DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024092600242
242
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. Quando proposta pela Presidência, esta deverá vincular a
câmara temática à comissão permanente cujo tema seja pertinente à matéria justificadora da
sua criação."
"Art. 142-G....................................................................................................
§1° O coordenador da câmara temática será indicado pela comissão permanente
à qual a câmara se vincula e homologado pelo respectivo plenário.
§1°-A O coordenador-adjunto da câmara temática será indicado pelos membros
da respectiva câmara e homologado pela comissão permanente à qual a câmara se
vincula."
Art. 2° O Modelo para Elaboração de Regimento Interno para os Conselhos de
Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, anexo ao Regimento Geral do
Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do
Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) -
Regimento Geral do CAU, parte integrante da Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de
2017, passa a vigorar com as seguintes alterações
"Art. 134-C As câmaras temáticas ficarão vinculadas às comissões permanentes
proponentes.
Parágrafo único. Quando proposta pela Presidência, esta deverá vincular a
câmara temática à comissão permanente cujo tema seja pertinente à matéria justificadora da
sua criação."
"Art. 134-G....................................................................................................
§1° O coordenador da câmara temática será indicado pela comissão permanente
à qual a câmara se vincula e homologado pelo respectivo plenário.
§1°-A O coordenador-adjunto da câmara temática será indicado pelos membros
da respectiva câmara e homologado pela comissão permanente à qual a câmara se
vincula."
Art. 3° O Regimento Interno do CAU/BR, Anexo II da Resolução CAU/BR n° 139, de
28 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 107, Seção 1, de 6 de
junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 143-C As câmaras temáticas ficarão vinculadas às comissões permanentes
proponentes.
Parágrafo único. Quando proposta pela Presidência, esta deverá vincular a
câmara temática à comissão permanente cujo tema seja pertinente à matéria justificadora da
sua criação."
"Art. 143-G....................................................................................................
§1° O coordenador da câmara temática será indicado pela comissão permanente
à qual a câmara se vincula e homologado pelo respectivo plenário.
§1°-A O coordenador-adjunto da câmara temática será indicado pelos membros
da respectiva câmara e homologado pela comissão permanente à qual a câmara se
vincula."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 255, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Homologa a Reprogramação do Plano de Ação e
Orçamento - Exercício 2024, dos CAU/UF e aprova a
do CAU/BR.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os
artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº
0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de
abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0151-02/2024, adotada
na 151ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2024,
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR estabelecer diretrizes
orçamentárias e contábeis para a formulação dos orçamentos dos CAU/UF;
Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR aprovar o Plano de Ação e
Orçamento do CAU/BR e homologar os dos CAU/UF, bem como as reformulações daquele
e destes;
Considerando a Deliberação Plenária DPABR Nº 0048-02/2024, que aprova a
proposta de revisão dos valores a serem aportados ao Fundo de Apoio Financeiro aos
C AU / U F ;
Considerando a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0149-02/2024, que aprova as
Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU -
exercício 2024 resolve:
Art. 1º Homologar as Reprogramações dos Planos de Ação e Orçamentos dos
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) -
Exercício 2024, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º Aprovar a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR - Exercício 2024, na forma dos Anexos I, II
e III desta Resolução.
