DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.188, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de setembro
de 2024.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 25.9.2024 a 25.10.2024 são, respectivamente: 0,8386% (oito mil,
trezentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00764261 (um inteiro e
setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um centésimos de milionésimos)
e 0,0738% (setecentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE EMENDA AO CONTRATO CI00646/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Klei Pando Medeiros
OBJETO: Alteração no prazo de vigência do Contrato CI00646/2024, para vigorar até
08/11/2024 e das datas de entregas dos produtos 4 e 5 para até 14/10/2024 e
08/11/2024, respectivamente. As demais cláusulas e condições pactuadas no instrumento
de contrato original permanecem inalteradas inclusive o objeto do contrato, qual seja,
produção de análise de dados e confecção de relatórios tendo por base as respostas a uma
pesquisa qualitativa aplicada internacionalmente sobre o tema da estruturação da
administração pública para lutar contra a corrupção e promover a integridade pública. Os
trabalhos subsidiarão discussões do G20..
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/06/2024 a 08/11/2024
VALOR TOTAL: R$ 60.178,67
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Procuradoria-Geral de Justiça
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
n.º
027/2024.
Processo
SEI
nº
19.04.3381.0028082/2024-04. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ:
01.468.760/0001-90. Objetivo: Viabilizar a notificação e realização da coleta do material
genético de envolvidos em Procedimentos de Investigação de Paternidade, em trâmite
junto ao MPDFT, residentes na capital paulista e demais comarcas do Estado de São Paulo.
Vigência: 27/09/2024 a 26/09/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de
Justiça, Data: 21/08/2024. Ministério Público do Estado de São Paulo: PAULO SÉRGIO DE
OLIVEIRA E COSTA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 24/09/2024.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Procuradoria-Geral de Justiça
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
n.º
026/2024.
Processo
SEI
nº
19.04.3218.0071879/2024-32. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Polícia Civil do Rio Grande do Norte - PCRN, CNPJ:
04.238.444/0001-10. Objetivo: A cessão do "Sistema Verum", criado pelo MPDFT, que tem
por objetivo gerar estatísticas sobre crimes dolosos contra a vida, conforme condições
estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 23/09/2024 a 22/09/2029. Signatários:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDD E R I CO
MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 10/09/2024. Polícia Civil do Rio
Grande do Norte: HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, Delegado Geral Adjunto, Data: 23/09/2024.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa FUKUMITSU E LOBO SERVIÇOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA. Processo:
19.04.4206.0099637/2024-09. Objeto:
Realização da
palestra "Setembro
Amarelo -
Prevenção e Posvenção ao Suicídio", a ser realizada no dia 30 de setembro de 2024, das
15 h às 17 h, na modalidade EaD (telepresencial). Valor total: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº
14.133/21. Autoridade Superior: CLÁUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do
MPDFT, em 26/09/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral - Espécie: 9° TA ao CONTRATO N.º 027/SG/MPDFT/2019. Processo SEI nº
19.04.5553.0003017/2023-05. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
- MPDFT;
CNPJ:
26.989.715/0002-93.
Contratada: REDE
NACIONAL DE
APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI; CNPJ: 37.381.902/0001-25.
Objeto: 1. Prorrogar, em caráter excepcional, a vigência do contrato original por mais de 12
(doze) meses, a contar de 28/9/2024 até 27/9/2025, consoante o disposto em sua Cláusula
Décima Segunda - Prazo da Vigência, com amparo no art. 57, inciso II e §4º da Lei nº
8.666/1993.
Valor
Anual
Estimado:
R$
525.147,84.
Programa
de
Trabalho:
03062058142610053, Elemento de Despesa: 33903708. Nota de Empenho: 2024NE000104.
Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA
BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ALINE DARIA FERREIRA, Procuradora. Data
de assinatura MPDFT: 26/9/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 26/09/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 67/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. CNPJ:
43.217.850/0001-59. Objeto: a) prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, de 30
de novembro de 2024 até 29 de novembro de 2025; b) resguardar o direito, à Contratada,
de reajuste previsto na Cláusula Nona do Contrato em epígrafe. Vigência: 30/11/2024 a
29/11/2025. Data de Assinatura: 17/09/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 8.441,98.
