DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº179/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO interstício de março de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº179/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
 MARCELO DE MOURA FERREIRA
430886-02
21h
R$ 717,36
TOTAL
R$ 717,36
*** *** ***
PORTARIA Nº251/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES MARÇO DE 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº251/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
 EVERTON NUNES DA SILVA
430942-6-2
13
R$ 444,08
TOTAL
R$ 444,08
*** *** ***
PORTARIA Nº426/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de junho de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº426/2024 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
 KARLA ADRIELLY MENDES FIGUEREDO
430912-04
 10h
R$ 360,80
TOTAL
R$ 360,80
*** *** ***
PORTARIA Nº491/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem com a finalidade de participarem do lançamento da revista Brasileira de Execução Penal: debate sobre alternativas penais, monitoração eletrônica e 
atenção à pessoa egressa., no valor total R$ 11.444,91 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 1º; 
art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº491/2024 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR 
UNITÁRIO
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
ELTON ALVES GURGEL
POLICIAL 
PENAL
431044-1-1
II
07 A 08 DE 
OUTUBRO DE 2024
FORTALEZA-E/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 2.661,74
R$ 3.814,97
FRANCISCA ROSILENE 
FEITOSA GUANABARA
POLICIAL 
PENAL
472490-1-5
II
07 A 08 DE 
OUTUBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 2.661,74
R$ 3.814,97
KAYROL GARCES 
COSTA
POLICIAL 
PENAL
430430-1-3
II
07 A 08 DE 
OUTUBRO DE 2024
FORTALEZA-CEBRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
1,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 2.661,74
R$ 3.814,97
VALOR TOTAL R$ 11.444,91
*** *** ***
PORTARIA Nº495/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JOEL NUNES DE ANDRADE 
NETO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 430.892.50, lotado na Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim, a importância de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificadas nas Notas de Empenho nºs 2729 e 2730, 
constantes do processo NUP nº 18001.024367/2024-50. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº497/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO ALEXANDRE 
XAVIER DOS SANTOS, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 430996-3-9, lotado na Unidade Prisional Agente Penitenciário Luciano Andrade 
Lima - UP ITATINGA 1, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificadas 
nas Notas de Empenho nºs 2725 e 2726, constantes do processo NUP nº 18001.020154/2024-59. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA