DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSINA ALIMENTOS LTDA, 04.253.854/0001-30, RLP4I79, EPSMA00594252023,
683-12; JULIANO PERES PEREIRA, ***.064.840-**, IWP7H52, EPSMA00217972024, 683-13;
AUREO TADEU MAZZOCHI, ***.974.040-**, REQ6E40, EPSMA00205502024, 683-12;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, EPSMA00191562024, 683-12;
AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0108-00, JBN0I34, EPSMA00210872024, 683-
12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0095-99, JCL8I33,
EPSMA00201582024, 683-12; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA,
90.657.289/0091-65, MLV6890, EPSMA00161312024, 683-12; BEATRIZ REIS DA LUZ LTDA,
04.605.736/0001-44, EJY3G40, EPSMA00176562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.847/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
ARCO
LTDA,
87.339.016/0001-01,
jcc0f63,
FRMEP00115412024,
683-12; TRASPORTADORA
GOTARDI LTDA,
04.861.161/0001-20,
IVA6B46, FRMEP00015102024, 683-12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ,
01.554.759/0019-08,
JCH4I01,
FRMEP00110492024,
683-13;
RAFAEL
PANCOTTO,
90.534.504/0001-84,
JAR5J71, FRMEP00255762023,
683-12; PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCD8G55,
FRMEP00072742024,
683-13;
ANTONIO
VALMOR
GOMES
LAURINDO,
03.520.497/0001-67,
IWF1H11,
FRMEP00063702024,
683-13;
WILLIAM
TEIXEIRA
LUIZ,
***.268.250-**,
AJZ0A11,
FRMEP00103012024,
683-13;
LUIS
MARCA
JUNIOR,
***.822.780-**,
NLH5A18,
FRMEP00121762024, 683-12; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBM6E13,
FRMEP00132412024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALAYDES MENGUE WEBBER, ***.588.340-**, IGP6104, FRMEV00496042024,
606-82; ANJO ANDRE RODRIGUES VIEIRA, ***.887.830-**, IUG3673, FRMEV00981342023,
606-82; IUG3673, FRMEV01000302023, 606-82; ANTONIO VALMOR GOMES LAURINDO,
03.520.497/0001-67, IWF1H11, FRMEV00848462024, 606-82; ANTONIO LUIS BUENO DE
OLIVEIRA,
12.633.016/0001-10,
JAL9F50,
FRMEV01044962024,
606-82;
BANAL E F FA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
FRUTAS
LTDA,
11.280.270/0001-10,
IUC9C11,
FRMEV00978082024, 606-82; IUC9C11, FRMEV00993692024, 606-82; ALEXANDRE BORGES
CARLOS,
12.406.370/0001-02,
ISK7334,
FRMEV00958782024,
606-82;
MMH5A55,
FRMEV01123172024,
606-82;
MMH5A55,
FRMEV01124642024,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, IXY7738, FRMEV01068342024, 606-82; IZR2C86,
FRMEV00919772024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22,
JCK9G33, FRMEV01008582024, 606-82; JAY3G80, FRMEV01010332024, 606-82; JAY 3 G 8 0 ,
FRMEV00840832024, 606-82; ALEXANDRE SCHEFFER SEBASTIAO, ***.778.710-**, IXG0A22,
FRMEV00943152024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCK0C23,
FRMEV01138382024, 606-82;
JBD6F61, FRMEV01120062024,
606-82;
JBU9G85, FRMEV01110612024, 606-82; BIENERT TRANSPORTES LTDA, 14.522.677/0001-02,
QJR5A68, FRMEV00952862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.850/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO DA CRUZ BORGES, ***.145.870-**, , FREVP00110542024, 773-0;
LENITA PEREIRA DO
AMARILHO, ***.309.960-**, , FREVP00241802024,
773-0; ,
FREVP00224352024,
773-0; ,
FREVP00221312024, 773-0;
LEONICE SOMER
BUENO,
***.029.580-**, , FREVP00232192024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQ U I N A S
E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00230812024, 773-0; TRAN S P O R T ES
PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00225232024, 773-0; , FREVP00225352024,
773-0; LUIZ CARLOS RODRIGUES, ***.008.450-**, , FREVP00281362024, 773-0; MARCELO
BARBIERI, ***.716.500-**, , FREVP00223562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOUGLAS
BARBON
TRANSPORTES,
13.367.798/0001-56,
MKI8I61,
FRMEV00570372024,
606-82;
MKI8I61,
FRMEV00718492024,
606-82;
DUVALE
TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, NYY2A93, FRMEV00536912024, 606-82; IVJ0B40,
FRMEV01088402024, 606-82; IWX1I63, FRMEV01048992024, 606-82; GOLDEN MUDA N C A S
LTDA, 11.155.911/0001-04, IUN8400, FRMEV01115702024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE
ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00374182024, 606-82; IYW7218,
FRMEV00668922024, 606-82; FABIO RODRIGO DE OLIVEIRA, ***.492.980-**, ILG5707,
FRMEV00460652024,
606-82;
GRANPRESS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
27.669.026/0001-83,
JBX3G95,
FRMEV00655792024,
606-82;
JBY7H79,
FRMEV00680962024, 606-82; JBX3G95, FRMEV01093172024, 606-82; FLAVIO FER N A N D ES
DE SOUZA, ***.945.600-**, ICW7468, FRMEV00752512024, 606-82; G. L. C. MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 04.712.746/0001-89, IQJ3119, FRMEV01107512024, 606-82; EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCH9I34,
FRMEV01057212024,
606-82;
JAS3G03,
FRMEV01004182024,
606-82;
JCI8D99,
FRMEV00962022024, 606-82;
ELTON VIEIRA
MOBARACK, ***.099.510-**,
AKG4G00,
FRMEV00854072024, 606-82; EMERSON ARAUJO NERY, ***.546.530-**, BYA8736,
FRMEV00413262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
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