DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46245.001785/2003-17
.7283717
.Construtora
Guanabara
Lt d a .
.MG
. .2
.46551.000316/2001-55
.5424127
.Eurípedes Tobias
.MG
. .3
.46312.000856/2018-08
.214158063
.Adelson Lopes de Sena
.MS
. .4
.46312.004705/2017-30
.213536030
.Adriano
Barbosa
da
Silveira - Me
.MS
. .5
.46300.003058/2017-88
.213096676
.Associação
Educacional
do Cone Sul
.MS
. .6
.46312.000826/2018-93
.214175111
.Colegio Nova Dimensão
S/S Ltda.
.MS
. .7
.46300.000183/2018-17
.213811430
.Martins & Coimbra Ltda.
- Me
.MS
. .8
.46312.000759/2018-15
.214056538
.Matter
Clinica
e
Diagnosticos S/S Ltda. -
Epp
.MS
. .9
.46312.000711/2018-07
.214120546
.Nestor
Machado
de
Sousa - Me
.MS
. .10
.46312.004834/2017-28
.213613379
.Nisaldo
Maacauba
da
Costa Filho
.MS
. .11
.46312.000493/2018-01
.214007537
.Paulo Simoes de Lima
.MS
. .12
.46300.001793/2017-57
.212064223
.Raul Souza da Silva
.MS
. .13
.46312.000481/2018-78
.213940213
.Rolimotor
Retifica
de
Motores e Mecania Ltda.
.MS
. .14
.46300.003453/2017-61
.213220652
.RVC Restaurante Eireli -
Me
.MS
. .15
.46300.000452/2018-45
.213963655
.Valdenir Machado
.MS
. .16
.46300.000185/2018-14
.213813157
.Valmir Lopes - Me
.MS
. .17
.46213.005150/2010-95
.18505236
.Escola Conego Fernando
Passos Ltda.
.PE
. .18
.46221.009213/2013-26
.255287737
.M.S.A.
Centro
Automotivo Ltda. - Me
.SE
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46215.014422/2015-32
.206792085
.Agulilinha
Oficina
de
Roupas Ltda. Me
.RJ
. .2
.46215.014423/2015-87
.206792051
.Agulilinha
Oficina
de
Roupas Ltda. Me
.RJ
. .3
.46228.000449/2005-27
.1146925
.ETE
Engenharia
de
Telecomunicações
e
Eletricidade S.A.
.RJ
. .4
.46215.026274/2015-07
.207846723
.Grucai Construtora Ltda.
.RJ
. .5
.46215.026275/2015-43
.207846197
.Grucai Construtora Ltda.
.RJ
. .6
.46215.029869/2015-14
.208050981
.Lopes
Falconiere
Confecções Ltda. - Me
.RJ
. .7
.46334.005916/2015-70
.208667601
.Maria
Mariah
BR
Comércio e Confecção de
Roupas Ltda.
.RJ
. .8
.46215.008549/2019-46
.217463959
.Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
. .9
.46215.464040/2009-16
.15299627
.Premio
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda.
.RJ
. .10
.46217.010000/2014-97
.205181058
.Ceramica Cariri II Ltda. -
Me
.RN
. .11
.46217.001230/2015-46
.24384437
.FM Farias
de Souza
-
Me
.RN
. .12
.46291.000151/2015-25
.205888526
.Linha Pura Comercio de
Roupas e Acessorios Ltda.
- Me
.RN
. .13
.46291.000152/2015-70
.205888623
.Linha Pura Comercio de
Roupas e Acessorios Ltda.
- Me
.RN
. .14
.46217.008225/2014-83
.204522391
.Seilha Maria
Goes de
Araujo - Me
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 899, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de
julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro
Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031523/2023-71 resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Goiás, para o
exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19
de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme
discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo IX da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da
União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 162.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 425
(3200562), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212983/2024-41 de interesse do SINCOMOC - Sindicato do Comércio Varejista de
Bens de Montes Claros, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.117932/2023-25
- SC22990, CNPJ: 51.309.198/0001-20, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a
não caracterização de categoria para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1691
(2572791), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19980.263839/2024-74 de
interesse do
SINDICATO DOS
SERVIDORES TÉCNICOS-
ADMINISTRATIVOS DO ENSINO SUPERIOR OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINSESC, CNPJ
00.449.974/0001-57, mantendo-se a decisão recorrida, considerando os vícios insanáveis
no pedido de registro, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1702
(2610590), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.203884/2023-97 de interesse do Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha
Mercante e Afins, CNPJ 33.908.575/0001-66, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1711
(2620940), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.209687/2024-62 de interesse do SINFOC/DF - Sindicato das Empresas de Produção
de Imagens, Fotografias, Filmagens e Profissionais Autônomos do Distrito Federal, CNPJ
03.652.401/0001-14, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que a entidade não
atendeu às exigências descritas na notificação, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1714
(2623177), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.209096/2024-95 de interesse do SINTRLECO/BA - Sindicato dos Transportadores de
Veículos Híbridos e Elétricos do Estado da Bahia, CNPJ 50.398.102/0001-85, mantendo-se a
decisão recorrida, em face da não caracterização de categoria pretendida para fins de
organização sindical, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1802
(2809167), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº
13620.201054/2023-30;
19980.225061/2023-14
de
interesse
do
SINTRAPUDE
-
SINTRAPUDE, CNPJ 34.845.792/0001-17, mantendo-se a decisão recorrida, em face da não
caracterização de categoria pretendida para fins de organização sindical, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1747
(2683731), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19980.267012/2024-30 de interesse do Sindicato das Servidoras e dos Servidores da Rede
Municipal de Educação de Guarulhos - SINDEDUCAÇÃO, CNPJ 49.004.083/0001-86,
mantendo-se a decisão recorrida, considerando a ausência da descrição da categoria e
base territorial nos editais e ata da assembleia, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 340
(2983989), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204459/2023-15 de interesse do SINDAESP - Sindicato das Empresas de
Administração no Estado de São Paulo, CNPJ 09.053.598/0001-51, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 424
(3199444), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213102/2024-17 de interesse do SINDCONT NORDESTE MINEIRO - Sindicato dos
Contabilistas
do
Nordeste
Mineiro,
Processo de
Pedido
de
Registro
Sindical nº
19964.116330/2023-51,
mantendo-se
a
decisão
recorrida,
considerando
a
não
caracterização de categoria para fins de organização sindical, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 390
(3131777), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212158/2024-46 de interesse do SINDIBEL - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Belo Horizonte, Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.114922/2023-38,
mantendo-se
a
decisão
recorrida,
considerando
a
não
caracterização de categoria para fins de organização sindical de acordo com o PARECER Nº
00383/2016/CONJURMTE/CGU/AGU SEI (3133500), com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
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