DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
E - DIREITO CIVIL
Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração.
Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração.
Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e
fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e
novos sujeitos de direito.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de
obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra
a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito
e
características
de
cada
uma,
função,
objeto,
subtipos,
procedimentos,
controvérsias.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de
contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de
economia familiar. Contagem recíproca.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Competência tributária plena. Indelegabilidade
da competência. Não
exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da
competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição
de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de
Manaus. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e
fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
I - DIREITO AMBIENTAL
Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal
Internacional. Competência.
Procedimento. Natureza
das decisões
e formas de
execução. A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os
Estados. Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de
Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio
público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona
econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público
internacional.
Espaço
aéreo.
Princípios
elementares.
Normas
convencionais.
Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet:
normas internacionais e nacionais.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Estabelecimento
Empresarial.
Institutos
Complementares
do
Direito
Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico
das relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade
securitária,
a
atividade
imobiliária,
a
atividade
do
transportador
aéreo,
os
consórcios.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria do conflito
e os mecanismos autocompositivos.
Técnicas de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a
obter a solução conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Ideologias.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Modalidades de Discriminação.
PONTO 25
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade:
pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e
propriedade
bem de
família. Função
social
da propriedade.
Função da
terra.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse
social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime
e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.
C - DIREITO PENAL
Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus.
Competência.
Natureza
jurídica.
Cabimento.
Requisitos.
Legitimidade.
Objeto.
Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria
penal.
E - DIREITO CIVIL
Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem.
Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade
civil. Dano moral e material. Indenização.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais
de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie
jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento;
tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção
e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto
entre
ações
petitórias
e
possessórias;
ação
monitória)
e
não
codificados
(desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito
de
cada
um,
subespécies,
hipóteses
de
cabimento,
requisitos,
aspectos
procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito
ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER.
Justificação administrativa.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito
Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais.
Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária.
Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.
Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os
tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado.
I - DIREITO AMBIENTAL
Poder
de
polícia
e
Direito
Ambiental.
Licenciamento
ambiental.
Biossegurança. Infrações ambientais.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil.
Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos:
incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno.
Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e
de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade
de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais
e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio,
cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações
cambiais.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder
Judiciário.
R - DIREITO DIGITAL
4ª
Revolução
industrial.
Transformação
Digital
no
Poder
Judiciário.
Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito.
Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ
sobre inovações tecnológicas no Judiciário.
S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função
judicial
e
pragmatismo.
Antifundacionalismo.
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Brasília, 25 de setembro de 2024
Des. Fed. MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Presidente da Comissão do XVII Concurso Público para
Juiz Federal Substituto da Primeira Região
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024 - UASG 90031
Nº Processo: 0001857-17.2024.4. Objeto: Contratação de empresa especializada
para a aquisição de poltronas para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Órgãos da
Justiça Federal, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP).. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 26/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Cais do Apolo, S/n, Ed. Min. Djaci
Falcao, Bairro do Recife - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/90031-5-90035-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
26/09/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
10/10/2024
às
11h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Não será permitida a subcontratação, no todo
ou em parte, do objeto deste certame licitatório, conforme o disposto no Capítulo 19 do
Anexo I - Termo de Referência deste Edital. Em caso de divergência entre as especificações
deste objeto descritas no cadastro do COMPRASNET e as especificações técnicas
constantes neste Edital e seus Anexos, estas prevalecerão..
CAMILA LIMA KELLY
Pregoeira
(SIASGnet - 24/09/2024) 90031-00001-2024NE099999
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Reabertura
Proc. nº 0008484-08.2022.4.05.7000.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados
REMANESCENTE da área da saúde, a serem executados no âmbito do Núcleo de Assistência
à Saúde do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ABERTURA: 01/10/2024 às 14:00 horas
(horário de Brasília). LOCAL:www.gov.br/compras/pt-br. EDITAL: nos sites www.trf5.jus.br;
www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/pncp/pt-br.
CAMILA LIMA KELLY
Pregoeira
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo (SEI) n.º 0001673-14.2024.6.01.8000. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
TRE/AC
n.º 08/2023.
Contratante: TRE/AC.
Contratada:
MDA MANUTENCAO
DE
ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.884.579/0001-41. Objeto: Prorrogar, com
fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, a vigência contratual por 12 (doze) meses, a
contar de 17/10/2024 e término em 16/10/2025 e reajustar o valor do Contrato nº 08/2023,
com fundamento no art. 2º da Lei 10.192/2001. Signatários: Rosana Magalhães da Silva,
Diretora-Geral do TRE/AC, Manoel Ricardo Martins da Silva, representante da contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014;
Processo SEI nº 0006650-22.2024.6.02.8000; Fund. Legal: Cláusula Quarta do Acordo de
Cooperação Técnica nº 01/2014; Partes: a União, através do TRE/AL, e a SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA, inscrita no CNPJ nº 05.145.620/0001-32; Objeto: prorrogação
da vigência do convênio nº 01/2014, que trata da cooperação entre as partes visando
o acesso de informações de interesse da Justiça Eleitoral, por mais 05 (cinco) anos,
contados do final da vigência atual (26/09/2024). Assinatura: 12/09/2024.
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