DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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224
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nota 1) Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota 2) Limite máximo fixado pela Resolução CJF 250/2013, com redação dada pela Resolução CJF 758/2022.
RAPHAEL JUNGER DA SILVA
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
MARIA LÚCIA PEDROSO DE LIMA RAPOSO
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO PRESI Nº 66 (0940831), DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000, referente ao 2º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art.
55, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Federal VALLISNEY OLIVEIRA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
. .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
.R$1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
. .
.SET/2023
.OUT/2023
.N OV /2023
.D EZ /2023
.JA N / 2 0 2 4
.FEV/2024
.MAR/2024
.ABR/2024
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O /2024
.TOTAL ÚLTIMOS
12 MESES (A)
.
. .DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
.62.003.324,08
.61.827.178,28
.97.994.988,73
.67.384.852,82
.88.731.691,15
.67.557.943,49
.69.769.877,70
.68.691.403,50
.68.531.335,79
.71.801.521,15
.68.502.856,31
.70.821.206,77
.863.618.179,77
.9.114.718,17
. .Pessoal Ativo
.50.800.106,42
.50.831.719,59
.81.208.382,97
.56.164.366,17
.72.033.125,77
.55.617.101,38
.57.997.846,89
.56.773.160,15
.56.643.578,80
.59.845.719,74
.56.443.074,46
.58.897.881,39
.713.256.063,73
.8.394.378,35
. .Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras
Despesas Variáveis
.42.984.082,45
.43.007.118,71
.65.593.015,11
.48.135.053,12
.64.059.701,09
.47.188.815,00
.49.563.256,78
.48.386.688,40
.48.217.532,45
.51.434.692,36
.48.058.958,02
.50.451.423,34
.607.080.336,83
.8.090.559,03
. .Obrigações Patronais
.7.816.023,97
.7.824.600,88
.15.615.367,86
.8.029.313,05
.7.973.424,68
.8.428.286,38
.8.434.590,11
.8.386.471,75
.8.426.046,35
.8.411.027,38
.8.384.116,44
.8.446.458,05
.106.175.726,90
.303.819,32
. .Pessoal 
Inativo
e
Pensionistas
.11.203.217,66
.10.995.458,69
.16.786.605,76
.11.220.486,65
.16.698.565,38
.11.940.842,11
.11.772.030,81
.11.918.243,35
.11.887.756,99
.11.955.801,41
.12.059.781,85
.11.923.325,38
.150.362.116,04
.720.339,82
. .AAposentadorias,
Reserva e Reformas
.9.397.608,56
.9.346.818,70
.14.241.951,92
.9.408.822,77
.14.241.856,58
.10.246.735,78
.10.194.361,36
.10.250.145,81
.10.189.870,25
.10.275.474,72
.10.278.981,63
.10.335.311,60
.128.407.939,68
.720.339,82
. .Pensões
.1.805.609,10
.1.648.639,99
.2.544.653,84
.1.811.663,88
.2.456.708,80
.1.694.106,33
.1.577.669,45
.1.668.097,54
.1.697.886,74
.1.680.326,69
.1.780.800,22
.1.588.013,78
.21.954.176,36
.0,00
. .Outras Despesas
de
Pessoal Decorrentes de
Contratos 
de
Terceirização 
ou
de
Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesa com Pessoal
não 
Executada
Orçamentariamente
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
.11.314.710,94
.11.039.571,71
.17.175.237,65
.9.601.448,76
.16.508.401,76
.11.871.579,04
.11.562.998,84
.11.550.545,82
.11.584.542,43
.11.815.278,68
.11.750.620,60
.11.609.925,45
.147.384.861,68
.721.722,46
. .Indenizações 
por
Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária
.41.765,23
.126.794,66
.121.659,44
.72.813,59
.0,00
.175.461,45
.91.976,68
.65.833,74
.52.633,27
.245.520,74
.102.773,92
.106.692,07
.1.203.924,79
.0,00
. .Decorrentes 
de
Decisão 
Judicial
de
período anterior ao da
apuração
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior 
ao
da
apuração
.154.716,45
.0,00
.416.622,77
.142.392,94
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.713.732,16
.1.382,64
. .Inativos e Pensionistas
com 
Recursos
Vinculados
.11.118.229,26
.10.912.777,05
.16.636.955,44
.9.386.242,23
.16.508.401,76
.11.696.117,59
.11.471.022,16
.11.484.712,08
.11.531.909,16
.11.569.757,94
.11.647.846,68
.11.503.233,38
.145.467.204,73
.720.339,82
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I -
II)
.50.688.613,14
.50.787.606,57
.80.819.751,08
.57.783.404,06
.72.223.289,39
.55.686.364,45
.58.206.878,86
.57.140.857,68
.56.946.793,36
.59.986.242,47
.56.752.235,71
.59.211.281,32
.716.233.318,09
.8.392.995,71
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL AJUSTADA
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.342.418.403.457,81
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
.724.626.313,80
.0,053979%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.1.489.977.034,37
.0,110992%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.1.415.478.182,65
.0,105442%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.1.340.979.330,93
.0,099893%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 19/09/24 e hora de emissão 14:10
Nota: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000 referem-se a parcelas mensais incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do
RGF
2. No período de 01/09/23 a 31/12/23 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores, tendo em visa a certeza de que
pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF.
3. No período de 01/01/24 a 31/08/24 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais
na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes.
4. Alteração em restos a pagar, em razão dos cancelamentos em 2024 (R$ 158.694,45)
ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO
Diretora da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações
LUIZ GUILHERME PIVA
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna
JÂNIO MADY DOS SANTOS
Diretor-Geral