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DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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142
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.Nome
.CPF
.Auto de infração
.Processo
. .Gabriel Junqueira da Silva Conceição
.***.370.967-**
.2WDS56LR
.02126.002714/2023-66
. .Luiz Andre Faria Machado
.***.794.607-**
.7DSW0NQU
.02126.002290/2024-11
Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024.
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº
6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre
o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas nos Termos de Embargo, abaixo
relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum Sirgas
2000) do polígono embargado.
I. Termo de Embargo nº PFODYIPU (processo administrativo 02126.002360/2024-
31), coordenadas: 22058'45,34" S/ 44030'32,23" W; 22058'43,75" S/ 44030'30,01" W;
22058'46,53" S/ 44030'28,34" W; 22058'47,93" S/ 44030'30,11" W; 22058'45,34" S/ 44030'32,23"
W.
II. Termo de Embargo nº SO8XSO15 (processo administrativo 02126.002361/2024-
85), coordenadas: 22058'47,07" S/ 44030'39,99" W; 22058'45,3" S/ 44030'37,55" W;
22058'47,45" S/ 44030'35,89" W; 22058'448,87" S/ 44030'38,19" W; 22058'47,07" S/
44030'39,99" W.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido
processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024.
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os
interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos
autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de
débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br,
ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo
máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa
pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial
para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte
endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.Nome
.C P F/ C N P J
.Auto de infração
.Processo
. .Claudinei da Silva
.***.484.558-**
.OQUAFWU7
.02072.000202/2023-38
. .Isaias Fidelis de
Souza
.***.782.907-**
.6XCNXPTB
.02126.003833/2023-36
. .Luiz Paulo Vieira
.***.243.407-**
.CL4BNFM2
.02126.000169/2024-54
. .Moises 
Sodre
Ormandes
.***.399.438-**
.9 M DY N V 5 S
.02072.000181/2023-51
. .Renata 
Tenório
Teixeira
.***.723.548-**
.5QK44JK2
.02126.001176/2023-92
Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024.
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
Considerando que a reparação de dano ambiental, cuja responsabilidade civil
para reparação é objetiva e imprescritível, em observância ao art. 225, § 3o, da
Constituição Federal e art. 14, § 1o, da Lei nº 6.938/1981, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no artigo 8 da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de
11/12/2014, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de
comunicação e intimação pessoal, INTIMA, as pessoas físicas e/ou jurídicas constantes
neste edital para apresentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação deste edital, de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Em
atendimento a Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014, o PRAD deverá ser protocolizado
em qualquer unidade do ICMBio e elaborado de acordo com o Termo de Referência da
referida Instrução Normativa. Salientamos que o não atendimento da requisição poderá
acarretar ajuizamento de ação civil pública para tal finalidade. Para o exercício do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
.
.NOME DO AUTUADO
.CPF
.AUTO 
DE
INFRAÇ ÃO
.P R O C ES S O / I C M B i o
. .Jucileia Pereira Cavalcante
.***.375.964-**
.W LW Z P Y M V
.02125.001341/2022-35
Rio de Janeiro - RJ, 27 de setembro de 2024.
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,
resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados da lavratura do auto de infração.
. .I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O S
. .Marcio Gomes Assub
.***.406.933-**
.FX 0 M F R N 8
.02123.000739/2021-93
. .Elton 
John 
Mota
Jesus
.***.683.235-**
.E H C 1 Q GY J
.02125.000087/2023-39
Neste ato, informamos que é franqueado ao interessado, no prazo de vinte
dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or
gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste - Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto
Federal
6514/2008 e
ao
disposto no
art. 90
da
Instrução Normativa
9/2023,
resolve:
Notificar o Sr. LUCIANO SILVA TELES, CPF: ***.412.443-**, que o processo
administrativo nº 02103.000093/2011-19, referente ao auto de infração nº 036478-A
foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (SEI 13777046) onde a instância julgadora
decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada
(PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta,
conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014.
Notificar o Sr. LUCIANO SILVA TELES, CPF: ***.412.443-**, que o processo
administrativo nº 02103.000012/2012-53, referente ao auto de infração nº 024614-A
foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (SEI 13777085) onde a instância julgadora
decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada
(PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta,
conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014.
Notificar a Sra. LUZIA MARIA DE JESUS, CPF: ***.612.275-**, que o processo
administrativo nº 02185.000012/2015-33, referente ao auto de infração nº 022753-B foi
analisado, conforme a Decisão Nº 15/2024-ERI - GR-2/GR-2/GABIN/ICMBio (SEI ) onde
a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação
de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que a interessada assine Termo de
Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº
11/2014.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste - Substituto
EDITAL DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no
art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos
do Decreto 9.194/2017,
notificar os
interessados abaixo
elencados
que
os
débitos
referentes aos
Autos
de
Infração
foram
constituídos
definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento
para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação
vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será
atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos
termos da legislação federal pertinente.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .Dario 
Nestor
Chiachiarini
.***.765.473-**
.007971-B
.02103.000014/2014-
12
. .Ailton 
Moreira 
da
Silva
.***.106.013-**
. 006487-B
.02123.000087/2015-
49
. .Ademario Avelino do
Santos
.***.343.775-**
.032053-B
.02124.000365/2019-
81
. .Pedro 
Ribeiro
da
Silva
.***.354.895-**
.035853-B
.02125.000734/2017-
64
. .Cabral 
Mineração
LT DA
.**.955.745/0001-
**
.004942-A
.02108.000001/2016-
57
. .Luciene dos Santos
.***.525.334-**
.032087-B
.02124.001794/2018-
95
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados
poderão acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário
solicitado 
através 
do 
link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or
gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima,
ou através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste (Substituto)

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