DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, IWH8575, FRMEV00259662024, 606-82;
TR
BIMANY
LTDA,
12.105.567/0001-01,
EHH8E34,
FRMEV00463742024,
606-82;
TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBL7G51, FRMEV00884842024, 606-
82; JBV3E20,
FRMEV01012482024, 606-82;
JBL7G28, FRMEV00849132024,
606-82;
SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IZT2D30, FRMEV01065012024, 606-
82; IXA2426, FRMEV01010012024, 606-82; IXA2426, FRMEV01105102024, 606-82; SUL
FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352,
FRMEV01020502024,
606-82;
SUPER
NOVO
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
10.342.260/0001-07, ixo4261, FRMEV01201132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.871/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IRMAOS
STEIN
LTDA,
10.289.425/0001-16,
IRE4F48,
FRMEV01128732024, 606-82; IRE4F48, FRMEV01140252024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL
LTDA,
05.381.409/0001-19,
IXA7270,
FRMEV00415952024,
606-82;
IWA0435,
FRMEV00438632024,
606-82;
IQB6017,
FRMEV01001832024,
606-82;
TRANSTHUR
TRANSPORTES LTDA,
08.495.611/0001-60, MLM1072,
FRMEV00761592024, 606-82;
TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, ITN6A59, FRMEV00700782024, 606-82;
JAU6E01,
FRMEV00468632024,
606-82;
JAU6E01,
FRMEV00514722024,
606-82;
TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IXH2420, FRMEV00745672024, 606-82;
IVG1I30, FRMEV00558432024, 606-82; ISO5A28, FRMEV01083922024, 606-82; U N I DAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBO2E32, FRMEV00600062024, 606-
82; IWQ4968, FRMEV00714382024, 606-82; JBO3G27, FRMEV00722452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis).
BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIDROFIX COMERCIO
DE SUCATAS
LTDA, 93.072.213/0001-00,
IQT0G99,
FRMEV00390802024,
606-82;
BAM0D85,
FRMEV00944222024,
606-82;
VALDETUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.885.150/0001-80, IXK9984, FRMEV00488522024, 606-82;
WAGNER DA SILVEIRA BATALHA, ***.634.460-**, INU8D13, FRMEV00677032024, 606-82;
VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-63, IPV0I44, FRMEV00555122024, 606-
82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, ***.898.320-**, JHQ0J55, FRMEV01115652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 50500.290367/2022-66.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Alterar o
endereço da sede da contratada, passando de "srtvs, quadra 701, bloco o, sala 548,
edifício novo centro multiempresarial, asa sul, cep: 70340-000, em brasília/df" para "scn,
quadra 02, bloco a, sala 602, edifício corporate financial center, asa norte, cep 70712-
900, em brasília - df". Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à
redução de 8,3851% do valor total inicial atualizado do contrato nº 044/2022, referente
à supressão de 2 (dois) postos de engenheiro de projetos sênior e de 1 (um) posto de
engenheiro de projetos pleno, a partir de 1º de julho de 2024, nos termos do art. 65,
inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso ii, da lei nº 8.666/93. Alterar quantitativamente
o objeto contratado, correspondente à redução de 7,6776% do valor total inicial
atualizado do contrato nº 044/2022, referente à supressão de 1 (um) posto de
engenheiro de projetos sênior e de 2 (dois) postos de engenheiro de projetos pleno, a
partir de 05 de agosto de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º,
inciso ii, da lei nº 8.666/93. A supressão acumulada ao longo da contratação é de
34,5676%. Não foram identificados acréscimos. Vigência: 26/09/2024 a 30/06/2025.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
18.404.920,50.
Data
de
Assinatura:
26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 519/2021.
Nº Processo: 50600.019762/2020-41.
