DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Distrito Federal.
Valor: R$ 45.830,93 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e três
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 603/2024 - Processo nº 08020.003931/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 603/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de Estado
da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 276.378,51 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e oito reais e
cinquenta e um centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 621/2024 - Processo nº 08020.002878/2024-39.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL,
CNPJ nº 03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 621/2024, em referência.
Data da assinatura: 17/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI Secretário de
Estado de Segurança de Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais).
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 634/2024 - Processo nº 08020.002758/2024-31.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 634/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário de
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 642/2024 - Processo nº 08020.004720/2024-01.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 642/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 3.447.458,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos
e cinquenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 624/2024 - Processo nº 08020.004711/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 624/2024, em referência.
Data da assinatura: 17/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário de
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 4.387.680,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e
oitenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 672/2024 - Processo nº 08020.006192/2024-17.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 672/2024, em referência.
Data da assinatura: 16/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 99.798,27 (noventa e nove mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e sete
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 703/2024 - Processo nº 08020.002362/2023-11.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº
87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 703/2024, em referência.
Data da assinatura: 18/09/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: 45.830,93 (quarenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e noventa e três centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
893887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CNPJ nº
00299198000156. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 215.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 15.000,00, Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RONIVON MACIEL GAMA, CPF nº ***.842.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
904528. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.606.290,84, Valor de Contrapartida: R$ 434.022,05, Vigência: 30/09/2024 a 30/03/2026.
Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA
SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº
***.659.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento
código 905438. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 14.892.687,60, Valor de Contrapartida: R$ 297.853,75, Vigência: 30/09/2024 a
30/09/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2024
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°03/2024 (na CGE/SC)
PROCESSO nº 08700.003981/2019-80 (no Cade) e nº 149/2019 (na CGE/SC)
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) neste
ato representado por seu Presidente Alexandre Cordeiro Macedo e a CONTROLADORIA-
GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, neste ato representada pelo Controlador-Geral
do Estado, Pedro Waltrick De Souza Junior. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo
de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial
da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo
com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 25 de setembro de 2024.
Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Agência
Nacional de Aviação Civil, Senhor Pedro Waltrick De Souza Junior, Controlador-Geral do
Estado
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 08700.002899/2023-14.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por
finalidade a retificação do valor total do primeiro termo aditivo de prorrogação do contrato
08/2023 (1417940). Vigência: 04/08/2023 a 04/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 864.486,36. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 59/2024
PROCESSO SEI: 02001.000609/2023-07. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS - SEMA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento
ambiental do empreendimento denominado Terminal Portuário Privativo do Consórcio
de Alumínio do Maranhão (ALUMAR), localizado no Município de São Luís, Estado do
Maranhão. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº
140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos,
desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias
antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2024. ASSINAM: Pelo
Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMA: Pedro Carvalho Chagas -
Secretário.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 82/2024
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do
poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei
nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).