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DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.002677/2023-91. Primeiro termo aditivo ao Contrato N. 043/2023.
Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90. Contratada: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ n.
19.796.586/0001-70. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.
Termo final 08/08/2025. Assinatura: 31/07/2024. Valor R$ 6.000,00. Signatários: ESTÉFERSON
UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor
Administrativo e Financeiro; e PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e
Comercial, pela Contratante. JOSIVAN FERNANDES DE QUEIROZ, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.001730/2023-37. Primeiro termo aditivo ao Contrato N. 029/2023.
Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90.
Contratada: 
KASTRUP
&
RICHTER 
PROJETOS,
CONSTRUCAO,
GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 10.289.698/0001-60. Objeto: prorrogação do
prazo contratual por mais 12 (doze) meses ou condicionado à homologação do PSP pela
CONPORTOS (Obtenção da Declaração de Cumprimento). Termo final 24/06/2025. Assinatura:
15/05/2024. Signatários: ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; MÁRCIO
DE ALMEIDA MACHADO, Diretor Administrativo e Financeiro; e PAULO HENRIQUE DE MACEDO
CARLOS, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. GILBERTO RICHTER, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.002487/2022-93. Segundo termo aditivo ao Contrato N.
047/2022. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n.
34.040.345/0001-90.
Contratada:
HAPVIDA ASSISTÊNCIA
MÉDICA
S.A,
CNPJ
n.
63.554.067/0001-98. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.
Termo final 26/10/2025. Assinatura: 05/09/2024. Valor R$ 101.165,04. Signatários:
ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; e PAULO HENRIQUE DE
MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. DANIEL SOARES
CAVALCANTI e GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.002073/2022-64. Segundo termo aditivo ao Contrato N. 046/2022.
Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90.
Contratada: MAXWELL
JOSECLEY
ANDRADE
DA SILVA,
CNPJ
n.
26.885.203/0001-04. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.
Termo final 22/10/2025. Assinatura: 07/08/2024. Valor R$ 59.990,00. Signatários: ESTÉFERSON
UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor
Administrativo e Financeiro; e PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e
Comercial, pela Contratante. MAXWELL JOSECLEY ANDRADE DA SILVA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.000565/2020-53. Segundo termo aditivo ao Contrato N.
068/2020. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90. 
Contratada: 
QUALITEK 
TECNOLOGIA 
LTDA
- 
EPP, 
CNPJ 
n.
10.224.281/0001-10. Objeto: supressão dos serviços, os quais estão descritos na Cláusula
primeira do supramencionado contrato, prestados à Gerência do Terminal Salineiro de Areia
Branca e ao Terminal Salineiro de Areia Branca, Rio Grande do Norte, mantendo-se o serviço
somente para Sede do Porto de Natal. Assinatura: 25/07/2024. Signatários: ES T É F E R S O N
UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor
Administrativo e Financeiro; e PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e
Comercial, pela Contratante. DENNIS FERNANDES DE MEDEIROS, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.004661/2022-32. Décimo termo aditivo ao Contrato N.
010/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n. 34.040.345/0001-90. Contratada: S R SANTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.
33.722.025/0001-58. Objeto: prorrogação do prazo contratual. Termo final 01/10/2024.
Assinatura: 02/08/2024. Signatários: ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-
Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor Administrativo e Financeiro; e PAULO
HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. MORGANA
KATHARINE DE LIRA FREITAS, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.004661/2022-32. Nono termo aditivo ao Contrato N. 010/2023.
Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90. Contratada: S R SANTOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.
33.722.025/0001-58. Objeto: prorrogação do prazo contratual. Termo final 02/08/2024.
Assinatura: 29/05/2024. Signatários: ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-
Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA MACHADO, Diretor Administrativo e Financeiro; e PAULO
HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. MORGANA
KATHARINE DE LIRA FREITAS, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.003656/2022-11. Segundo termo aditivo ao Contrato N.
049/2022. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n. 34.040.345/0001-90. Contratada: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.
