DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios
estruturais e complexos.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito
Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado
brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as
organizações sociais e as OSCIPS).
C - DIREITO PENAL
Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime
qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos
crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade:
causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes
hediondos.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e
procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do
STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação
penal originária nos tribunais.
E - DIREITO CIVIL
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da
Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da
jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização
judiciária,
atividade
jurisdicional,
atividades
essenciais
à
Justiça),
equivalentes
jurisdicionais
(autotutela,
autocomposição,
mediação
e
arbitragem).
Jurisdição
constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies:
ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade,
ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade,
arguição
de
descumprimento
de
preceito
fundamental,
natureza,
conceitos,
características,
hipóteses
de
cabimento,
detalhes
de
procedimento);
jurisdição
constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo
civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil
pública),
respectivos
natureza,
conceitos,
hipóteses
de
cabimento,
detalhes
procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do
Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas.
Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal.
Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de
débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
I - DIREITO AMBIENTAL
Mineração. Segurança de barragens.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Tratado.
Conceito.
Terminologia.
Espécies. Poder
de
celebrar
tratados.
Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras
fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada
em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo.
K - DIREITO EMPRESARIAL
A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Intervenção
do
Estado
no
domínio
econômico.
Liberalismo
e
intervencionismo. Modalidades
de intervenção. Intervenção no
direito positivo
brasileiro.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder
Judiciário.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
PONTO 20
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da
autonomia constitucional
do Estado-membro.
Competências estaduais.
Intervenção
federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na
Constituição. Competência municipal, organização
política e administrativa dos
Municípios. Intervenção nos Municípios.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração
Direta
(órgãos
públicos:
conceito,
espécies,
regime);
Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das
subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os
princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia
mista e empresas públicas.
C - DIREITO PENAL
Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado.
Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime contra
o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra
os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra pessoas
com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos
e limites. Quebra de sigilo fiscal,
bancário e de dados. Interceptações de
comunicação.
E - DIREITO CIVIL
Domicílio.
Bens. Negócios
jurídicos:
conceito. Representação.
Condição.
Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ações coletivas.
Litígios estruturais. Inquérito civil.
Legitimidade ativa.
Competência.
Coisa
julgada.
Execução
e
cumprimento
de
sentença.
Regras
procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na
conciliação nas ações coletivas.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência.
Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de
graça.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do
crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades.
Condições.
I - DIREITO AMBIENTAL
Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e
Meio Ambiente. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem
ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição).
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação
dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados.
Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial.
Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade
jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das
deliberações de organizações internacionais no Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira.
Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Direito do
Consumidor. Elementos
integrantes da
relação jurídica
de
consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de
produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação
e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução
conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Direito objetivo e direito subjetivo.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Ações Afirmativas.
PONTO 21
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do
Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências
administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de
licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da
contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos.
Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços.
Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de
contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
C - DIREITO PENAL
Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de
crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o
sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime
de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a
família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas
assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de
insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas.
Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus.
Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
E - DIREITO CIVIL
Prescrição e decadência. Prova.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação
das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito
recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos
em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso
ordinário
constitucional, recurso
extraordinário,
recurso
especial, embargos de
divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos,
procedimento,
pressupostos
específicos,
modos
de
interposição,
peculiaridades
específicas.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios
previdenciários.
Espécies.
Aposentadorias,
auxílios,
salário-
maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de
transição das aposentadorias.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto Sobre
Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
I - DIREITO AMBIENTAL
Proteção às florestas.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Proteção
Internacional
dos
Direitos
Humanos.
Evolução
histórica
e
antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal
dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos
internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de
direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de
relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de
direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos
tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos
especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das
Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das
Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de
Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a
Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de
Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU
sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual.
A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades
integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de
instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios
gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
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