DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO KRAUSE DE PINHO, ***.487.300-**, IUC2D40, FRMEV00437592024,
606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IWH0I53, FRMEV00470222024,
606-82; MJW4D64, FRMEV00143372024, 606-82; IUT0H93, FRMEV00505522024, 606-82;
MLB3B99, FRMEV01072842024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01040392024, 606-82; A EZ 3 9 9 9 ,
FRMEV01005992024, 
606-82; 
IUT0H93, 
FRMEV01063992024, 
606-82; 
MJW4D64,
FRMEV01074222024, 
606-82;
AEZ3999, 
FRMEV01074282024,
606-82; 
IUT0H93,
FRMEV00734072024,
606-82;
IWH0I53, 
FRMEV00553392024,
606-82;
IWH0I53,
FRMEV00554802024, 
606-82;
IUT0H93, 
FRMEV00448112024,
606-82; 
IWH0I53,
FRMEV00458262024,
606-82;
MLB3B99, 
FRMEV00471312024,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE0J13, FRMEV00812852024, 606-82;
JDL8J08, FRMEV00581532024, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-
28, JAW7E52, FRMEV00244282024, 606-82; JAW7E52, FRMEV00254702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTALUCIA 
ALIMENTOS 
LTDA,
90.471.798/0004-95, 
IMZ5B17,
FRMEV00469342024, 
606-82; 
IMZ5B17,
FRMEV00483032024, 
606-82; 
IMZ5B17,
FRMEV00489382024,
606-82;
ROSIMERI 
FERRUDA,
31.498.692/0001-73,
JCS1B25,
FRMEV00634862023, 606-82; JCS1B25, FRMEV00953772024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA
&
CIA LTDA,
01.968.151/0001-09,
JBK8G10,
FRMEV01039002024, 606-82;
JAW7J95,
FRMEV00906622024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JAJ6F01, FRMEV00865452024, 606-82; SANTA MADRE CERV E JA R I A
LTDA, 15.630.027/0001-35, JBS0C72, FRMEV00415782024, 606-82; SALETE TEIXEIRA DE
SOUZA, ***.648.020-**, MDQ3641, FRMEV00855602024, 606-82; RUTA 101 TRANS P O R T ES
S.A., 34.231.869/0001-69, ITT3E49, FRMEV00955992024, 606-82; SAULO DA ROSA DAS
NEVES, ***.512.440-**, IDT9H93, FRMEV00234682024, 606-82; SALVADORI, BENINI
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.829.847/0001-22,
IMX0141, 
FRMEV01087922024, 
606-82;
ROTATRANS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.801.173/0001-16, 
ITK5I23,
FRMEV00875202024,
606-82; 
QJF4A48,
FRMEV00752722024, 
606-82;
ITK5I23,
FRMEV00526672024, 606-82; FIC7J95, FRMEV00539372024, 606-82; S.M.L.M RANZAN -
MARMORES, 24.971.164/0001-24, JBJ9H63, FRMEV00852372024, 606-82; ROQUE MARTINS
MORO, 
41.741.152/0001-22, 
IRX2C96, 
FRMEV01149562024, 
606-82; 
IRX2C96,
FRMEV01102422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIO XAVIER DA SILVA, ***.241.330-**, IMU6H35, FRMEV00673462024,
606-82;
IMH5H40, FRMEV00670682024,
606-82; SERGIO
ANTONIO
L DE
BRITTO,
07.884.255/0001-03, MIO6A71, FRMEV00608612024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, IWO6972, FRMEV01161582024, 606-
82; JBK3I16,
FRMEV01161592024, 606-82;
JBK3H92, FRMEV01110142024,
606-82;
SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IWT2J54, FRMEV00735822024, 606-82;
IZV3E25, FRMEV00736582024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00731392024, 606-82; IZG1G90,
FRMEV00583752024, 
606-82; 
JCM1D61,
FRMEV00595992024, 
606-82; 
JAY1I76,
FRMEV00606392024,
606-82;
JAT5J80, 
FRMEV00583092024,
606-82;
JCM1D61,
FRMEV00608642024, 
606-82;