02.959.392/0001-46. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses.
Termo final 15/10/2025. Assinatura: 23/07/2024. Valor R$ 2.824.372,80. Signatários:
ESTÉFERSON UBARANA GOMES DA SILVA, Diretor-Presidente; MÁRCIO DE ALMEIDA
MACHADO, Diretor Administrativo e Financeiro; e PAULO HENRIQUE DE MACEDO CA R LO S ,
Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante. ANDRESSA ROCHA CROSARA DOMINGOS,
pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.001528/2022-24. Primeira termo aditivo ao Contrato N.
010/2024. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n.
34.040.345/0001-90. 
Contratada:
ENGENHARIA
DE
AVALIAÇÕES, 
PERÍCIAS
E
CONSTRUÇÕES LTDA - ENGEPAC, CNPJ n. 13.348.041/0001-15. Objeto: prorrogação do
prazo contratual e o reajuste de valor. Termo final 16/11/2024. Assinatura: 02/09/2024.
Valor R$ 17.175,77. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente
interino e Diretor Técnico e Comercial; FRANCISCO JOSEFRAN DE AQUINO JÚNIOR, Diretor
Administrativo e Financeiro interino, pela Contratante. THIAGO HERSON TAVEIRA DE
FREITAS, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.002394/2023-40. Primeiro termo aditivo ao Contrato N.
044/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN),
CNPJ n. 34.040.345/0001-90. Contratada: ENGEGROUT PERÍCIAS E ENGENHARIA EIRELI,
CNPJ n. 20.827.099.0001-07. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 06 meses.
Termo final 03/04/2025. Assinatura: 19/09/2024. Signatários: PAULO HENRIQUE DE
MACEDO CARLOS, Diretor-Presidente e Diretor Técnico e Comercial interino;
;
FRANCISCO JOSEFRAN DE AQUINO JÚNIOR, Diretor Administrativo e Financeiro interino,
pela Contratante. ARTHUR SILVA DE MORAIS, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.000650/2023-64. Terceiro termo aditivo ao Contrato N.
012/2023. Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ
n. 34.040.345/0001-90. Contratada: A. L. N. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n.
41.065.647/0001-89. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por 120 dias. Termo final
03/01/2025. Assinatura: 05/09/2024. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS,
Diretor-Presidente interino e Diretor Técnico e Comercial; FRANCISCO JOSEFRAN DE
AQUINO JÚNIOR, Diretor Administrativo e Financeiro interino, pela Contratante. ARTHUR
HENRIQUE FERREIRA BATISTA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
N. do Processo SEI: 50902.001313/2021-22. quarto termo aditivo ao Contrato N. 063/2021.
Contratante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), CNPJ n.
34.040.345/0001-90. Contratada: SKYDOCS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n. 12.996.553/0001-
25. Objeto: prorrogação do prazo contratual por 12 meses. Termo final 08/10/2025.
Assinatura: 16/09/2024. Signatários: PAULO HENRIQUE DE MACEDO CARLOS, Diretor-
Presidente e Diretor Técnico e Comercial interino; FRANCISCO JOSEFRAN DE AQUINO
JÚNIOR, Diretor Administrativo e Financeiro interino, pela Contratante. ARTHUR HENRIQUE
FERREIRA BATISTA, pela Contratada.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Número do Contrato: 002/2024. Nº Processo SEI: 50902.002744/2023-78. Contratante:
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. Contratado: AIR BRAS SOLUÇÕES
EM CLIMATIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME. Objeto: prorrogação do prazo de execução do
contrato descrita no "Parágrafo primeiro" da "CLÁUSULA IV - DA EXECUÇÃO E DO LOCAL DE
EXECUÇÃO", a qual passa a ser 08/08/2024. Data de Assinatura: 08/07/2024.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Número do Contrato: 043/2023. Nº Processo SEI: 50902.002677/2023-91. Contratante:
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. Contratado: BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Objeto: a correção do CNPJ da CONTRATADA, o
qual, de fato, passa a ser "04.601.397/0001-28", haja vista mero erro material. Data de
Assinatura: 28/08/2023.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Número do Contrato: 016/2024. Nº Processo SEI: 50902.001428/2024-60. Contratante:
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. Contratado: MASTERPONTO
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - EIRELI. Objeto: correção do prazo de vigência constante da
"CLÁUSULA X - DA VIGÊNCIA", o qual passa a ser 12 (doze) meses, contados a partir da
data da assinatura da Ordem de Serviço. Data de Assinatura: 30/08/2024.
