DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00748792024, 773-0; ,
FREVP00778032024,
773-0;
DANIELLE
ROLLO
E.
SPEHAR,
11.022.831/0001-80,
,
FREVP00757982024,
773-0;
DEBORA
VIEIRA
ROSSONI,
***.579.297-**,
,
FREVP00766942024,
773-0;
,
FREVP00773432024,
773-0;
DAURI
DUESSMANN,
01.255.065/0001-40, , FREVP00778832024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, ***.032.037-
**, , FREVP00702192024, 773-0; , FREVP00702212024, 773-0; DANIEL ZEN ZERBINI UEDA,
***.447.028-**, , FREVP00726402024, 773-0; DANILO RODRIGUES, ***.478.549-**, ,
FREVP00770702024, 773-0;
DEBORA SOARES
GODINHO ESTEVES,
***.109.278-**,
,
FREVP00770732024,
773-0;
DANILO
CESAR DE
ALMEIDA
SILVA,
***.909.366-**,
,
FREVP00779962024, 773-0; , FREVP00780142024, 773-0; , FREVP00780172024, 773-0; ,
FREVP00780192024, 773-0; , FREVP00780222024, 773-0; , FREVP00780612024, 773-0; ,
FREVP00780992024, 773-0; DASLAGOAS CERVEJARIA LTDA, 26.364.294/0001-24, ,
FREVP00723212024, 773-0; DANIELI PEREIRA PAIVA, ***.599.297-**, , FREVP00773472024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS
ALBERTO
GARCIA
LTDA,
37.837.904/0001-86,
ISS8I23,
FRMEV02414322024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
QCE2507,
FRMEV02195762024,
606-82;
RAO4J56,
FRMEV02169632024,
606-82;
NCE5195,
FRMEV02181692024,
606-82;
JYT7977,
FRMEV02181852024, 606-82; CARLOS ALBERTO DA COSTA, ***.040.354-**, GOV7I64,
FRMEV02199352024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, RYD7J66, FRMEV02172992024, 606-82; RXK9J49, FRMEV02375252024, 606-82;
MST7C61, FRMEV02378202024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA ,
34.042.044/0001-04, FXH6E58, FRMEV02189732024, 606-82; CARLOS FERNANDO MENDES
FARIAS, ***.627.399-**, IZC6H71, FRMEV02202292024, 606-82; CARMACIO TRA N S P O R T ES
LTDA, 08.076.772/0001-19, HNX0431, FRMEV02205582024, 606-82; CARLOS ALBERTO LICHT
DA SILVA, ***.977.870-**, IKD3562, FRMEV02230832024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES,
***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02236092024, 606-82; CARAVELLI TRANSPORTES LTDA,
11.518.912/0001-76, IXW4J67, FRMEV02282472024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 83.459.222/0001-02,
QTM8G08, FRMEV02282522024,
606-82;
CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV02282572024, 606-82;
CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES, 13.695.250/0001-35, RUU9D17,
FRMEV02301382024, 606-82; CARLOS VENDRAMINI BACCELLI, ***.272.286-**, GY G 1 B 9 6 ,
FRMEV02323552024, 606-82; CARAVAGGIO TRANSPORTES LTDA, 53.614.505/0001-02,
IOT8913, FRMEV02188372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.479/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTACAR
LTDA,
66.336.579/0001-76,
,
FREVP00752522024,
773-0;
,
FREVP00770402024, 773-0; , FREVP00772052024, 773-0; DEJAIR CASSIO DE MATOS,
***.670.316-**, , FREVP00754162024, 773-0; DIP ADMINISTRACAO E PARTICIPACO ES
LTDA,
05.607.398/0001-42,
,
FREVP00765712024,
773-0;
DELCIO
GAVA,
17.199.476/0001-04, , FREVP00694382024, 773-0; , FREVP00694392024, 773-0; DENISE
REZENDE, ***.510.501-**, , FREVP00722352024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI,
***.579.297-**, , FREVP00772822024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
42.159.543/0001-04,
,
FREVP00687582024,
773-0; ,
FREVP00688762024,
773-0; ,
FREVP00688882024, 773-0; , FREVP00688952024, 773-0; , FREVP00689012024, 773-0;
DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, ,
FREVP00689042024,
773-0;
DILSON
KANEJI
TSUNODA,
***.400.098-**,
,
FREVP00721652024, 773-0; , FREVP00721662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CDE TRANSPORTES LTDA, 40.184.035/0001-42, IYR8C74, FRMEV02257882024,
606-82;
CASTILHOS
TRANSPORTES
LTDA,
28.590.328/0001-24,
IKG1A30,
FRMEV02313732024, 606-82; CELUR TRANSPORTES LTDA, 73.503.997/0001-76, JA N 5 E 7 0 ,
FRMEV02410502024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49,
QPY8730, FRMEV02194592024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, ***.453.880-**, ILT 9 A 2 5 ,
FRMEV02427632024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAO6J36,
FRMEV02514672024,
606-82;
RAO4J56,
FRMEV02514882024,
606-82;
RAO6J66,
FRMEV02182582024,
606-82;
CENTRAL
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, SYJ2H06, FRMEV02202212024,
606-82;
CARVALHO
E
LIMA PARTICIPACOES
LTDA,
47.299.389/0001-81,
DTD0G11,
FRMEV02185472024,
606-82;
CENTRO
ESPIRITUALISTA
MARIA
SANTISSIMA,
33.457.404/0001-68, CQL0H66, FRMEV02212552024, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA,
39.612.441/0001-80, STH2C46, FRMEV02218242024, 606-82; CCPRAN TRANSPOR T ES
LTDA,
06.923.292/0001-10,
SFC8H37,
FRMEV02216572024,
606-82;
CBR
-
MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV02239032024,
606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59,
MGS2G58, FRMEV02249172024, 606-82; CEMEAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA,
00.531.083/0001-45, JBD7E59, FRMEV02367592024, 606-82; CASA PADIM ATACADO
DISTRIBUIDOR
DE
ALIMENTOS
LTDA,
05.505.281/0001-58,
OKT6G94,
FRMEV02525992024,
606-82;
CAVASSAN TRANSPORTES
LTDA,
16.668.773/0001-80,
ALX4325, FRMEV02187302024, 606-82; CASA DAS REDES ARTIGOS DE CAMA MESA E
BANHO LTDA, 33.765.540/0001-15, EMM0I49, FRMEV02208332024, 606-82; CASSIO
FERNANDO LAGO REIS, ***.833.119-**, RRO4A32, FRMEV02236392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
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