DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 785, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios
de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que dispõe sobre as responsabilidades e os procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal;
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses,
referente ao 2º quadrimestre de 2024, período de setembro de 2023 a agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2023 a agosto de 2024, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMEL
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(B)
T OT A L
EXECUTADO (C)
= (A) + (B)
. .
.SET/2023
.OUT/23
.N OV / 2 0 2 3
.D EZ / 2 0 2 3
.JA N / 2 0 2 4
.FEV/2024
.MAR/2024
.ABR/2024
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.TOTAL ÚLTIMOS 12
MESES (A)
.
.
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
37.085.008,79
52.934.331,03
57.815.572,12
43.727.486,93
40.831.187,22
40.184.299,05
42.032.070,29
40.123.486,40
40.088.924,54
52.457.914,47
40.516.257,67
40.306.963,61
528.103.502,12
25.325.584,69
553.429.086,81
.
Pessoal Ativo
19.643.107,85
20.115.686,99
30.935.819,87
26.317.997,04
21.203.485,13
21.813.440,57
23.795.298,22
21.944.862,49
21.980.261,04
25.899.974,92
22.293.333,27
22.163.070,81
278.106.338,20
14.286.445,29
292.392.783,49
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
16.539.622,44
16.984.624,05
24.741.506,20
23.309.135,44
18.077.806,03
18.492.812,76
20.482.906,07
18.615.430,13
18.674.727,97
22.607.238,31
18.994.091,30
18.739.586,69
236.259.487,39
11.280.445,29
247.539.932,68
.
Obrigações Patronais
3.103.485,41
3.131.062,94
6.194.313,67
3.008.861,60
3.125.679,10
3.320.627,81
3.312.392,15
3.329.432,36
3.305.533,07
3.292.736,61
3.299.241,97
3.423.484,12
41.846.850,81
3.006.000,00
44.852.850,81
.
Pessoal Inativo e
Pensionistas
17.441.900,94
32.818.644,04
26.879.752,25
17.409.489,89
19.627.702,09
18.370.858,48
18.236.772,07
18.178.623,91
18.108.663,50
26.557.939,55
18.222.924,40
18.143.892,80
249.997.163,92
11.039.139,40
261.036.303,32
.
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
10.509.913,14
13.749.738,73
16.010.417,61
10.508.407,84
12.646.322,77
11.152.397,57
10.966.919,54
10.936.668,61
10.819.227,47
15.541.217,01
10.915.558,38
10.852.458,66
144.609.247,33
9.484.469,32
154.093.716,65
.
Pensões
6.931.987,80
19.068.905,31
10.869.334,64
6.901.082,05
6.981.379,32
7.218.460,91
7.269.852,53
7.241.955,30
7.289.436,03
11.016.722,54
7.307.366,02
7.291.434,14
105.387.916,59
1.554.670,08
106.942.586,67
.
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização ou
de Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
65.080,44
15.725.400,98
758.028,83
7.030.879,98
1.944.318,97
137.326,33
6.618,18
64.741,84
5.620,87
14.140,72
490.409,21
18.449.754,85
44.692.321,20
16.505.255,94
61.197.577,14
.
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de Decisão
Judicial de período anterior ao
da apuração
6.618,18
6.618,18
6.618,18
6.618,18
6.618,18
6.618,18
6.618,18
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
5.335,52
73.004,86
0,00
73.004,86
.
Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior
ao da apuração
58.462,26
15.568.616,97
751.410,65
8.005,50
1.937.700,79
130.708,15
0,00
59.406,32
285,35
8.805,20
485.073,69
433.695,44
19.442.170,32
12.241.854,45
31.684.024,77
. .Inativos e Pensionistas com Re-
cursos Vinculados
.0,00
.150.165,83
.0,00
.7.016.256,30
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00 .18.010.723,89
.25.177.146,02
.4.263.401,49
.29.440.547,51
. .DESPESA LÍQUIDA COM PES-
SOAL (III) = (I - II)
.37.019.928,35 .37.208.930,05 .57.057.543,29 .36.696.606,95 .38.886.868,25 .40.046.972,72 .42.025.452,11 .40.058.744,56 .40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76
.483.411.180,92
.8.820.328,75
.492.231.509,67
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
RCL (IV)
.1.342.418.403.457,81
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL
- DTP (V) = (A) + (B)
.492.231.509,67
.0,036668%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I,
II e III, art. 20 da LRF)
.1.081.667.052,77
.0,080576%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) =
(0,95 x VI) (parágrafo único do
art. 22 da LRF)
.1.027.583.700,13
.0,076547%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90
x VI) (inciso II do §1º do art. 59
da LRF)
.973.500.347,49
.0,072518%
FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 10/09/2024, 11h49min.
Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestres de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013.
Nota 4. A partir de setembro de 2023, a fonte 1056 não foi mais utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que
esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, aumentando a base de cálculo para apuração dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Ministro-Presidente
JOSÉ CARLOS NADER MOTTA
Diretor-Geral
CAMILO REY LAURETO
Diretor de Orçamento e Finanças
HELTON CARNEIRO DE CASTRO
Assessor de Controle Interno