DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
01.968.151/0001-09,
IUT0619,
FRMEV00232982024,
606-82;
JBX1C04,
FRMEV00415302024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02,
IWT8D17, FRMEV00053042024, 606-82; JCI8E65, FRMEV00627062024, 606-82; RODOREIS
TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IZS0J36, FRMEV01061952024, 606-82; SCHNACK
TRANSPORTES
LTDA,
30.624.703/0001-51,
JBX8H09,
FRMEV00566582024,
606-82;
MMK9A73, FRMEV00429292024, 606-82; SERGIO TARTERE, ***.218.260-**, ISB4129,
FRMEV01170942024, 606-82; RONALD COSTA DE QUADROS, ***.252.130-**, JAR4I34,
FRMEV01022622024,
606-82;
SIDINEI
BRANDALIZE,
***.827.110-**,
JAQ7I74,
FRMEV00856342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THEO
TRANSPORTES
LTDA.,
10.209.417/0001-12,
JBG4H76,
FRMEV00734932024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBJ7J77,
FRMEV00710002024, 606-82; JBJ7J77, FRMEV00712222024, 606-82; TRANSPORTADORA
ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYN3D18, FRMEV00438832024, 606-82; TRANS P O R T ES
SALDANHA
LTDA,
00.697.849/0001-66,
EEE4J09,
FRMEV00554252024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
ALVES
LTDA,
30.233.425/0001-01,
MET8J72,
FRMEV01118952024, 606-82; TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDA ,
07.102.127/0001-60, IUT4849, FRMEV00182252024, 606-82; TRANSPORTES NOV E L LO
LTDA., 02.876.277/0001-08, IUB4299, FRMEV00464902024, 606-82; TRANSPORTADORA
AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01178812023, 606-82; JBR0B99,
FRMEV01119522024,
606-82;
JBR0B99,
FRMEV00932412024,
606-82;
TRANSENA
TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, ISE5456, FRMEV00755052024, 606-82; ISH7987,
FRMEV01087102024,
606-82;
TRANSPORTES
BEHENCK
LTDA,
23.866.664/0001-33,
MLE5D51,
FRMEV01089452024,
606-82;
MMF5A11,
FRMEV01029002024,
606-82;
MMF5A11, FRMEV00624462024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-
70,
JAQ2H23,
FRMEV00553142024,
606-82;
TRANSPORTES
BONATTO
LTDA,
90.290.057/0001-65,
JAX7F80,
FRMEV00895542024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDB3C23, FRMEV00852642024, 606-82; JDC3B22,
FRMEV00856072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.646/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JBO3H78,
FRMEV00469512024,
606-82;
JBO3H78,
FRMEV00497642024,
606-82;
RJS6E43,
FRMEV00499582024,
606-82;
IVV2324,
FRMEV01008042024,
606-82;
IVV2324,
FRMEV00728972024, 606-82; JCO6J81,
FRMEV01118012024, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE0D42, FRMEV00695732024, 606-82; VIVIAN
GRAZIELA DE PAULA DA SILVA, 29.332.315/0001-18, IVD0B77, FRMEV01047792024, 606-82;
ZP GASPARETTO TRANSPORTE LTDA, 17.329.357/0001-10, MJJ7012, FRMEV00248612024,
606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA,
33.881.599/0001-79, JCC9B47, FRMEV01086562024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, IZV9D19, FRMEV00870802024, 606-
82; JAW6B42, FRMEV00759572024, 606-82; IZV9D19, FRMEV00649052024, 606-82; VIA
GARDEN FLORICULTURA LTDA, 16.526.900/0001-07, IUT4A99, FRMEV00561132024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.648/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IEDA LUISA POLI MEZZOMO, ***.394.980-**, , FREVP00277602024, 773-0;
AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.003.731/0001-63, , FREVP00617392023, 773-
0; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70, ,
FREVP00263172024, 773-0;
GIOVANI COELHO
RODRIGUES, 35.166.145/0001-41,
,
FREVP00229382024, 773-0; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, , FREVP00307222024,
773-0;
FLAVIA
POLETTO,
***.001.130-**,
,
FREVP00275302024,
773-0;
DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00251412024, 773-0; TRANSP O R T ES
PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00221212024, 773-0; RAQUEL TEJADA AVILA,
40.724.856/0001-24, , FREVP00279042024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITEN CO U R T ,
***.803.960-**, , FREVP00288102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.669/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI4E32, EPSMA00207102024,
683-13; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, QJS6F10, EPSMA00201692024,
683-12; AYRTON SEDNEY GOLDBECK, 21.645.006/0001-96, IST7868, EPSMA00200292024, 683-
12; ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14,
MSM2J57, EPSMA00508012023, 683-12; VINÍCOLA GALIOTTO LTDA, 87.791.950/0001-60,
IVR4402, EPSMA00076262024, 683-11; RJI6F31, EPSMA00193222024, 683-12; SFW9C27,
EPSMA00154672024,
683-12;
TONDO
S/A.,
88.618.285/0003-31,
JCF7D15,
EPSMA00079472024,
683-12;
BEBIDAS
FRUKI
S/A,
87.315.099/0004-41,
JCG3D68,
EPSMA00186422024,
683-11;
FERNANDO
MARTINS,
***.350.060-**,
ISX1H66,
EPSMA00165922024, 683-11; INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 07.166.470/0001-79, BZR4A01, EPSMA00164112024, 683-12; UNISOY CEREAIS LTDA,
08.009.681/0001-60, EGK9A55, EPSMA00168582024, 683-13; F. DOTTO & CIA LTDA ,
01.176.663/0001-24, IUC2863, EPSMA00155072024, 683-12; GELIANE APARECIDA FERNANDES
RENOSTO, ***.450.300-**, ISI1115, EPSMA00155532024, 683-13; TOYOTA DO BRASIL LTDA,
59.104.760/0005-15, SFS7E64, EPSMA00154872024, 683-13; VITERRA AGRICULTURE BRASIL
S.A.,
04.485.210/0015-73,
IRR5F60,
EPSMA00051802024,
683-12;
IYX7476,
EPSMA00776302023,
683-12;
ILQ2H49, EPSMA00776662023,
683-13;
TRES
TENTOS
AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0039-42, GSV1J90, EPSMA00215342024, 683-12; MOVEIS
DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, JAR6E46, EPSMA00212112024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.842/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
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