DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000275202403
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria
Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentacoes do
CONTRAN, NOTIFICA os
requerentes abaixo
relacionados do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam
os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285,
paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a
instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do
CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de
multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o
interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico,
no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser
entregue em
qualquer unidade
da PRF,
enviado via
remessa postal
(enderecos
disponiveis
no
site:
www.prf.gov.br)
ou
peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico),
devidamente
preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera
juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ;
copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por
instrumento,
quando
exigivel;
quando
pessoa
juridica,
copia
do
documento
comprovando
a
representacao;
copia
do
comprovante
de
endereco
para
correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da
necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os
processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme
orientacao
contida
no
site
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos
abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto
de infração (AIT) e resultado do julgamento.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200114
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 08655.025822/2021-43.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA
PRF NA BAHIA. Contratado: 24.143.338/0001-60 - LIDER PRESTADORA DE SERVICOS
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 27/2022, por 1 (um) mês,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de
22/09/2024 a 21/10/2024, nos termos do art. 57, §1º da lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.1.
trata-se de prorrogação apenas para dar
tempo hábil para atendimento das
recomendação de parecer da consultoria jurídica da união no
estado da bahia, conforme documentação anexa.. Vigência: 22/09/2024 a 21/10/2024.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
4.988.808,69.
Data
de
Assinatura:
20/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2024).
Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos:
08672.002755/2022-61,
GILVAN
DA
SILVA
SANTOS,
T563824212,
DEFERIMENTO; 08672.000440/2024-41, LELO E NANA C.OMERCIO DE GAS E AGUA LTDA,
T621493139, NAO CONHECIMENTO;
Primeira Instancia-indeferido/nao conhecidos por ilegitimidade:
08650.112177/2023-18,
ANTONIO
DOS
SANTOS
,
T638353831,
INDEFERIMENTO; 08672.002227/2023-93, ANDRE LUIS GOES DOS SANTOS, T626181038,
INDEFERIMENTO; 08672.003643/2023-17, ELINELSON WILLIAM GONÇALVES MASSENA ,
T667399313,
INDEFERIMENTO;
08672.002633/2023-56,
EDSON
SANTO
LISBOA,
T623674858,
INDEFERIMENTO;
08650.095594/2023-81,
ELTON
JULIO
DA
SILVA,
T639955157, INDEFERIMENTO; 08672.002151/2023-04, EDJUNIO MENEZES SANTOS,
T634690833, INDEFERIMENTO; 08672.000640/2024-02, GERSON ALCANTARA CUNHA
FILHO, T640041663, INDEFERIMENTO; 08650.070245/2023-56, HUMBERTO OLIVEIRA
NETO, T619941979,
INDEFERIMENTO; 08672.001732/2023-11,
JOSE DOS
SANTOS,
T630612099,
INDEFERIMENTO;
08672.000767/2024-13,
JOSE
CLAUDEMIR
ROCHA
ANDRADE, T665961758, INDEFERIMENTO; 08650.064781/2023-12, JOSE ROBSON DO
NASCIMENTO DE ANDRADE, T626761867, INDEFERIMENTO; 08650.064776/2023-18,
JOSE
ROBSON
DO
NASCIMENTO
DE
ANDRADE,
T626761859,
INDEFERIMENTO;
08650.085427/2023-21, LEISLY AGUIAR DE MENDONCA, T630446318, INDEFERIMENTO;
08656.081367/2023-18,
LOCALIZA
VEICULOS
ESPECIAIS
S.A,
T630329915,
INDEFERIMENTO; 08650.128528/2023-02, MANOEL PEDRO DOS SANTOS, T650417828,
INDEFERIMENTO; 08650.128989/2023-77, MARIA JANE CLEIDE DA SILVA, T675855179,
INDEFERIMENTO;
08650.065359/2023-84,
NACELIO
ARAGÃO
DOS
SANTOS
REIS,
T641804725,
INDEFERIMENTO;
08650.069283/2023-66,
P&S
PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, T623657546, INDEFERIMENTO; 08655.000234/2024-40, T I AG O