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO APMC N° 861/2024 03 (terceiro) Termo Aditivo de Prazo ao Contrato n°
010/2022, Contratante: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ
sob o n° 34.040.345/0003-52; Contratada: SUNNY MAIA INFORMÁTICA EIRELI; inscrita no
CNPJ sob o n° 22.555.396/0001-76; Objeto: contratação de empresa especializada no
fornecimento de serviços de locação de licença de uso de sistema contábil, fiscal,
financeiro, faturamento, folha de pagamento, setor pessoal, recursos humano, ponto
eletrônico e patrimônio, manutenção mensal e inserção de dados para diversos setores da
APMC; Data da Assinatura: 24.09.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro -
Contratante e Sunny Chaves Maia de Souza Crisóstomo - Contratada. Maceió/AL, 26 de
setembro de 2024. Diogo Holanda Pinheiro Administrador do Porto de Maceió
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 1/2024
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 001/2024. Origem: Pregão Eletrônico nº 001/2024 -
Processo nº 50902.000637/2024-96. Objeto: Registro de preços para registro de preços,
contratação de empresa especializada para futura e eventual contratação de empresa
prestadora dos serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e outros serviços
correlatos. Fornecedor SX CORP LTDA, CNPJ Nº 14.278.276/0001-40. Percentual de
desconto aplicado: 15% (quinze por cento). Valor global: R$ 311.465,77. Vigência da Ata:
24/09/2024 a 24/09/2025. Detalhamento da ata no site www.portodemaceio.com.br,
acesso livre. Signatários: Diogo Holanda Pinheiro, Administrador do Porto de Maceió, pela
APMC; e Saulo Guimarães Pedrosa - pelo Fornecedor Beneficiário.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2024 - UASG 399008
Inexigibilidade de Licitação Nº 9/2024 Nº Processo: 50905.004672/2024-54. Contratante:
42.266.890/0001-28 
- 
COMPANHIA 
DOCAS 
DO 
RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
31.948.148/0001-86 - CLUBE EMPREENDEDOR INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA-EPP.
Objeto: Patrocínio da PortosRio no evento Fórum de Soluções de Logística e Comércio
Exterior - COMEXLOG RJ. Fundamento Legal: Art. 30, I, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do
Contrato: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo de Vigência: 1 (um) mês a contar da data
de sua assinatura. Data de Assinatura: 18/09/2024.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194074
Número do Contrato: 275/2023.
Nº Processo: 08763.001508/2022-29.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL MARANHAO/MA. Contratado: 03.598.276/0001-01
- IMPERAVEL IMPERATRIZ VEICULOS E LOCADORA LTDA. Objeto: Termo de apostilamento,
tem por objeto a alteração do valor ao contrato nº 275/2023, nos termos previsto em sua
cláusula terceira- valor do contrato, referente aos serviços prestado de locação de veículos
leves e pesados , haverá o acréscimo de 4,16%, baseado no índice ipca/ibge, de R$
85.801,70. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.151.701,70. Data de Assinatura:
26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL JOÃO PESSOA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 205/2024 - UASG 194079
Nº Processo: 08765.000773/2024-31.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JOAO PES S OA / P B .
Contratado: 38.074.576/0001-76 - EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA .
Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de veículos para a execução das ações do
planejamento estratégico do órgão em cumprimento a missão institucional,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2025.
Valor Total: R$ 39.366,00. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).

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