
da 
unitariedade 
e
necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito
de terceiro, classificação das
modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição,
nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito,
natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito,
classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário);
procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria
processual 
das 
nulidades, 
princípios 
respectivos, 
identificação, 
decretação 
e
convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de
contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de
economia familiar. Contagem recíproca.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência.
Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa
irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido.
Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do
crédito tributário.
I - DIREITO AMBIENTAL
O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das
normas de Direito Ambiental.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da
nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais.
Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e
nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação.
Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais,
legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle
judicial sobre o refúgio.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Direito
Comercial: 
origem.
Evolução
histórica. 
Autonomia.
Fontes.
Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e
seus perfis.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Intervenção 
do 
Estado 
no
domínio 
econômico. 
Liberalismo 
e
intervencionismo.
Modalidades de
intervenção.
Intervenção
no direito
positivo
brasileiro.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações sociais e relações jurídicas.
Controle social e o Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso
à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Racismo,
Sexismo, Intolerância Religiosa,
LG BT Q I A + f o b i a .
PONTO 11
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder
Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a
direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais
Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

                            

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