DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024093000179
179
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UELINTON SOUTO ANTUNES, ***.000.740-**, ITQ6H70, FRMEV02307022024,
606-82; ITQ6H70, FRMEV02430542024, 606-82; ITQ6H70, FRMEV02448642024, 606-82;
TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA,
00.579.990/0001-64, RRI7A09, FRMEV02450932024, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO
LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV02530412024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR
REVENDEDOR
RETALHISTA
BOTUVERA
LTDA,
15.370.398/0001-25,
RRV3F17,
FRMEV02168082024,
606-82;
RRP4B51,
FRMEV02169102024,
606-82;
RRO7F13,
FRMEV02171822024,
606-82;
RRU6F57,
FRMEV02180522024,
606-82;
RRV4D77,
FRMEV02184632024,
606-82;
RRO7E83,
FRMEV02206052024,
606-82;
RRV3F17,
FRMEV02207462024,
606-82;
RRO5J93,
FRMEV02208242024,
606-82;
RRP4B51,
FRMEV02217842024,
606-82; TURBO
MECANICA SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA,
19.259.975/0001-67, RRP1D68,
FRMEV02216722024, 606-82;
TSM SOLUCOES
EM
ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA, 48.393.754/0001-85, NJL6C70, FRMEV02264842024,
606-82; TURAMIX
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
07.924.993/0001-37, QJO0F49,
FRMEV02279142024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07,
FXV7G96, FRMEV02432722024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E
EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPN3869, FRMEV02217522024, 606-82; ULLIER
TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02471882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
URBANES
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
93.059.897/0001-00,
IAS7312,
FRMEV02363352024,
606-82;
UNIAO
FUNDACOES
DE
OBRAS
CIVIS
LTDA,
13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02179002024, 606-82; UNIDAS LOCACOES
E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0077-21, ROJ4H02, FRMEV02195672024, 606-82; UPMAIS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 26.473.274/0001-91, LRR6I49, FRMEV02203452024,
606-82;
UNIDAS
LOCACOES
E
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0001-23,
RHO6J66,
FRMEV02215092024,
606-82;
RHP0G93,
FRMEV02217502024,
606-82;
SEX3I44,
FRMEV02322312024,
606-82;
BEK2J47,
FRMEV02329312024,
606-82;
BEH1C25,
FRMEV02333672024,
606-82;
UNIGUINCHO
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
10.355.674/0001-62, RVV5E83, FRMEV02240152024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBK2H17, FRMEV02303212024, 606-82; IZW1B04,
FRMEV02406362024,
606-82;
JAS2B46,
FRMEV02424772024,
606-82;
IZW1B47,
FRMEV02433142024,
606-82;
FVD8B36,
FRMEV02308682024,
606-82;
UNITRANS
TRANSPORTES
DE
PASSAGEIROS
E CARGAS
LTDA,
25.581.620/0001-92,
POD9B37,
FRMEV02441322024,
606-82; V
M
H
TRANSPORTES LTDA,
79.745.139/0001-14,
RHM1A01,
FRMEV02187232024,
606-82;
AVH5222,
FRMEV02220772024,
606-82;
UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, IYZ3A89,
FRMEV02218352024, 606-82; UNIVERSO EXPRESS LTDA, 03.215.940/0001-96, GGT 7 G 1 4 ,
FRMEV02217092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.618/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDECIR
BENEDITO
MARTINS,
***.899.689-**,
IVP7D82,
FRMEV02441242024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, OUJ0287,
FRMEV02451082024,
606-82;
VALDEMANDO ANDRADE
LIMA,
16.516.913/0001-03,
ATL8048, FRMEV02508742024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69,
RXU2D73, FRMEV02205182024, 606-82; VAGNER KONZGEN BONOW, ***.381.090-**,
MJX6D14, FRMEV02423422024, 606-82; VALMIR DOMINGUES MORENO, ***.639.991-**,
