DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPIRES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.408.077/0001-07, BYP1D29,
FRMEV02233602024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-
46, JAR4D61,
FRMEV02336382024, 606-82;
IYY3143, FRMEV02259542024,
606-82;
TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV02400062024, 606-82;
TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001-64, RAT0B26, FRMEV02180282024, 606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCH6940, FRMEV02181162024, 606-
82; RRN7H82,
FRMEV02430512024, 606-82;
RAO8E03, FRMEV02458682024,
606-82;
QCJ2446, FRMEV02197612024, 606-82; RAV7I14, FRMEV02202442024, 606-82; QCD4289,
FRMEV02208942024, 
606-82; 
QCS8314, 
FRMEV02214692024, 
606-82; 
QCF6219,
FRMEV02218582024, 
606-82; 
QCF7090, 
FRMEV02221122024, 
606-82; 
SPE8E55,
FRMEV02222732024, 
606-82; 
SPG1B09, 
FRMEV02430392024, 
606-82; 
TRANSPLAY
TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV02440922024, 606-
82; 
TRANSPARENTE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.702.228/0001-63, 
QBS1848,
FRMEV02208802024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
FCV0D92, FRMEV02253962024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-
08, FDR1C55, FRMEV02198222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.603/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWD4I22,
FRMEV02458432024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-
29, OQG1376,
FRMEV02169502024, 606-82;
OPF8542, FRMEV02182342024,
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM7706, FRMEV02189502024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
CALCARIO
LTDA, 
01.043.306/0001-98, 
QCM8D16,
FRMEV02229492024,
606-82;
QCM8D16, 
FRMEV02240542024,
606-82;
RAV9H37,
FRMEV02184572024, 
606-82;
SPE0D59, 
FRMEV02167132024,
606-82; 
QCL5I05,
FRMEV02183892024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-
46, FPC6E27,
FRMEV02374232024, 606-82;
IYZ8E99, FRMEV02388652024,
606-82;
TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ1924, FRMEV02189072024,
606-82; OOM9609, FRMEV02199372024, 606-82; HTP5201, FRMEV02205742024, 606-82;
QAP6628, FRMEV02210442024, 606-82; OOM9608, FRMEV02214872024, 606-82; NRZ1925,
FRMEV02215942024, 606-82; QAW3B41, FRMEV02220052024, 606-82; TRANSPORTADORA
BISSONI 
LTDA,
83.180.828/0001-04, 
QBY9042,
FRMEV02299402024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
BRASIL 
CENTRAL
LTDA, 
02.726.560/0018-00, 
SSK1F02,
FRMEV02322352024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
EQUADOR 
LTDA,
04.492.373/0001-88, 
SEV5C56,
FRMEV02189242024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
QCH2666,
FRMEV02233342024,
606-82; 
QCK1F41,
FRMEV02234812024,
606-82;
SPO5D40, 
FRMEV02244812024,
606-82; 
RRM6B43,
FRMEV02246972024, 
606-82;
QCM8D66,
FRMEV02170842024, 
606-82;
QCH2706, 
FRMEV02179392024,
606-82;
RRY5C61, 
FRMEV02216532024, 
606-82; 
RRR8D42, 
FRMEV02217662024, 
606-82;
QCC4164,
FRMEV02298832024,
606-82; 
QCH2G36,
FRMEV02261762024,
606-82;
QCL5701, 
FRMEV02380582024,
606-82; 
RAL1C11,
FRMEV02216812024, 
606-82;
QCI7C24, 
FRMEV02230932024, 
606-82; 
RAV9H37, 
FRMEV02379852024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
DUDA
VANZETTO 
LTDA,
13.512.635/0001-10, 
BEV1B95,
FRMEV02206382024, 606-82; TRANSPORTADORA CALIMAN LTDA, 84.912.708/0001-09,
RHD4H76, FRMEV02210832024, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA,
06.132.509/0001-74, 
EGK8C46, 
FRMEV02464792024,
606-82; 
EGK8C46,
FRMEV02205832024, 606-82; EGK8C46, FRMEV02184032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0013-25, 
JDM3C23,
FRMEV02210352024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20,
AYN1B19, FRMEV02465122024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-
70, JAT4H55,
FRMEV02272252024, 606-82;
JCU0F48, FRMEV02377182024,
606-82;
JCU0F66, FRMEV02402952024, 606-82; JCB7H69, FRMEV02403332024, 606-82; JCU0F48,
FRMEV02468092024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FED2B24, FRMEV02192642024, 606-82; FCK2B22, FRMEV02194932024, 606-82; FPF2B24,
FRMEV02190562024, 
606-82;
FGD2A21, 
FRMEV02231972024,
606-82; 
FVU2B22,
FRMEV02238442024, 
606-82;
GBN2A21, 
FRMEV02281812024,
606-82; 
FNR2B24,
FRMEV02279112024,
606-82;
FKS2A21, 
FRMEV02215022024,
606-82;
GBQ2A21,
FRMEV02219542024,
606-82;
FRB2A21, 
FRMEV02221882024,
606-82;
FYW2B22,
FRMEV02237662024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-
88, 
NTZ5E36, 
FRMEV02206222024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PAPKER 
LTDA,
05.469.088/0001-09, BCI3J99, FRMEV02231412024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA,
85.304.723/0001-37, 
RAA6E35,
FRMEV02497882024, 
606-82; 
RLI1H14,
FRMEV02172782024, 
606-82; 
RDZ1C39,
FRMEV02172872024, 
606-82; 
QJS9B50, 
FRMEV02180992024, 
606-82; 
RXR1I27,
FRMEV02185432024, 606-82; QJS9350, FRMEV02233692024, 606-82; TRANSPORTADORA
VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, SPJ1F58, FRMEV02170022024, 606-82; QCU8721,
FRMEV02214732024, 606-82; QCZ2423, FRMEV02219442024, 606-82; TRANSPORTADORA
XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, QCH5A92, FRMEV02173542024, 606-82; TRANS P O R T ES
4 
PATAS
LTDA, 
27.427.304/0001-96,
RQQ8B99, 
FRMEV02191942024,
606-82;
TRANSPORTE 
SANTOS 
E 
ANTUNES 
LTDA, 
43.451.923/0001-72, 
IQN1508,
FRMEV02204452024, 606-82; TRANSPORTE DAL CANTON LTDA, 93.434.843/0001-87,
IQY7958, FRMEV02254792024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-
90, SDX3C04,
FRMEV02182432024, 606-82;
TRANSPORTE IRMAOS
LONGO LTDA,
19.502.433/0001-73, MIF0F91, FRMEV02204732024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL

                            

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