DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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232
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 154, DE 25 SETEMBRO DE 2024
O A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54
e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com
Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre setembro de 2023 a agosto de 2024, constantes dos anexos
desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
DESPESA COM
P ES S OA L
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
MAI/2024
JUN/2024
JUL/2024
AG O / 2 0 2 4
TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)
RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
(b)
.DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
.14.936.240,03 .16.317.809,62 .21.960.669,50 .17.249.982,57 .21.233.067,20 .16.344.564,42 .16.294.937,69 .16.294.017,52 .16.071.493,44 .16.194.554,96 .16.222.051,54 .16.054.709,49
.205.174.097,98
4.057.563,62
. Pessoal Ativo
.11.732.942,27 .13.136.913,03 .17.154.846,06 .14.090.536,11 .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11
.162.151.482,39
3.334.615,41
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.9.965.159,97 .11.359.289,56 .13.621.980,84 .12.313.736,00 .14.688.895,42 .11.134.702,27 .10.999.593,30 .10.897.581,96 .10.871.076,43 .10.800,727,07 .10.964.058,29 .10.796.955,14
.138.413.756,25
2.897.653,41
.
Obrigações
Patronais
.1.767.782,30
.1.777.623,47
.3.532.865,22
.1.776.800,11
.1.777.936,57
.1.878.459,97
.1.871.837,48
.1.865.499,52
.1.876.179,42
.1.869.223,24
.1.871.878,47
.1.871.639,97
.23.737.726,14
436.962,00
.
Benefícios
Previdenciários
.-
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.-
.-
.-
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
.3.203.297,76
.3.180.896,59
.4.805.823,44
.3.159.446,46
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.43.022.615,59
722.948,21
.
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.2.463.695,49
.2.422.010,36
.3.690.711,35
.2.422.010,36
.3.638.417,69
.2.561.724,05
.2.653.828,78
.2.761.257,91
.2.554.559,46
.2.690.788,01
.2.589.496,01
.2.589.496,01
.33.037.995,48
472.948,21
. Pensões
.739.602,27
.758.886,23
.1.115.112,09
.737.436,10
.1.127.817,52
.769.678,13
.769.678,13
.769.678,13
.796.618,37
.833.816,64
.796.618,37
.796.618,37
.9.984.620,11
250.000,00
. Outros Benefícios
Previdenciários
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.Outras despesas de
pessoal decorrentes
do 
contrato
de
terceirização (§
1º
do art. 18 da LRF)
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS 
(II)
(§1° do art. 19 da
LRF)
.3.203.297,76
.3.180.896,59
.4.805.823,44
.1.908.438,67
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.41.771.607,80
316.962,00
.
Indenizações por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão Voluntária
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.
Decorrentes 
de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
.-
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.
.
.
.
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.-
-
.
Despesas 
de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
316.962,00
.
Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.3.203.297,76
.3.180.896,59
.4.805.823,44
.1.908.438,67
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,45
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.41.771.607,80
-
.DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III)=
(I-II)
.11.732.942,27 .13.136.913,03 .17.154.846,06 .15.341,543,90 .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11
.163.402.490,18
3.740.601,62
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.
% SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.342.418.403.457,81
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)
.167.143.091,80
0,012451
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)
.467.550.905,74
0,034829
.LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.444.173.360,45
0,033088
.LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.420.795.815,17
0,031346
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 23/SET/2024, hora da emissão: 14h e 39m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de
dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de
cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013
2) Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024.
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR
Secretário de Administração e Orçamento
DENISE GOULART SCHLICKMANN
Secretária de Auditoria
GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO
Diretor-Geral
DES. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
Presidente