DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº120/2024
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 017/2022, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024).
MÊS/ANO: OUTUBRO/2024
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
1.055.714,81
525.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
200.540,57
95.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206.725
52.773,83
25.000,00
Distribuidora Raízen – Shell
06.103.901-2
São Benedito
05.241.721/0001-07
176.368-7
253.783,07
150.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Paulo
05.225.198/001-25
23.027.925
84.438,14
45.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
422.190,68
215.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
2.069.441,10
1.055.000,00
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
182.651,28
95.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
182.651,28
95.000,00
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA Nº2024003/CEARAPAR/DIAFI
PROCESSO: NUP 9022.000499/2024-19 CONTRATANTE:  COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua 
Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA, pessoa 
jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.760.180/0001-97, com sede na cidade de Miraima/CE, na Rua Luiz Matias, nº 
470, Bairro: Centro, CEP: 62530-000 OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em 
serviços de locação de veículo para atender a premência da diretoria, tendo em vista que, diversas atividades necessitam de transporte para a execução e 
viabilização de sua logística, e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência (Anexo I).. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da Cearapar. FORO:  Fortaleza - CE VIGÊNCIA: Prazo da Contratação: O prazo de vigência do Contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de 
sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais) mensais. Valor total (12 meses) R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos 
reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Locação e terão a classificação contábil de “Locação de Máquinas e Equipamentos” (código orçamentário 3107 
DATA DA ASSINATURA:  06/09/2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, 
Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; , Representante legal da Contratada MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA,  ADRIANE SIMÕES DE 
SOUSA.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº126/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de 
fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 034/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de 
vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve 
CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.002382/2024-93, vale-transporte da categoria Urbano aos SERVIDORES públicos lotados 
nesta Setorial e relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, 
de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2024, REFERENTE 
AO VALE TRANSPORTE URBANO DE OUTUBRO DE 2024
VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
03949818
46
CLENIA FONSECA DA ROCHA 
ASSESSOR TÉCNICO
30000234
46
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
30018214
46
*** *** ***
PORTARIA Nº127/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere os 
artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem 
como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 034/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública para concessão de vale-transporte do tipo 
Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve CONCEDER, através do 
Processo Administrativo NUP nº 08001.002027/2024-14, os valores devidos à SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
setembro/2024  (período 19/09/2024 à 30/09/2024), de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº127/2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATR.
CATEG.
QUANT.
TOTAL
CLENIA FONSECA DA ROCHA 
ASSESSOR TÉCNICO
30000234
URBANO
16
R$ 72,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2019 - IG: 1336820000
I - ESPÉCIE: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/SEINFRA/2019; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra; III - ENDEREÇO: Av. 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Fortaleza, Ceará; IV - 
CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 3410 - Cocó, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.002161/2024-15, em especial: a) Parecer Técnico 
nº 0017/2024-COETE/SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº 519/2024 – ASJUR/SEINFRA c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse 
público. Nos artigos 57, inciso II e §4º, todos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, 
Ceará; VIII - OBJETO: Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses o prazo de execução e vigência do presente Contrato, contados a partir do dia 24