DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG
e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN); Conselho
Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região
(RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de
Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª Região (BA e SE);
Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho
Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região
(MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da
Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia
de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de
Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho
Regional de Odontologia de Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina;
Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de
Sergipe; Conselho Regional de Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de
Odontologia do Acre; Conselho Regional de Odontologia do Amapá; Conselho Regional de
Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional
de Odontologia do Distrito Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo;
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do
Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho
Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas
- 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP
e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES);
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho
Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e
AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª
Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de
Psicologia 14ª Região (MS); Conselho Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho
Regional de Psicologia 16ª Região (ES); Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN);
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª
Região (SE); Conselho Regional de Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de
Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Psicologia 21ª Região (PI);
Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA); Conselho Regional de Psicologia 23ª
Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA); Conselho Regional de
Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho
Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 7ª Região (RS);
Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região
(GO); Conselho Regional de Química I Região (PE); Conselho Regional de Química II Região
(MG); Conselho Regional de Química III Região (RJ); Conselho Regional de Química IV
Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química
V Região (RS); Conselho Regional de Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de
Química VII Região (BA); Conselho Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional
de Química X Região (CE); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho
Regional de Química XII Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região
(SC); Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de
Química XIX Região (PB); Conselho Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional
de Química XVI Região (MT); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho
Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho Regional de Química XX Região (MS);
Conselho Regional de Química XXI Região (ES); Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Distrito Federal; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
da Bahia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de
Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso
do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais
do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
do Tocantins; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo;
Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social
10ª Região (RS); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional
de Serviço Social 12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB);
Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social
16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de
Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO);
Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social
20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional
de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO);
Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social
26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de
Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho
Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região
(RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço
Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF);
Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª
Região (MT e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região
(RN e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região
(MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª
Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As
Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.;
Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa
Brasileira
de
Planejamento
de
Transportes -
MT;
Empresa
Brasileira
de
Serviços
Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa
Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.;
Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do
Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de
Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural
Palmares; Fundação
Escola Nacional
de Administração
Pública; Fundação
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina
do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação
Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de
Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de
Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal
de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade
Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade
Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal
do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal
do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio
Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do
Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais
Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição
S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto
Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do
Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Ed u c a ç ã o ,
Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade
Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de
Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do
Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da
Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto);
Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura
(extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das
Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário
(extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do
Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do
Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte
S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do
Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal; Serviço Federal
de 
Processamento 
de 
Dados; 
Superintendência 
da 
Zona 
Franca 
de 
Manaus;
Superintendência 
de 
Desenvolvimento 
da 
Amazônia; 
Superintendência 
de
Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência
do
Desenvolvimento
do
Centro -Oeste;
Superintendência
Nacional
de
Previdência
Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal
Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª R e g i ã o / ES ;
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho
da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral
da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal
Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do
Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato
Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal
Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional
Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do
Trabalho;
Tribunal Superior
Eleitoral; Universidade
da
Integração Internacional da
Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da
Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal
da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas;
Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade
Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras;
Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade

                            

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