DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .NOME/ RAZÃO SOCIAL
.CNPJ / CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.VALOR DA MULTA
R$
.OUTRAS PENALIDADES
. .1. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO EIRELI
.22.379.603/0001-89
.48610.216938/2021-21
.582766
.20.000,00
.---
. .2. COSTA SOL POENTE LTDA
.02.758.853/0001-12
.48611.200195/2022-48
.611178
.5.000,00
.---
. .3. NEY DO GÁS LTDA
.10.531.170/0001-56
.48620.203161/2020-34
.901997
.5.000,00
.---
. .4. NTAF COMÉRCIO DE GÁS
.09.253.713/0001-31
.48611.201633/2022-95
.902794/ 902795/ 648097
.25.500,00
.---
. .5. FARIAS & CIA COMBUSTIVEIS LTDA
.36.111.174/0001-79
.48610.222571/2022-65
.618290/ 635381/
635382/
640403
.135.000,00
.--
. .6. NIVALDO PEREIRA DA SILVA
.***.140.413-**
.48610.222587/2022-78
.577423/ 641605
.25.000,00
.---
. .7. MIGUEL HUGO RUKEL CIA LTDA
.04.475.974/0001-82
.48650.200716/2020-39
.604846
.10.000,00
.---
. .8. AUTO POSTO TURBO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
.10.785.629/0001-48
.48611.001032/2017-17
.517787
.5.000,00
.---
. .9. ILKA BETANIA ONOFRE GUEIROS EIRELI
.28.582.621/0001-40
.48611.201326/2022-12
.641590
.5.000,00
.---
. .10. T Z M DOS SANTOS - COMBUSTÍVEIS
.08.945.245/0001-01
.48611.200940/2022-59
.639060
.10.000,00
.---
. .11. CONRADO AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA
.39.610.504/0001-69
.48611.201665/2022-91
.641647
.15.000,00
.---
. .12. J. R. BECKER PEÇAS
.02.406.168/0001-27
.48650.200008/2022-60
.618506
.5.000,00
.---
. .13. POSTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO LTDA
.29.835.123/0001-24
.48600.201741/2022-97
.617122
.5.500,00
.---
. .14. AUTO POSTO COSTA E SILVA LTDA
.28.055.558/0001-93
.48610.202413/2022-99
.605121
.47.000,00
.---
. .15. ORGANIZACAO GUAIBIM LTDA
.01.878.111/0002-49
.48611.200201/2023-48
.630740
.5.000,00
.---
. .16. MAIER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI
.26.734.119/0002-62
.48650.200855/2019-29
.567186
.5.000,00
.--
. .17. MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA
.19.433.269/0001-90
.48610.226895/2022-72
.604290
.22.000,00
.---
. .18. ELYELTON VERAS DE SIQUEIRA - COMBUSTÍVEIS - ME
.08.695.097/0001-06
.48610.223621/2022-21
.618317/ 639020/ 647481
.40.000,00
.Perdimento 
da
mercadoria
apreendida
. .19. R & J COMBUSTIVEIS LTDA
.26.946.843/0001-79
.48611.201861/2022-65
.644837
.20.000,00
.---
. .20. AUTO POSTO CHU LTDA
.43.646.710/0001-04
.48620.000510/2018-43
.531854
.20.000,00
.---
. .21. POSTO ENGENHAO GONCALENSE LTDA
.27.489.586/0001-56
.48610.216069/2021-34
.618055
.20.000,00
.---
. .22. AUTO POSTO REZENDE LTDA
.34.681.828/0001-74
.48611.201417/2022-40
.640324/ 648348
.5.000,00
.---
. .23. AUTO POSTO BURIOL LTDA
.04.481.758/0001-40
.48610.211896/2022-12
.614359
.20.000,00
.---
. .24. CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA
.11.995.855/0001-16
.48620.204416/2021-67
.604791/ 605947 /647678
.35.000,00
.---
2.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da
multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se
encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas
e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC Independentemente de
nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBAC E N .
. .NOME RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.VENCIMENTO
.VALOR ORIGINAL R$
.PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA
. .1. AUTO POSTO JETBEL LTDA
.07.302.973/0001-24
.48610.201974/2021-90
.581880/ 596689
.07/01/2023
.315.000,00
.---
. .2. PORTAL DE ITAPUÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
.03.067.694/0011-44
.48611.000341/2018-51
.521227
.02/02/2022
.140.000,00
.---
3 Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais
conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito,
tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito
no CADIN/SISBACEN.