HERVAL BRITO, T628376359, INDEFERIMENTO; 08672.002759/2023-21, THIAGO SANTOS
CELESTINO, T581395875, INDEFERIMENTO;
08672.000367/2024-16, VICTOR HUGO
SANTOS DE JESUS, T664366996, INDEFERIMENTO; 08672.000095/2024-46, VALDERLAN
DOS SANTOS PINTO, T627245056, INDEFERIMENTO; 08672.000096/2024-91, VALDERLAN
DOS SANTOS PINTO, T627245048, INDEFERIMENTO; 08672.001765/2023-61, ZAQUEUS
DOS SANTOS REZENDE, T635954885, INDEFERIMENTO;
Aracaju, 26 de Setembro de 2024
VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente da JARI-SE
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024-JARI PRF-RS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª
instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 28 de novembro de 2024,
devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo:
requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do
outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso
de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Av. dos Estados,
nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI
da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Cópia da
decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio
eletrônico jari.rs@prf.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de
identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento:
. .Cleomar Dos Santos Alves
.08660.023044/2024-21
.R685412187
.ISK9C99
.Indeferimento
. .Luiz Adelir De Oliveira
.08650.042229/2024-54
.T663512107
.IPG1909
.Indeferimento
. .Claudia Mara Zwicker Bellini
.08660.023192/2024-46
.T653792751
.IUR1949
.Indeferimento
. .Deisy Viviana Ardila Zafra
.08660.023252/2024-21
.R635670917
.IQM5H37
.Indeferimento
. .Fabiane Fell Pinheiro
.08660.023271/2024-57
.T638768381
.DEU6145
.Indeferimento
. .Ademar Silveira Barbosa / Fernando Luiz Lehn Da Costa
.08660.023662/2024-71
.T646506366
.AMK6078
.Indeferimento
. .Ruan Pinheiro Dos Reis
.08660.023675/2024-41
.T653654014
.IQJ8I74
.Indeferimento
. .Ruan Pinheiro Dos Reis
.08660.023678/2024-84
.T653653999
.IQJ8I74
.Indeferimento
. .Analise Delfino De Quadros Valnier
.08660.023684/2024-31
.R660026112
.LMK6D92
.Indeferimento
. .Erick Rosberg Alcoba Arce
.08660.023745/2024-61
.R659576127
.JBQ0H72
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022716/2024-81
.T647276119
.CVN3H30
.Indeferimento
. .Lucas Augusto Muniz Freitas
.08660.022717/2024-26
.T650033159
.IYZ1811
.Indeferimento
. .Lucas Augusto Muniz Freitas
.08660.022722/2024-39
.T650033147
.IYZ1811
.Indeferimento
. .Guilherme Mateus Henz
.08650.041377/2024-51
.T649111717
.IQY3A24
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022712/2024-01
.T647276097
.J BT 6 E 0 2
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022714/2024-92
.T647276107
.J BT 6 E 0 2
.Indeferimento
. .Fabricio Dias Dos Santos
.08660.022780/2024-62
.T647660261
.ASP7C65
.Indeferimento
. .Fabricio Dias Dos Santos
.08660.022783/2024-04
.T647660288
.ASP7C65
.Indeferimento
. .Fabricio Dias Dos Santos
.08660.022785/2024-95
.T647660307
.ASP7C65
.Indeferimento
. .Nicolas De Souzaribas
.08660.022683/2024-70
.T645264601
.KYS0B76
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022689/2024-47
.T639681677
.CVN3H30
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022692/2024-61
.T647190052
.CVN3H30
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022693/2024-13
.T647190067
.J BT 6 E 0 2
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.022695/2024-02
.T647190079
.J BT 6 E 0 2
.Indeferimento
. .Fabricio Dias Dos Santos
.08660.022790/2024-06
.T647660277
.ASP7C65
.Indeferimento
. .Joao Antonio De Souza Kolling
.08660.022798/2024-64
.T626453445
.M GV 1 F 7 0
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.023028/2024-39
.T650274067
.CVN3H30
.Indeferimento
. .Pedro Chaves Jaime
.08660.023032/2024-05
.T650274075
.J BT 6 E 0 2
.Indeferimento
. .Jones Luis Scopel
.08660.022413/2024-69
.T660996146
.BY C 7 1 2 9
.Indeferimento
. .Jones Luis Scopel
.08660.022415/2024-58
.T660996138
.BY C 7 1 2 9
.Indeferimento
. .Jones Luis Scopel
.08660.022417/2024-47
.T660996154
.BY C 7 1 2 9
.Indeferimento
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