Art. 3º Os detalhamentos do Plano de Ação e Orçamento do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) serão publicados no sítio eletrônico do
Conselho, no endereço www.caubr.gov.br.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 151-02/2024, de 29 de agosto de
2024.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho
ANEXO I
PLANOS DE AÇÃO E ORÇAMENTOS DO CAU/BR E DOS CAU/UF - EXERCÍCIO 2024
CAU/BR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
. R$
. .Receita Corrente
.71.728.135,78 .Despesa Corrente
.84.360.711,06
. .Receita Capital
.40.743.835,32 .Despesa Capital
.28.111.260,04
. .Total
. 112.471.971,10 .Total
. 112.471.971,10
CAU/AC - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
. R$
.D ES P ES A S
. R$
. .Receita Corrente
. 1.968.598,76 .Despesa Corrente
. 1.968.598,76
. .Receita Capital
. 50.000,00 .Despesa Capital
. 50.000,00
. .Total
. 2.018.598,76 .Total
. 2.018.598,76
CAU/AL - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.359.499,05 .Despesa Corrente
.R$2.359.499,05
. .Receita Capital
. 300.000,00 .Despesa Capital
.R$300.000,00
. .Total
. 2.659.499,05 .Total
. 2.659.499,05
CAU/AM - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.116.550,51 .Despesa Corrente
.R$2.116.550,51
. .Receita Capital
. 228.000,00 .Despesa Capital
.R$228.000,00
. .Total
. 2.344.550,51 .Total
. 2.344.550,51
CAU/AP - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.032.040,56 .Despesa Corrente
.R$2.032.040,56
. .Receita Capital
. 294.959,44 .Despesa Capital
.R$294.959,44
. .Total
. 2.327.000,00 .Total
. 2.327.000,00
CAU/BA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 6.689.646,99 .Despesa Corrente
.R$6.689.646,99
. .Receita Capital
. 5.440.000,00 .Despesa Capital
.R$5.440.000,00
. .Total
. 12.129.646,99 .Total
. 12.129.646,99
CAU/CE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 4.384.089,90 .Despesa Corrente
. 4.384.089,90
. .Receita Capital
. 55.000,00 .Despesa Capital
. 55.000,00
. .Total
. 4.434.089,90 .Total
. 4.439.089,90
CAU/DF - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 5.079.459,31 .Despesa Corrente
.R$5.329.459,31
. .Receita Capital
. 1.015.000,00 .Despesa Capital
.R$765.000,00
. .Total
. 6.094.459,31 .Total
. 6.094.459,31
CAU/ES - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 3.922.770,75 .Despesa Corrente
.R$3.922.770,75
. .Receita Capital
. 615.302,76 .Despesa Capital
.R$615.302,76
. .Total
. 4.538.073,51 .Total
. 4.538.073,51
CAU/GO - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo
com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0149-02/2024.
CAU/MA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.161.360,25 .Despesa Corrente
.R$2.161.360,25
. .Receita Capital
. 72.600,00 .Despesa Capital
.R$72.600,00
. .Total
. 2.233.960,25 .Total
. 2.233.960,25
CAU/MG - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 16.397.161,24 .Despesa Corrente
.R$18.527.161,24
. .Receita Capital
. 2.800.000,00 .Despesa Capital
.R$670.000,00
. .Total
. 19.197.161,24 .Total
. 19.197.161,24
CAU/MS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 4.310.264,55 .Despesa Corrente
.R$4.917.264,55
. .Receita Capital
. 707.000,00 .Despesa Capital
.R$100.000,00
. .Total
. 5.017.264,55 .Total
. 5.017.264,55
CAU/MT - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 5.167.704,66 .Despesa Corrente
.R$5.722.704,66
. .Receita Capital
. 1.055.000,00 .Despesa Capital
.R$500.000,00
. .Total
. 6.222.704,66 .Total
. 6.222.704,66
CAU/PA - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo
com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0149-02/2024.
CAU/PB - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 3.160.186,57 .Despesa Corrente
.R$3.160.186,57
. .Receita Capital
. 40.500,00 .Despesa Capital
.R$40.500,00
. .Total
. 3.200.686,57 .Total
. 3.200.686,57
CAU/PE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
. R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 4.868.366,55 .Despesa Corrente
.R$4.868.366,55
. .Receita Capital
. 22.000,00 .Despesa Capital
.R$22.000,00
. .Total
. 4.890.366,55 .Total
. 4.890.366,55
CAU/PI - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.105.214,97 .Despesa Corrente
.R$2.105.214,97
. .Receita Capital
. R$0,00 .Despesa Capital
.R$0,00
. .Total
. 2.105.214,97 .Total
. 2.105.214,97
CAU/PR - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo
com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0149-02/2024.
CAU/RJ - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
A proposta de reprogramação não foi apresentada até o momento, de acordo
com o prazo estabelecido nas Diretrizes vigentes, aprovadas pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0149-02/2024.
CAU/RN - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.427.716,83 .Despesa Corrente
.R$2.699.725,66
. .Receita Capital
. 527.228,83 .Despesa Capital
.R$255.220,00
. .Total
. 2.954.945,66 .Total
.2.954.945,66
CAU/RO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 2.288.649,55 .Despesa Corrente
.R$2.288.649,55
. .Receita Capital
. 973.000,00 .Despesa Capital
.R$973.000,00
. .Total
. 3.261.649,55 .Total
. 3.261.649,55
CAU/RR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024
. .R EC E I T A S
.R$
.D ES P ES A S
.R$
. .Receita Corrente
. 1.882.140,19 .Despesa Corrente
.R$1.882.140,19
. .Receita Capital
. 50.007,47 .Despesa Capital
.R$50.007,47