. .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO INFRAÇÃO
.SALDO MULTA R$
.DATA BASE CÁLCULO
. .1. AUTO POSTO MIMARFO LTDA
.01.901.639/0001-00
.48610.013658/2008-95
.268925
.54.399,08
.30/09/2024
. .2. POSTO GALLO LTDA
.09.079.249/0001-09
.48610.003613/2018-84
.518955
.31.070,44
.30/09/2024
. .3. VERMELHÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
.01.545.407/0001-67
.48611.001472/2018-55
.543911
.17.808,88
.30/09/2024
. .4. GERALDO DE SOUZA RODRIGUES - BAZAR DA FAMILIA
.32.261.885/0001-79
.48610.001530/2011-84
.344775
.72.611,34
.30/09/2024
4. Tomar ciência de que, em cumprimento à decisão judicial proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1003295-23.2024.4.01.0000 (PJ. ORIGINÁRIO. MS.1104899-
46.2023.4.01.3400), foi aberto o prazo de 30 dias úteis para apresentação de recurso à decisão exarada, no presente processo administrativo, a contar da data desta publicação. O inteiro
teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-
eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI).
. .NOME RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.VENCIMENTO
.VALOR ORIGINAL
.PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA
. .1. MAFRA LUBRIFICANTES LTDA - ME
.05.481.829/0001-77
.48620.203544/2019-79
.560506
.03/12/2022
.34.000,00
.Revogação da autorização
5.Tomar CIÊNCIA de que foi confirmada a decisão impugnada em sede de revisão. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC.
O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito,
deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas
vencidas e não pagas poderão ser inscritas (ou ter a inscrição retomada) em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais
como SERASA e SPC, bem como CADIN/SISBACEN.
. .NOME RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.VENCIMENTO
.VALOR ORIGINAL
.PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA
. .1. AUTO POSTO ROTULASELF LTDA
.01.664.345/0001-02
.48620.000128/2019-11
.547381
.29/11/2019
.5.500,00
.---
6. Tomar ciência de que o auto de infração foi julgado improcedente, e que foi determinada a extinção do processo.
. .NOME RAZÃO SOCIAL
.CNPJ-CPF
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
. .1. POSTO CRISTO REI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI
.27.478.752/0001-19
.48630.200740/2019-72
.562630
THIAGO FERNANDES DO PRADO
Chefe do Escritório Sede em Exercício / ANP
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 495400
Número do Contrato: 222/2023.
Nº Processo: 48086.008801/2023-41.
Dispensa. Nº 27/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado:
26.504.245/0001-40
-
PRIMUSTECH 
SISTEMAS
DE
SEGURANCA
E
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Promover a prorrogação do contrato por
mais 150 (cento e cinquenta dias), no período de 14/10/2024 a 12/03/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 38.927,00. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/09/2024).
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90095/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002002175202443 . Objeto: Curso in company de Energia Eólica. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de
30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de
pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 25/09/2024. BERNARDO FOLLY DE AGUIAR.
Superintendente. Valor Global: R$ 29.000,00. CNPJ CONTRATADA : 42.360.404/0001-36
DNV CLASSIFICACAO, CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA.
(SIDEC - 26/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90097/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002002323202420 . Objeto: Curso in company em Imersão em Óleo e
Gás. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº
13.303 
de 
30/06/2016.. 
Justificativa: 
Notória 
especialização 
para
treinamento/desenvolvimento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 26/09/2024.
MARCOS FREDERICO FARIAS DE SOUZA. Superintendente. Valor Global: R$ 40.480,65.
CNPJ CONTRATADA : 49.039.801/0001-50 GEOWELLEX PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E
INOVACAO LTDA.
(SIDEC - 26/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90103/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002002263202445 . Objeto: Inscrição no evento "People & Health
Executive Summit" Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso
II da
Lei nº 13.303 de
30/06/2016.. Justificativa: Notória
especialização para
treinamento/desenvolvimento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 26/09/2024.
CARLA MARA STACCHINI DE SOUZA. Superintendente. Valor Global: R$ 1.491,00. CNPJ
CONTRATADA : 32.204.366/0001-79 7THE EXECUTIVE CLUB LTDA.
(SIDEC - 26/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO GCONT.F Nº 910882024 - UASG 113206
Objeto: Fornecimento de peças para recuperação do sistema hidroset do britador quaternário
(BR-1104) da área de britagem, posto CIF, nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB,
localizada no município de Caetité/BA, em conformidade com o Termo de Referência.
Edital: https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91088-2024
Entrega das Propostas: a partir de 27/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 09/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
TALITA FONSECA DOS PRAZERES
Pregoeira
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CS-089/2024.
Objeto: Contratação de sociedade
empresária para a realização do serviço de inventário físico dos itens de estoque
(materiais de consumo) existentes nos almoxarifados de materiais pertencentes à
NUCLEP, objetivando ao atendimento legal da obrigatoriedade de realização do
inventário físico anual. Contratada: MASTERCODE SERVICE CONSULTORIA PATRIMONIAL
LTDA. CNPJ: º 05.573.756/0001-43. O presente Termo de Contrato é decorrente da
dispensa de licitação, com fulcro no art. 29, da Lei 13.303/16. Valor Total: R$
68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Vigência: 24/09/2024 a 23/03/2025. Data da
assinatura: 24/09/2024.