DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092600197
197
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUROD Nº 479, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Bora Bens Administração de Imóveis Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.083065/2024-55,
decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A, no Km 935+500m, pista norte, em via marginal, no município de Extrema/MG, de interesse de Bora Bens Administração de Imóveis Lt d a .
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2cth5uqt ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Bora Bens
Administração de Imóveis Ltda e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI
Nº 7803/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 25926444).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/2cth5uqt
. .TÍTULO DA OBRA:
.Projeto de Interesse de Terceiro - Bora Bens Administração de Imóveis Ltda.
. .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
.SIRGAS
2000
.FUSO(S): 23
.SISTEMA DE COORDENADAS:
.UTM
. .VÉRTICE
. PONTO
.CO O R D E N A DA S
. .
.E
.N
. .P1
.369.563,1673
.7.477.181,9774
. .P2
.369.563,4355
.7.477.180,1075
. .P3
.369.582,0383
.7.477.166,8786
. .P4
.369.608,8763
.7.477.171,8934
. .P5
.369.614,9573
.7.477.185,7956
. .P6
.369.615,1884
.7.477.188,5836
Banco Central do Brasil
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA
DE PAGAMENTOS
PORTARIA Nº 121.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE
PAGAMENTOS (Deban) e o CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO
ABERTO (Demab) do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas nos arts.
23, inciso XIV, 113, inciso III, alíneas 'a' e 'b' e 116, inciso VIII, alíneas 'a' e 'b', do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Delegar a decisão conjunta, entre Deban e Demab, sobre a alteração
excepcional do horário de abertura do Sistema de Transferência de Reservas - STR e do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic:
I - aos coordenadores da Divisão de Gestão e Monitoramento dos Sistemas de
Transferências de Fundos do BCB - Deban/Gemon, e da Divisão de Administração do Selic
- Demab/Dicel, quando a prorrogação for de até 30 minutos;
II - aos chefes de divisão do Deban/Gemon e do Demab/Dicel, quando a
prorrogação for entre 30 minutos e 1 hora.
Art. 2º Estabelecer plano de comunicação imediata, por meio de mensagens de
e-mail, a ser acionado quando a alteração do horário de funcionamento do STR ou do
Selic:
I - postergar a abertura dos sistemas:
a) por até 1 hora: informar aos chefes do Deban, do Demab, do Deban/Gemon,
do Demab/Dicel, da Divisão de Soluções de TIC para Provimento da Infraestrutura do SFN
- Deinf/Valor/Dipin,
do Departamento de Tecnologia
da Informação -
Deinf, do
Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial - Demap, do Departamento de Riscos
Corporativos e Referências Operacionais - Deris e aos chefes adjuntos do Deban e do
Demab;
b) entre 1 hora e 3 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos
diretores de Política Monetária, de Administração, e de Assuntos Internacionais e de
Gestão de Riscos Corporativos; e
c) acima de 3 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos
membros da Diretoria Colegiada; e
II - prorrogar o fechamento dos sistemas:
a) por até 30 minutos: informar aos chefes do Deban, do Demab, do
Deban/Gemon, do Deinf/Valor/Dipin, do Demab/Dicel, do Deinf, do Demap, do Deris e aos
chefes adjuntos do Deban e do Demab;
b) entre 30 minutos e 2 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a"
e aos diretores de Política Monetária, de Administração, e de Assuntos Internacionais e de
Gestão de Riscos Corporativos; e
c) acima de 2 horas: informar aos servidores elencados na alínea "a" e aos
membros da Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. As comunicações de que se trata este artigo deverão ser
realizadas a partir da caixa corporativa do DEBAN/STR (str@bcb.gov.br) e do DEMAB/SELIC
(informe.selic@bcb.gov.br).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 115.026, de 23 de setembro de 2022.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de
Sistema de Pagamentos
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
PORTARIA Nº 121.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE
PAGAMENTOS (Deban) do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 23, inciso XIV e inciso XXIX, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer que o Deban/Gemon produzirá os seguintes documentos
relacionados ao STR e ao SPI:
I - relatórios mensais, destinados ao Chefe do Deinf, ao Chefe do Deris e ao
Diretor de Política Monetária;
II - relatório anual, divulgado no sítio do BCB na internet; e
III - estatísticas, divulgadas no sítio do BCB na internet.
Art. 2º Estabelecer que devem ser mantidos registros dos eventos em sistemas
geridos pelo Deban que impliquem alteração de horários de abertura ou de fechamento,
alterações de grades horárias dos subsistemas, interrupção de operação e outros eventos
que possam implicar riscos aos sistemas geridos pelo Deban e às atividades relacionadas a
esses sistemas, em base de dados que permita avaliação histórica dos riscos e
acompanhamento das ações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 286ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024
Início: 9h10.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio
Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo
de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presentes o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e a Corregedora-Geral do MPT, em exercício, Adriana S. Machado.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 285ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 285ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e, momentânea e
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 286ª Sessão
Ordinária, 24/09/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria
Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, em razão da ausência justificada da
Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel e
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária, 24/09/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a) Regional
do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.