Valor Global do Contrato: R$ 16.883,96. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO
JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, a senhora MARIA ANTONIA MELO
COSTA e o senhor JEFFERSON BIGUETTI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005642/2023-44.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2021, firmado em 25/09/2024 com a empresa
LA TONIN SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 31.456.989/0001-76; Objeto: a) a
prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 13/10/2024 a 12/10/2025; b) o
reajuste dos preços contratados em 4,24%, passando o valor mensal de R$ 846,24 para R$
882,12; c) o registro de alteração da razão social da contratada; e d) a alteração de
cláusula contratual; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos
da Lei nº 8.666/1993, caput e § 1º do artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018, c/c as Cláusulas
Sexta e Décima Oitava do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000299/2021-42;
Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de
Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2024NE000013 e 2024NE000014 de
05/01/2024; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e,
pela Contratada, Luiz Antônio Tonin.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200045
Nº Processo: 0103.2024-25. Objeto: Contratação de serviços continuados de
manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para os equipamentos
médicos, e odontológicos, instalados nos respectivos Gabinetes, da Procuradoria Regional
da República da 2ª Região, situado na Avenida Almirante Barroso, 54, 6º andar, na cidade
do Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência - Anexo I.. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 30/09/2024 das 09h00 às 15h00. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 54,
Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5-90005-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 15/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
VALMIR CARDOSO RANGEL
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/09/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO - UNICAPE -
. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 05/09/2024 e da
última assinatura 25/09/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como
Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e
GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODORO como Presidente da UNIÃO CAPIXABA DE
ENSINO - UNICAPE. Processo Administrativo 1.17.000.001890/2018-51 .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie:
ACORDO
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA
N°
01/2024.
Ref.:
PGEA
-
1.22.000.001966/2024-27. Partícipes: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Procurador-
Regional da União da 6ª Região; as AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS,
representadas pela Procuradora-Regional Federal da 6ª Região; a PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL, representada pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª
Região; e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo Gerente Jurídico Regional.
Objeto: estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação
da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não
persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Data de Assinatura:
23/09/2024. Signatários: CARLOS HENRIQUE
DUMONT SILVA,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; JOÃO BATISTA
VILELA DE TOLEDO, Procurador-Regional da União da 6ª Região; KARINA BRANDÃO
REZENDE OLIVEIRA, Procuradora-Regional Federal da 6ª Região; RANULFO ALEXANDRE
PINGOSVIK DE MELO VALE, Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região; BRUNO
RODRIGO UBALDINO ABREU, Gerente Jurídico Regional da Caixa Econômica Federal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2024
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul e a empresa SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas).
OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Pelotas. VIGÊNCIA:
01/10/2024 a 30/09/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.866,40 (dois mil e oitocentos e
sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024; GIOVANI
TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e MARIZA PACHECO DA CRUZ, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. PARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - UERJ E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, ATRAVÉS DA PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO - PRRJ. OBJETO: Promoção de Estudos, Avaliações e
Diagnósticos Que Auxiliem às Políticas Públicas e Visem O Aperfeiçoamento, Extensão,
Integração e Intercâmbio Entre As Instituições Cooperadas. Este Instrumento Possibilitará A
Realização de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, Treinamento e Capacitação e
Atividades de Extensão Nas Áreas Temáticas de Convergência Entre A Faculdade de Geologia e
a 4ª Câmara do MPF, Sobretudo Em Atividades Que Afetem Direta Ou Indiretamente O Meio
Ambiente, Envolvendo O Corpo Docente da Faculdade de Geologia - FGEL do Centro Setorial de
Tecnologia e Ciências - CTC/UERJ e Demais Centros Setoriais da UERJ. DATA DA ASSINATURA: 25
DE SETEMBRO DE 2024. ASSINATURAS: PELA UERJ: GULNAR AZEVEDO E SILVA, REITORA; PELA
PR/RJ: SÉRGIO LUIZ PINEL DIAS, PROCURADOR-CHEFE; PELA PRR 2ª REGIÃO: LEONARDO
CARDOSO DE FREITAS, PROCURADOR-CHEFE. PGEA Nº 1.30.001.002156/2024-14. P R O C ES S O
ADMINISTRATIVO SEI-260007/011072/2022.
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