DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.106.500,00 (um milhão, cento e seis mil e quinhentos reais); sendo R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) à conta do CONCEDENTE e R$ 106.500,00 (cento e seis mil e quinhentos
reais) a título de contrapartida; 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, JOSÉ
LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor de Administração da Sudene, domiciliado em
Recife/PE; e do MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, PAULO ROBERTO LEITE DE
ARRUDA, Prefeito, domiciliado em Vitória de Santo Antão/PE; 3) Resumo do Objeto:
Alterar a CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Convênio; 4)
Prazo de vigência: A partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura: 26/09/2024. José
Lindoso de Albuquerque Filho - Diretor de Administração
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90037/2024
UASG 195006 - MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59500.002839/2024-70-e. OBJETO:
Fornecimento, transporte, carga e descarga de Tratores Agrícolas 75 CV, por Sistema de
Registro de Preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de
atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Pará, Ceará, Paraíba, Pernambuco (15ª/SR),
Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais (16ª/SR) e Distrito Federal distribuídos
em 10 (dez) itens. Publicação do Edital nº 90037/2024: 27/09/2024, das 08h00 às 12h00 e
das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. sede da Codevasf, Asa Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-
df/pregao_eletronico/editais-publicados-em-2 024/edital-no-90037-2024/ . RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS: 27/09/2024. SESSÃO PÚBLICA: 10/10/2024 às 14h00 no site
https://www.gov.br/compras/pt-br.
Informações
Gerais:
https://licitacoes.codevasf.gov.br/.
Em 26 de setembro de 2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor - Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024
UASG 195006 - MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59500.002479/2024-14-e. OBJETO:
Fornecimento, transporte, carga e descarga de Caminhão Pipa de 9000 litros, por sistema
de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de
atuação da Codevasf nos Estados do Amapá, Pará, Ceará, Paraíba, Pernambuco (15ª/SR),
Rio Grande do Norte, Tocantins, Goiás, Minas Gerais (16ª/SR) e Distrito Federal distribuídos
em 10 (dez) itens, conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência. Publicação do
Edital nº 90042/2024: 27/09/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço:
SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. Sede da Codevasf, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-df/pregao_eletronico/editais-
publicados-em- 2024/edital-no-90042-2024/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2024.
SESSÃO PÚBLICA: 14/10/2024 às
14h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br.
Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/
Em 26 de setembro de 2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor - Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2024
UASG 195006 - MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59500.002458/2024-91-e. OBJETO:
Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de equipamentos destinados à
comercialização do pescado na área de atuação da Codevasf nos estados do Amapá, Ceará,
Goiás, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins, distribuídos em 14 (quatorze)
grupos e 16 (dezesseis) itens avulsos, conforme descrito no Anexo I do Termo de
Referência. Publicação do Edital nº 90043/2024: 27/09/2024, das 08h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. Sede da Codevasf, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF
ou
https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-
df/pregao_eletronico/editais-publicados-em- 2024/edital-no-90043-2024/. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS: 27/09/2024. SESSÃO PÚBLICA: 09/10/2024 às 10h00 no site
https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/
Em 26 de setembro de 2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor - Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2024
UASG 195006 - MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59500.001905/2024-94-e. OBJETO:
Fornecimento de 558 baterias estacionárias chumbo-ácidas reguladas à válvula (VRLA),
tensão nominal 2Vcc, capacidade nominal 150 Ah, para utilização nas estações de
bombeamento do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF. Publicação do Edital nº 90044/2024:
27/09/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj
I,
Ed.
sede
da
Codevasf,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia-df/pregao_eletronico/editais-
publicados-em- 2024/edital-no-90044-2024/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2024.
SESSÃO PÚBLICA: 09/10/2024 às
10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br.
Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/
Em 26 de setembro de 2024.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor - Presidente
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 59500.003262/2024-13. ESPÉCIE Termo de Doação com Encargos nº
00.0068.00/2024, que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Instituto de Desenvolvimento Rural - IDR Sem
Fronteiras. DO OBJETO: A CODEVASF, por este instrumento, realiza a doação do(s) bem(ns)
relacionado(s) abaixo para o(a) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - IDR SEM
FRONTEIRAS, pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, avaliados no valor total R$
116.835,40 (cento e dezesseis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta
centavos):
a) 5 (cinco) Barco - Em alumínio, 6m comprimento, largura de boca 1,40m, capacidade para
motorização de 25HP, lotação 4 pessoas, Tombamento(s): 344.488-7, 344.489-4, 344.490-
4, 344.491-1, 344.492-8.
b) 5 (cinco) Motor de popa - 15 hp, 2 tempos, motor de partida manual, incluindo: tanque
de combustível com capacidade 24 litros, Tombamento(s): 344.518-7, 344.519-4, 344.520-
4, 344.521-1, 344.522-8.
c) 20 (vinte) Motor de rabeta - 4 tempos, 6,5 a 7 hp, horizontal, monocilíndrico, refrigerado
a ar, tanque de combustível, Tombamento(s): 344.917-4, 344.918-1, 344.919-8, 344.920-8,
344.921-5, 344.922-2, 344.923-9, 344.924-6, 344.925-3, 344.926-0, 344.927-7, 344.928-4,
344.929-1, 344.930-1, 344.931-8, 344.932-5, 344.933-2, 344.934-9, 344.935-6, 344.936-3.
DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO - Diretor
da Área de Revitalização e Desenvolvimento Territorial - CODEVASF. MARIA ROSANGELA
DOS SANTOS MORAES DE MORAES - Representante Legal - Instituto de Desenvolvimento
Rural - IDR Sem Fronteiras.
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001426/2024-59-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0574.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DOS
MORADORES
DE
PONTE
NOVA
DE
VACARIAS,
CNPJ
nº
01.368.340/0001-32. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$
137.150,00.
DATA
DA
ASSINATURA: 23/09/2024.
SIGNATÁRIOS:
Pela
CODEVASF,
o
Superintendente Regional Substituto da 1ª SR, AROLDO MAURO DE SENA JÚNIOR, CPF nº
***.081.016-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ AMERITE SANTA ROSA .
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002562/2024-66-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0937.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) INSTITUTO BRASILEIRO
DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO URBANO
E RURAL, CNPJ nº 01.207.676/0001-13. OBJETO: DOAÇÃO CAMINHÃO CARROCERIA. V A LO R :
R$ 210.000,00. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o
Superintendente Regional Substituto da 1ª SR, AROLDO MAURO DE SENA JÚNIOR, CPF nº
***.081.016-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARCONE PEREIRA DOS SANTOS.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001722/2024-50-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1045.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA COVÃO, CNPJ
nº 25.215.146/0001-85. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E CARRETA. VALOR: R$ 151.050,00.
DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente
Regional Substituto da 1ª SR, AROLDO MAURO DE SENA JÚNIOR, CPF nº ***.081.016-**, e
pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA CAMILO DE SOUZA.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.001627/2024-56-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.1184.00/2024,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DO MOCAMBO II E ADJACÊNCIAS, CNPJ nº 25.207.176/0001-40.
OBJETO: DOAÇÃO CARRETA AGRICOLA. VALOR: R$ 15.050,00. DATA DA ASSINATURA:
23/09/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional Substituto da 1ª
SR, AROLDO MAURO DE SENA JÚNIOR, CPF nº ***.081.016-**, e pelo(a) donatário(a), o(a)
Sr.(a) ISMAEL PEREIRA SANTOS.
