DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
setenta reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto 
n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 
2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ ( Representante Miguel Antônio Cedraz Nery) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 63/2024
PROCESSO Nº: 43022.003637 / 2024-98 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de gasoduto na faixa de 
domínio das rodovias CE-060 com ocupação longitudinal no Município de Pacatuba/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de 
faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de gasoduto na faixa de domínio das rodovias 
CE-060 com ocupação longitudinal no Município de Pacatuba/CE, no Trecho: 060ECE0090E0 Início: ENTR. CE-350(B)(PACATUBA) (LESTE); Final: 
ENTR. SUL P/PACATUBA, com Coordenadas Início: E 543.355 m N 9.564.175 m; Final E 542.360 m N 9.558.325 m, com Extensão Longitudinal (MND) 
de 5.994,63 e Extensão Longitudinal (MD) de 188,06 m, com Extensão Total utilizada de 6.182,69 VALOR GLOBAL: 33.296,35 ( Trinta e três mil, duzentos 
e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do 
Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de 
Abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ ( Representante Miguel Antônio Cedraz Nery) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 43022.009111/2024-11
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº028/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 028/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE , com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, 
Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MADALENA – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.508.935/0001-37, com sede na Av. Antônio Costa 
Vieira, nº 305, Pinhos, CEP: 63.860-000, Madalena-CE, representado pela prefeita municipal SRA. MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, brasileira, 
casada, inscrita no CPF sob o nº 751.858.493-04, portadora da CNH nº 03424210510, residente e domiciliada na Rua José Hermínio Pinho, nº 280, Nova 
Madelena, CEP: 63.860-000, Madalena-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do convênio por mais 210 (duzentos e dez) dias, findando em 28/05/2025.; III - VALOR GLOBAL: 511.906,79 ( quinhentos e onze mil, 
novecentos e seis reais e setenta e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 18/09/2024; 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA (Prefeita do Município 
de Madalena – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009225/2024-61
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº347/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 347/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE , com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no 
CPF/MF sob nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua Professor Carvalho, 3175, apto 502, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60120-205, o 
MUNICÍPIO DE DE JAGUARIBARA – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.442.981/0001-76, já qualificado nos autos do processo original, neste ato 
representado pelo prefeito municipal SR. JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, inscrito no CPF sob o n° 658.535.633-00, igualmente já qualificado nos 
autos originais, JAGUARIBARA-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do convênio por mais 120 (cento e oitenta) dias, findando em (18/12/2024).; III - VALOR GLOBAL: 1.735.371,25 ( hum milhão, setecentos 
e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E 
ASSINANTES: 17/09/2024; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e JOACY ALVES DOS SANTOS 
JUNIOR (Prefeito do Município de JAGUARIBARA-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009764/2024-09
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº335/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 335/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, 
residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO 
DE MARANGUAPE-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. ÁTILA CORDEIRO CÂMARA, 
devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do convênio por mais 90 (noventa) dias, findando em 20/12/2024;; III - VALOR GLOBAL: 778.322,38 ( SETECENTOS E SETENTA E 
OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁU-
SULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 20 DE SETEMBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
RODOVIAS DA SOP) E ÁTILA CORDEIRO CÂMARA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE-CE)..
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 43022.009471/2024-13
INTERESSADO: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ASSUNTO: DESPESA EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA. Na condição 
de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso 
relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA; CONTRATO Nº 0085/2020; SACC: 
1151362; CNPJ: 23.585.979/0001-02; DESCRIÇÃO DA DESPESA: 20ª A 24ª MEDIÇÃO/REAJUSTE – OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE; PERÍODOS: 20ª (21/06/2022 a 20/07/2022) R$ 19.833,09; 
21ª (21/07/2022 a 20/08/2022) R$ 25.398,59; 22ª (21/08/2022 a 09/09/2022) R$ 63.845,38; 23ª (21/09/2022 a 20/10/2022) R$ 47.218,07 E 24ª (21/10/2022 
a 20/11/2022) R$ 36.154,87; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA; VALOR R$ 192.450,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta 
reais); ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES