DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução CFFa nº 735, de 1º de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de
06/08/2024, Edição 150, Seção 1, Página 170, no Artigo 1º, inciso IV onde se lê: "período
de apreciação dos pedidos de inscrição de chapas: de 22/10/2024 a 21/11/2024", leia-se:
"período de apreciação dos pedidos de inscrição de chapas: de 22/11/2024 a 27/11/2024",
e no inciso X, onde se lê: "data-limite para o eleitor enviar justificativas por não ter votado:
21/03/2025", leia-se "data-limite para o eleitor enviar justificativas por não ter votado:
28/03/2025".
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora Secretária
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas
para o exercício de 2025, de pessoas físicas e
jurídicas no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs -
fixa regras para inscrição e execução dos créditos
na dívida ativa e recuperação de créditos - revoga
as Resolucões CONTER Nsº 11/2023 e 15/2023 e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei n° 7.394, de 29 de outubro de
1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508
de 10 de julho de 2002, Decreto nº 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo
Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que para cumprir com as suas finalidades de relevante
interesse público e proteção à sociedade na fiscalização do exercício profissional, os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia devem dispor de recursos que
permitam manter sua autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 92.790/86 em seus artigos 19 e 24
definem a receita do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e dos
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs), respectivamente;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, autorizou
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar os valores das
anuidades, taxas e multas, bem como cobrar e executar as contribuições anuais, devidas
por pessoas físicas e jurídicas;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que, em seu
artigo 2º, AUTORIZA os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixarem
as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais e que tal
dispositivo possibilita a constituição de receitas próprias do Sistema CONTER/ CRTRs;
CONSIDERANDO o que determina a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 que
trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão;
CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº
547/2024 estabelece que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9.492, de 10 de setembro
de 1997 que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de
títulos e outros documentos de dívida, alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro
de 2012;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que
dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício
profissional que em seu artigo 1º, estabelece o seguinte: "O registro de empresas e a
anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios
nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a
terceiros."
CONSIDERANDO o disposto no artigo 176, do Código Tributário Nacional
(CTN) concernente aos critérios de critérios para isenção de créditos tributários.
CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 18/2023 que dispõe sobre a isenção
do recolhimento da anuidade das Pessoas Físicas inscritas no Sistema CONTER/CRTRs,
mediante critérios estabelecidos na Lei 12546/2011;
CONSIDERANDO a decisão da SESSÃO ÚNICA da I Reunião Plenária Ordinária
de 2024 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia,
realizada no dia 16 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º - Fixar a anuidade para PESSOA FÍSICA (TECNÓLOGO e TÉCNICO EM
RADIOLOGIA,
TÉCNICO EM
RADIOLOGIA
INDUSTRIAL,
OPERADOR DE
RADIOGRAFIA
INDUSTRIAL E AUXILIAR
EM RADIOLOGIA) ajustada para o
exercício de 2025,
considerando os últimos 12 (doze) meses do índice previsto no artigo 6º parágrafo 1º
da Lei 12.514/2011 (INPC), ficando assim estabelecido:
§1º - As anuidades pagas em COTA ÚNICA, receberão desconto de 12% (doze
por cento) para pagamentos até 10 de janeiro de 2025 e desconto de 5% (cinco por
cento) para pagamento até 10 de fevereiro de 2025.
§2º - Caso o profissional opte, a anuidade 2025 poderá ser dividida em até
5 (cinco) parcelas, através de pagamento com boleto bancário, vencíveis no dia 10 de
cada mês, cartão de débito ou crédito, a contar de 10 de janeiro de 2025, opção em
que não se aplicam descontos.
Art. 2º
- O valor da
anuidade de Pessoa Física
(TECNÓLOGO EM
RADIOLOGIA), para o ano de 2025, a ser recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de
R$ 466,97 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) com
VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025 para pagamento integral em COTA ÚNICA,
SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no Artigo 1º desta normativa e
seus respectivos parágrafos, conforme quadro demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 
3º
- 
O
valor 
da
anuidade 
de
Pessoa 
Física
(TÉCNICO 
EM
RADIOLOGIA/TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL), para o ano de 2025, a ser recolhido
ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 373,85 (trezentos e setenta e três reais e oitenta
e cinco centavos), com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025, para pagamento
integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no
Artigo 1º desta normativa e seus respectivos parágrafos conforme quadro demonstrativo
especificado ANEXO.
Art.