HBN4600, FRMEV02188452024, 606-82; VALMIR OLIVEIRA DA SILVA, ***.807.178-**,
BXC8F01, FRMEV02188902024, 606-82; VALDERI PEQUENO DA SILVA, ***.085.764-**,
KKC9334, FRMEV02201232024, 606-82; VALTER BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES,
22.730.780/0001-68, STE6C69, FRMEV02204882024, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA,
02.795.947/0001-61, OBF5A02, FRMEV02209042024, 606-82; VAL JF TRANSPORT ES
LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV02241622024, 606-82; V3 TRANSPO R T ES
LTDA,
17.996.792/0001-07,
RCA7C01,
FRMEV02250022024,
606-82;
VAIRES
TRANSPORTES LTDA,
26.469.794/0001-20, JCU8D84,
FRMEV02214932024, 606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02, RTT9E96,
FRMEV02261742024, 606-82;
VALDEMIR MASQUETI
TRANSPORTES
LTDA,
35.054.989/0001-09,
LQT2I64,
FRMEV02435782024,
606-82;
VALDECI
HENDLER
JAEGER
&
CIA
LTDA,
04.615.963/0001-50,
JCJ8B64,
FRMEV02467652024,
606-82;
VALDETUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
04.885.150/0001-80, JCD6F88, FRMEV02474262024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES &
COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV02197152024, 606-82; VALDEIR
ENOCENCIO DE PAULA, ***.441.571-**, DVT9A49, FRMEV02279072024, 606-82; VA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
31.898.428/0001-27,
FCO2J25,
FRMEV02508652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.640/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLACIR
NATAL
RODRIGUES
& CIA
LTDA.,
14.856.949/0001-00,
IYS7783,
FRMEV01053462024, 606-82; IYS0502, FRMEV00710492024, 606-82; MOISES BOES I N G
LTDA, 20.353.313/0001-30, ESU9520, FRMEV00925292024, 606-82; LUFT & PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBW8D53, FRMEV00849302024, 606-82; NEW
TIME
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
24.475.291/0001-32,
JBX7G35,
FRMEV00071832024, 606-82; NILSON CATTAPAN LTDA, 93.270.825/0001-07, IVA1H43,
FRMEV00625032024,
606-82;
MARCOS
RUAN
WADENPHUL,
31.973.061/0001-69,
MAN6A38, FRMEV00568292024, 606-82; MELAO SUL LTDA, 41.731.541/0001-77, RGG8H31,
FRMEV01049092024,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
MLB3B99, FRMEV01061792024, 606-82; MJW4D64, FRMEV01057572024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBH2F38, FRMEV01106972024, 606-
82; JCI7H34, FRMEV01138992024, 606-82; JBH2F38, FRMEV01141342024, 606-82; MONICA
TURISMO LTDA,
13.387.328/0001-54, JAZ0J40,
FRMEV00966942024, 606-82;
ME L AT I
TRANSPORTES E POLIMENTO LTDA, 47.189.136/0001-55, MAJ4J35, FRMEV00875602024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLM7G67,
FRMEV00771662024,
606-82;
RLP5B39,
FRMEV00694572024,
606-82;
JCH5F93,
FRMEV00710552024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA,
17.877.334/0005-74,
JBW9H95,
FRMEV00768682024,
606-82;
JAC5H80,
FRMEV00635472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.643/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO PERTILE, ***.504.240-**, IBD1D15, FRMEV00863482024, 606-82;
ROSANGELA BEATRIS FAIOCK LTDA, 25.322.838/0001-22, JAI9E17, FRMEV01103502024,
606-82;
TAIS
BAGGIO
TRANSPORTES
LTDA,
16.974.541/0001-50,
MAX4388,
FRMEV01062212024, 606-82; MAX4388, FRMEV01060982024, 606-82; RODRIGO SA AT H ,
***.578.310-**, OPR4059, FRMEV00684472024, 606-82; OPR4059, FRMEV01152672024,
606-82; SILVIO LUIS DA SILVA, ***.853.820-**, IWU1E38, FRMEV00607322024, 606-82;
SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV00640862024,
606-82; JBZ8G88, FRMEV00640892024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA,
Fechar