CUE5G33, 
FRMEV00729522024,
606-82; 
SHALOM
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV00192172024, 606-
82; SG TURISMO LTDA, 22.703.647/0001-12, JOZ8J88, FRMEV00729712024, 606-82;
SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, IZJ7J77, FRMEV00549612024,
606-82; JCZ9A10, FRMEV00579592024, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO,
12.034.034/0001-86, IVM3792, FRMEV00438362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-
16, IUO5468, FRMEV00699122024, 606-82; IVZ4308, FRMEV00702552024, 606-82; IVZ4308,
FRMEV00555362024,
606-82; 
IUO5468,
FRMEV00431352024, 
606-82;
IUO5468,
FRMEV01095642024, 606-82; IWZ3352, FRMEV01076632024, 606-82; STILLO TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV01110252024, 606-82; SPECK MADEIRAS LTDA,
13.351.980/0001-19, DTA8A71, FRMEV00635072024, 606-82; SULCARGAS TRANS P O R T ES
LTDA,
03.341.563/0001-31, 
JCD2E33,
FRMEV00661452024, 
606-82;
JCD2E33,
FRMEV00608852024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01,
JCB7D81, FRMEV01097652024, 606-82; JCZ9H88, FRMEV00766602024, 606-82; SOFIARA
TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, IZA0190, FRMEV01105592024, 606-82; jbm5e09,
FRMEV00636642024, 
606-82; 
JCJ6B47, 
FRMEV00759892024, 
606-82; 
SM- 
FERRI
TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, IGJ3050, FRMEV00582442024, 606-82; LXA2044,
FRMEV00627442024, 
606-82; 
SOURAMONTI 
TRANSPORTES 
INTERNACIONAIS 
LTDA,
00.732.285/0001-55, JAT6H93, FRMEV00547262024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA
LTDA.,
04.008.822/0001-70, 
JBZ3J33,
FRMEV00663122024, 
606-82;
JBZ9H99,
FRMEV00647392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO MULLER BARBOSA, ***.845.140-**, AOI0E62, FRMEV00166772024,
606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV00379942024,
606-82; ISG8342, FRMEV00421552024, 606-82; JBO2E92, FRMEV00472112024, 606-82;
SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAV5G87, FRMEV01221602023,
606-82; JCA5H89, FRMEV00889852024, 606-82; JAC1E16, FRMEV01147302024, 606-82;
TECNOVA 
PREPARACAO
DE 
MATERIAIS
LTDA, 
08.038.972/0001-87,
IZZ6E84,
FRMEV01110812024, 
606-82; 
IYS8B37,
FRMEV00943902024, 
606-82; 
IYS8B37,
FRMEV00926372024, 
606-82; 
TIME 
LOG 
LTDA, 
49.821.000/0001-41, 
MTZ5G16,
FRMEV00855712024, 606-82; SUPER TOTTA SUPERMERCADO LTDA, 37.760.706/0001-61,
MDI1G06,
FRMEV00278942024,
606-82; 
MDI1G06,
FRMEV00278962024,
606-82;
SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IYV2430, FRMEV00745462024,
606-82; 
TARSILA
NORMA 
DUMKE
ABICH, 
***.391.940-**,
QNF2936,
FRMEV00633692024, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA, 32.384.712/0001-48, OWY5J13,
FRMEV00656582024,
606-82; IZS0B15,
FRMEV00616092024, 606-82;
SUPERBLOCO
CONCRETOS 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL, 
11.256.093/0001-36,
IRB0D10,
FRMEV01121712024,
606-82;
TIAGO 
RAFFAELLI,
05.120.387/0001-33,
QIX0J27,
FRMEV00274852024, 606-82; TLT TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.368.114/0001-
54, IWB9749, FRMEV01014962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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