2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº
90009/2024, Codevasf/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.001285/2024-55-
e. OBJETO: Sistema de Registro de Preço - SRP para fornecimento de reservatórios de água,
para uso em sistemas de abastecimento de água, arranjos produtivos locais e múltiplo uso,
visando atender demandas de municípios, associações, cooperativas e de outras ações na
área de atuação da CODEVASF, no Estado da BAHIA, sob a gestão da 2ª Superintendência
Regional. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90009/2024 - SRP -
Codevasf/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8.248,
de 23/10/91, Lei 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015 e
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi homologado
pela Diretoria Executiva da Codevasf - DEX, por meio da Resolução nº 910, de 23/09/2024,
peça 114, constante do Processo nº 59520.001285/2024-55-e, e publicado no Diário Oficial
da União do dia 25 de setembro de 2024, seção 3, página 155. ASSINATURA: 27/09/2024,
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da
União. Como segue:
Item 1: a empresa FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ: 07.407.743/0001- 20,
para o fornecimento de 14.000 unidades de caixas d'água em polietileno 5.000 litros, com
tampa e com logomarca da CODEVASF, no valor unitário de R$ 1.543,00 (mil e quinhentos
e quarenta e três reais), perfazendo o valor total de R$ 21.602.000,00 (vinte e um milhões,
seiscentos e dois mil reais).
Item 2: a empresa FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA, CNPJ: 07.407.743/0001- 20,
para o fornecimento de 1.000 unidades de caixa d'água em polietileno 10.000 litros, com
tampa e com logomarca da CODEVASF, no valor unitário de R$ 2.782,00 (dois mil,
setecentos e oitenta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 2.782.000,00 (dois
milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais).
Totalizando um valor global de R$ 24.384.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e
oitenta e quatro mil reais).
As
Atas encontram-se
disponíveis
na
íntegra no sítio http://www.codevasf.gov.br/
Licitações/Superintendência Regional Bom Jesus da lapa/BA. JOÃO CARLOS DE SOUZA
MACHADO - Chefe da Secretaria Regional de Licitações 2ª SR/SL
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90007/2024
UASG 195002 - SRP - MENOR PREÇO - PROCESSO nº 59530.001345/2024-11-e OBJETO:
Fornecimento, carga e transporte, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de
Motoniveladoras para atendimento de diversas localidades do estado de Pernambuco, na
área de atuação da 3ª SR Codevasf. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL nº 90007/2024:
27/09/2024. ENDEREÇO: Rua Presidente Dutra, 160 - Centro - Petrolina/PE - CEP: 56.304-
230. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/09/2024.
SESSÃO PÚBLICA: 09/10/2024 às 09h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-
br.Informações
Gerais:
https://licitacoes.codevasf.gov.br/licitacoes/3a-superintendencia-
regional-petrolina-pe
Petrolina, 26 de setembro de 2024.
JAQUES JOSÉ DA SILVA SOUZA
Superintendente Regional
Substituto
6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59560.000820/2022-12 ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
6.00218.00/2022. CONTRATADA:
PRIME CONSULTORIA
E ASSESSORIA
LTDA, CNPJ:
05.340.639/0001-30. OBJETO: A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO: Ao prazo de execução do
Contrato ora aditado são acrescidos mais 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de
outubro de 2024, passando, assim, seu termo final para o dia 05 de outubro de 2025,
pelo valor global/anual de R$ 509.775,88 (quinhentos e nove mil, setecentos e setenta
e cinco reais e oitenta e oito centavos). B) RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
correrão à conta da Funcional Programática: PTRES: 172108 - Administração da
Unidade - Nacional, Fonte 1000 e 1050, Categoria Econômica 3; PTRES 247381, Fo n t e
1000, PI 71060014RT2, Categoria 4, sob a gestão da 6ª Superintendência Regional da
Codevasf. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 (em especial os arts.
71 e 72), do RILC da Codevasf, sem olvidar as disposições da Lei Federal nº 8.666/93
(vigente à época da licitação e contratação) aplicáveis à espécie (art. 57, II). DATA DE
ASSINATURA: 20/09/2024.
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