4º
- 
O
valor
da
anuidade
de
Pessoa 
Física
(AUXILIAR
DE
RADIOLOGIA/OPERADOR DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL), para o ano de 2025, a ser
recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de R$ 110,81 (cento e dez reais e oitenta e
um centavo), com VENCIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2025, para pagamento
integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO, levando em consideração o disposto no
Artigo 
1º 
desta 
normativa 
e 
seus 
respectivos 
parágrafos, 
conforme 
quadro
demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 5º - Os profissionais abrangidos por esta Resolução que possuam
INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA pagarão 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade fixado
para sua categoria (Tecnólogo, Técnico em Radiologia, Operador de Radiografia
Industrial, Técnico em Radiologia Industrial e Auxiliar em Radiologia).
§1º - A anuidade de INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA com vencimento em 10 de
março de 2025, não terá descontos por pagamento antecipado em cota única e poderá
ser paga em até 05 (cinco) parcelas, no boleto bancário vencíveis no dia 10 de cada mês
ou por meio de cartões de crédito ou débito.
§2º - Constatado o pagamento na forma prevista no caput e identificada que
a inscrição principal fora cancelada sem a devida comunicação, conforme preceitua o
Art. 5º da Resolução CONTER nº 6/2020, considerar-se-á a inscrição secundária como se
principal fosse restando devido o montante remanescente por todo o período em que
esteve sem registro principal.
Art. 6º - O interessado que der entrada em registro profissional ou o
profissional que solicitar reativação de registro poderá pagar anuidade proporcional, bem
como a taxa de emissão da Carteira de Identidade Profissional (CIP) em cota única, no
boleto ou no cartão de débito ou crédito após comunicação, por meio de Aviso de
Recebimento (AR) ou por qualquer meio eletrônico, do deferimento do seu registro pela
Plenária do seu Regional, ou pela Diretoria Executiva Ad referendum da Plenária,
independentemente de ir retirar ou não sua CIP.
§1º - A anuidade será proporcional ao número de meses restantes do ano da
solicitação de inscrição ou de reativação do registro profissional.
§2º -
O Conselho
Regional que receber
o requerimento
de registro
profissional deverá colher o seu "de acordo" nos autos do procedimento instaurado no
ato do pedido de inscrição, a fim de cientificá-lo dos termos deste artigo.
Art. 7º - Os profissionais que obtiverem registro em mais de uma categoria
(Tecnólogo e Técnico em Radiologia, Técnico em Radiologia Industrial, Operador de
Radiografia Industrial ou Auxiliar em Radiologia) no mesmo Conselho Regional pagarão
uma anuidade por cada categoria inscrita e ativa.
Art. 8º - Em caso de transferência de jurisdição, durante o ano de 2025, a
anuidade de Pessoa Física prevista nesta Resolução será devida ao Conselho Regional de
origem, sendo obrigatório que o Conselho Regional destinatário exija do Conselho de
origem o Processo Administrativo de inscrição original.
Art. 9º - O valor da anuidade de 2025, para a PESSOA JURÍDICA, a ser
recolhido ao Sistema CONTER/CRTRs, será de acordo com o fixado no Art. 6º, inciso III,
alíneas de "a" a "g" da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, com VENCIMENTO NO
DIA 10 DE MARÇO DE 2025, para pagamento integral em COTA ÚNICA, SEM DESCONTO
de acordo com os parágrafos 1º ao 3º deste Artigo e seus respectivos parágrafos,
conforme quadro demonstrativo especificado ANEXO.
§1º - A anuidade paga em COTA ÚNICA receberá descontos: de 12% (doze
por cento), para pagamentos até 10 de janeiro de 2025 e desconto de 5% (cinco por
cento) para pagamento até 10 de fevereiro de 2025.
§2º - A anuidade de pessoa jurídica poderá ser dividida em até 05 (cinco)
parcelas, no boleto bancário vencíveis no dia 10 de cada mês ou por meio de cartões
de débito ou crédito, a contar de janeiro de 2025, opção em que não se aplicam
descontos.
§3º - Caso a empresa não tenha capital social declarado junto ao Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) a mesma será enquadrada na 1ª faixa de
capital social estabelecido no quadro demonstrativo especificado ANEXO.
Art. 10º - Cada uma das FILIAIS ou representações de PESSOAS JURÍDICAS,
independentemente da jurisdição, pagará 50% da anuidade referente ao Art. 9º desta
Resolução, podendo ser parcelada em até 5 vezes, no boleto bancário, vencíveis no dia
10 de cada mês, ou por meio de cartão de débito ou crédito, a contar de janeiro, assim
como acontece com as inscrições principais.