Pregão. Nº 302/2021. Contratante:
DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogação
e acréscimo de quantitativo do contrato nº 519/2021.prorrogação do prazo de vigência, por
mais 12 (doze) meses - 02/10/2024 a 02/10/2025, e aumentar em 2 licenças, pelo período de
12 (doze) meses, totalizando 10 (dez) licenças de software adobe creative cloud for teams. o
valor de cada licença por 12 meses é de r$ 4.477,67 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete
reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o valor total de r$ 44.776,70 (quarenta e quatro
mil setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos).. Vigência: 02/10/2024 a 02/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.776,70. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 360/2023.
Nº Processo: 50600.002084/2020-87.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 54/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.950.243/0001-53 - RODOPLEX ENGENHARIA
LTDA.. Objeto: Acréscimo de valor ao contrato nº 360/2023. Acréscimo no valor contratado
a preços inicias de r$ 44.253.000,00 (quarenta e quatro milhões duzentos e cinquenta e
três mil reais) para r$ 47.763.866,80 (quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três
mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), gerando um reflexo financeiro de
7,934 % vigente, o que representa um aumento de r$ 3.510.866,80 (três milhões,
quinhentos e dez mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) .. Vigência:
26/09/2024 a 29/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.763.866,80. Data de
Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 458/2013.
Nº Processo: 50600.069919/2012-79.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA
CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, cujo vencimento estava
previsto para 26/09/2024, fica prorrogado por um período de 90 (noventa) dias
consecutivos contados a partir de 27/09/2024, passando o prazo final de vigência para a
data de 25/12/2024.. Vigência: 27/09/2024 a 25/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso
de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente
Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora
ELAINE DOS REIS MOTA, CPF nº ***.668.167-**, acerca de sua inscrição no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da
rescisão do Parcelamento nº 5.073.001646/23-43, no âmbito do processo NUP:
00784.000140/2024-93 (REF. 00411.799704/2023-98).
Em 26 de setembro de 2024.
LEONARDO ROBETO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT),
neste ato representado pela Diretora de Administração e Finanças substituta, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 37 da Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020,
que aprovou o novo Regimento Interno do DNIT, NOTIFICA a Sra. ELZIRA BALDUINO, inscrita
no CPF sob o n.º ***.092.771-**, e o Sr. RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO, inscrito no CPF
sob o n.º ***.100.971-**, representantes legais da empresa PATRIMONIAL SER V I ÇO S
ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 01.596.964/0001-07, por não terem sido
encontrados ou estarem em lugar incerto e não sabido, para, a partir da publicação deste
edital, apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta
comunicação, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou
efetuarem o pagamento do valor de R$ 48.004,38 (quarenta e oito mil, quatro reais e trinta
e oito centavos), a título de ressarcimento ao erário, decorrente de sentença transitada em
julgado
no
âmbito
da
Reclamatória
Trabalhista
n.º
0001151-77.2012.5.10.0001,
consubstanciada no processo administrativo n° 00784.008143/2024-75.
Ressalta-se que a ausência de manifestação ou a não regularização do débito
poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ação
judicial regressiva.
Em 27 de setembro de 2024.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
Diretora de Administração e Finanças substituta
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
1.1 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, criado pela Lei nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e Decreto nº 5.765, de 27
de abril de 2006, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo
dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
04.892.707/0001-00, doravante
simplesmente denominado
PERMISSOR, neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de
Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27/06/2023. 1.2 PERMISSIONÁRIA: AUTO POSTO DDD 242 LTDA.,
empresa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-242, km 397,9, lado
esquerdo sentido Seabra, Povoado de Laranjeiras, Zona Rural, CEP 46.900-000, na
cidade de Seabra, no Estado de Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.783/0001-
61, doravante denominada PERMISSIONÁRIA. (2) DO FUNDAMENTO LEGAL A presente
revogação e ex
ofício, ampara-se nos literais termos
de condição resolutiva
taxativamente estabelecida na CLÁUSULA IX - DA EXTINÇÃO do termo de permissão
emitido pelo DNIT e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3o, da Lei no
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