DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMATHIAS 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
09.381.950/0012-30,
JAD3C29, 
FRMEV00023242024, 
606-82;
JAD3C29, 
FRMEV00897902024, 
606-82;
TRANSEDNEI TRANSPORTES LTDA, 07.091.988/0001-90, BBL3C74, FRMEV00407852024,
606-82;
TRANSFOGUINHO
TRANSPORTES 
LTDA.,
06.982.073/0001-02,
MHG3808,
FRMEV00357402024,
606-82;
TRANSLIQUIDOS LTDA,
88.313.457/0001-05,
IWA6D73,
FRMEV01084742023, 
606-82;
IVV0E53, 
FRMEV00590372024,
606-82; 
IWA0160,
FRMEV01043802024, 606-82; TRANSJOVEM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.923.517/0001-
95, 
EYT5463, 
FRMEV01112592024, 
606-82; 
TRANSENA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.797.695/0001-18, IZU1717, FRMEV01105712024, 606-82; TRANSDORST TRAN S P O R T ES
LTDA, 07.189.768/0001-02, JAB6F31, FRMEV00760932024, 606-82; TRANSFONTANA LTDA,
07.147.940/0001-57, IVR4952, FRMEV00522442024, 606-82; TODEBOA TURISMO LTDA,
32.384.712/0001-48, OWY5J13, FRMEV01061682024, 606-82; TRANSPOLY TRANS P O R T ES
LTDA, 27.721.766/0001-11, QJP5C10, FRMEV00998812024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS
LTDA, 
12.147.861/0001-86, 
JBI5H14, 
FRMEV00675262024, 
606-82; 
izu8f44,
FRMEV00645502024,
606-82;
ISC7724, FRMEV00569002024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, IWW1I75, FRMEV01126792024, 606-82; JCI6040,
FRMEV01125642024, 606-82; JCI7050, FRMEV00741862024, 606-82; TRANSPORTADORA
JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, IMM5874, FRMEV00512712024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0013-25, 
JCU3B23,
FRMEV00667502024, 
606-82; 
JCX3B23, 
FRMEV00519902024, 
606-82; 
JBU3B22,
FRMEV00968372024, 
606-82; 
JDK2A21, 
FRMEV00969492024, 
606-82; 
JCK3B22,
FRMEV00964062024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
RGM 
LTDA, 
17.462.054/0001-71,
IYN9B30, FRMEV01080802024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51,
JBD6H21, 
FRMEV00402632024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PAULOMAR 
LTDA,
97.360.598/0001-61,
IQU3E87, 
FRMEV00880902024,
606-82;
IZR5B83,
FRMEV00868402024,
606-82;
TRANSPORTADORA PIANTA
LTDA,
02.036.624/0001-94,
ITP3070,
FRMEV01049722024, 
606-82;
ITP3039, 
FRMEV00933822024,
606-82;
TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2F53, FRMEV00578652024,
606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, IUY8I20,
FRMEV00420852024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 
87.604.492/0001-02, 
IMP4613,
FRMEV00718802024, 
606-82; 
IMP4613,
FRMEV00588282024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, IPX8336,
FRMEV00616632024, 606-82; ITB7I20, FRMEV00872592024, 606-82; TRANSPORTADORA
SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, JAS4B86, FRMEV00558582024, 606-82; IZX4G69,
FRMEV00505502024, 606-82; IZX4G99, FRMEV00484232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
FONTANA
LTDA, 
92.514.884/0001-10,
JAO6H96,
FRMEV01028082023, 606-82; IUB3840, FRMEV00652472024, 606-82; TRANSPORTES CAIO
LTDA, 
01.002.679/0001-10,
MME8D55, 
FRMEV00588322024,
606-82; 
QKG3A98,
FRMEV00619032024,
606-82;
TRANSPORTES BARCAROL
LTDA,
01.443.188/0001-05,
IXV0924, FRMEV00219562024, 606-82; JAR5J79, FRMEV01379332023, 606-82; IXX0I37,
FRMEV00642022024, 606-82;
TRANSPORTES CICLO
SOM LTDA,
23.966.384/0001-05,
IWV0440,
FRMEV00457352024, 
606-82;
TRANSPORTES
E
LOGISTICA 
FOI
LTDA,
07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV00714562024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS
H.BOTH LTDA, 33.468.124/0001-55, ISR6C00, FRMEV00671072024, 606-82; TRA N S P O R T ES
E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZR2H79, FRMEV00590302024, 606-82;
IZL2D48, FRMEV00591552024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51,
JCO3E24,
FRMEV00884712024,
606-82; 
JCO3E24,
FRMEV00892142024,
606-82;
TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IUG6B22, FRMEV01098992024, 606-82;
TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, ISK1254, FRMEV00960182024, 606-
82;
IUN5501, 
FRMEV00854402024,
606-82; 
TRANSPORTES
4 
IRMAOS
LTDA,
18.245.447/0001-96,
QIP6D42,
FRMEV00710972024, 606-82;
TRANSPORTES
FAR EZ I N
LTDA.,
11.489.331/0001-53, 
FGA1J80,
FRMEV01081802024, 
606-82;
TRANSPOR T ES
ANDRETTA LTDA, 10.422.567/0001-00, IQL1F16, FRMEV00453342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FONTANA 
LTDA,
92.514.884/0001-10,
IZE9H81,
FRMEV00976102024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061,
FRMEV00985612024, 606-82; IPJ6061, FRMEV01139802024, 606-82; TRANSPORT ES
MARTINS M.A.
LTDA, 07.147.360/0001-60,
QHX5H37, FRMEV00937582024,
606-82;
TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV00376332024, 606-82;
TRANSPORTES ORTOLAN LTDA, 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00232952024, 606-82;
IXI8J69, FRMEV00504122024, 606-82; IXI8J69, FRMEV00476312024, 606-82; T R A N S P O R T ES
PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, IZG7A33, FRMEV01047852023, 606-82; JBD0E77,
FRMEV00976722024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96,
FRMEV00414592024, 606-82; ITP6F96, FRMEV01085842024, 606-82; TRANSPORTES GZ
LTDA,
39.933.380/0001-52,
ISX0D25, 
FRMEV00980602024,
606-82;
TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAW4C81, FRMEV00740472024, 606-82; IZK3G00,
FRMEV00741212024, 606-82;
JAY1E34, FRMEV01068242023,
606-82; TRANSPORT ES
HINERASKY 
LTDA, 
20.589.182/0001-95, 
IZA6E07, 
FRMEV00652582024, 
606-82;
TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBA1G95, FRMEV01004742024, 606-82;
IZV5B00, FRMEV00986672024, 606-82; JBJ0B56, FRMEV00987122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B04,
FRMEV01514572023, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBV9F14, FRMEV01000752024, 606-82; JBN3D12, FRMEV00940642024, 606-82; JBK2I50,

                            

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