§1º - A anuidade das FILIAIS ou representações de PESSOAS JURÍDICAS com
vencimento em 10 de março de 2025, não terá descontos por pagamento antecipado
em cota única e poderá ser paga em até 05 (cinco) parcelas, no boleto bancário
vencíveis no dia 10 de cada mês ou por meio de cartões de crédito ou débito.
§2º - Enquadra-se no caput
deste artigo as unidades empresariais
pertencentes de um determinado grupo econômico, detentora do mesmo Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou não.
§3º - Para efeitos desta resolução, equiparam-se ao conceito de FILIAL as
representações de pessoas jurídicas, devendo constar da mesma forma nos Sistemas de
Informação no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs.
§4º - Ao registrar a FILIAL em jurisdição distinta da MATRIZ, deve-se indicar
a jurisdição de inscrição da MATRIZ e observar as mesmas normas que dispõem sobre
inscrição secundária de pessoas físicas no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs.
Art. 11º - O compartilhamento previsto nos Artigos constantes do quadro
demonstrativo da presente Resolução será efetuado no ato do respectivo pagamento, de
acordo com os contratos firmados entre o CONTER e o BANCO DO BRASIL S/A e a
OPERADORA DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO.
Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Regionais efetuarem cobranças
contidas nos itens do Art. 19 do Decreto Nº 92.790/86 fora do sistema integrado da
conta compartilhada (contratos com o Banco do Brasil e a Operadora de cartão de
débito ou crédito) e em guias que não sejam emitidas para este fim específico, estando
sujeitos os infratores às penalidades cabíveis, de acordo com o inciso VI, do Artigo 16,
do Decreto nº 92.790/86.
Art. 12º - O parcelamento das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas
especificado na presente Resolução deverá ser solicitado junto ao CRTR da jurisdição do
contribuinte,
ressaltando-se que,
independente
do
momento da
solicitação, o
vencimento das parcelas será dia 10 de cada mês por meio de boleto bancário ou por
meio de cartão de débito ou crédito a partir de janeiro, incidindo os juros e multas às
parcelas solicitadas após os respectivos vencimentos.
Art. 13º - O não pagamento das anuidades nos prazos estabelecidos
acarretará atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC)
ou por outro índice que legalmente venha substituí-lo, além de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da anuidade.
Art. 14º - O valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas disposto nesta
Resolução poderá ser reajustado anualmente de acordo com a variação integral do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que legalmente
venha substituí-lo.
Art. 15º - OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados à PESSOA FÍSICA são:
. .a) inscrição de Pessoa Física:
.Valor (R$)
. .> Principal
.R$ 101,82
. .> Secundária
.R$ 50,91
. .b) Expedição de identificação profissional em PVC
.R$ 45,24
. .c) 2ª via de expedição de identificação profissional em PVC
.R$ 45,24
. .d) Cópias de documentos (por página)
.R$ 0,29
. .e) Reativação de registro profissional
.R$ 50,92
. .f) Transferência de jurisdição
.R$ 50,92
§1º - No serviço previsto na alínea "c" haverá isenção na forma disciplinada
no artigo 1º, da Resolução CONTER nº 05/2020,
§2º - Com relação às taxas referentes às solicitações de inscrição secundária
ou transferência de jurisdição (alíneas "a" e "f"), tal valor deverá ser pago ao CONSELHO
REGIONAL DE ORIGEM, conforme Art. 3º § 2º da Resolução CONTER nº 06/2020.
Art. 16º - OS PREÇOS DOS SERVIÇOS prestados às PESSOAS JURÍDICAS,
ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, são:
. .a) Inscrição de Pessoa Jurídica (REGISTRO DE EMPRESA)
.Valor (R$)
. .> Matriz
.R$ 171,52
. .> Filial
.R$ 85,76
. .b) Expedição de Certificados/Anotação
.Valor (R$)
. .>De Registro de Empresa
.R$ 59,23
. .>2ª via
.R$ 59,23
. .c) Expedição de Certificado de Supervisor das Técnicas
Radiológicas (SATR) quando físico -em papel próprio para
certificado
.R$ 59,23
. .d) Cópias de documentos (por página)
.R$ 0,29
. .e) Reativação de registro
.R$ 165,73
Art. 17º - Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendidas as
formalidades legais, aplicarão multas às PESSOAS FÍSICAS, observando os valores
discriminados a seguir: