DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.149, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.008209/2023-37, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a RAYNERO JORGE DE ARAUJO, Matrícula
SIAPE 0.268.256, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Rodolpho Rocco, com fundamento
no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto
no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, acrescido da
Vantagem Pessoal correspondente a 06/10 (Dez Décimos) do valor da Função de Chefe de
Seção de Zeladoria e Segurança - FG-3, na forma prevista no Artigo 62-A da Lei nº 8112/90,
incorporando-se 16% (Dezesseis por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.150, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.001257/2024-85, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária à VALERIA DE SOUZA GOMES, Matrícula
SIAPE 0.648.207, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na SMS de Niterói, com fundamento no Artigo
6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no
Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-se
15% (Quinze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº
13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.152, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.007810/2024-93, resolve:
Conceder aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a FIDELIS
GONÇALVES FILHO, Matrícula SIAPE nº 1.430.469, Agente de Combate as Endemias, Nível
Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com
fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com
os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.155, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da UNIÃO (DOU), de 28/11/2023, Ediç ã o 2 2 5 - B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.003174/2024-21, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a EDUARDO BENOLIEL DIÓGENES DE
CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 0.480.128, Analista de Sistemas, Nível Superior, Classe S,
Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento
nos Incisos I, II e III e no Inciso II do parágrafo 2º do Artigo 20 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, obedecido o disposto no parágrafo 3º,
Inciso I do Artigo 26 da referida Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº: 25001.005126/2024-77, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, Matrícula
SIAPE 0.238.858, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal Raphael de
Paula Souza, com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 12%
(Doze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a aprovação da
nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário
Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de
Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de
05/02/2024 e à vista das informações constantes no Processo nº: 25001/009674/2023-95,
resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ALCIDES BELMIRO MOREIRA, Matrícula SIAPE
0.515.518, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal
deste Ministério, lotado no SUS/Municipal/RJ com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no
parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento
Integral, incorporando-se 12% (Doze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação
de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de
Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.010718/2024-19, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a SERGIO DA SILVA ROCHA, Matrícula SIAPE
1.429.299, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro
de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento no Artigo 10, parágrafo
1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos
calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.159, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.006863/2024-97, resolve:
Conceder aposentadoria Voluntária a JOSÉ DE SOUZA NEVES, Matrícula SIAPE
0.633.130, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal da
Piedade, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº
47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento
Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e
a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.014793/2023-60, resolve:
Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a JOSÉ
ORLANDO DE JESUS FREITAS, Matrícula SIAPE nº 0.653.359,Datilógrafo, Nível Intermediário,
Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com
fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com
os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada
Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.007734/2024-16, resolve:
Conceder aposentadoria Voluntária a JOÃO AURESTE DA CUNHA, Matrícula SIAPE
0.516.966, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal-RJ, com fundamento no Artigo 3º, incisos I,
II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da
citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 11% (Onze por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN),
da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.162, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.798, de
28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 28/11/2023, Edição 225-B,
Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista das informações
constantes no Processo nº 25001.009791/2024-30, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária, com vigência a contar de 08/09/2024, a
ORLANDO NEVES PENNA, Matrícula SIAPE 0.516.839, Guarda de Endemias, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no
SUS/Municipal/RJ, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b"
da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo
26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.165, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo em vista a
aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo DECRETO Nº 11.798, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2023, publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 28/11/2023 | Edição: 225-B
| Seção: 1 - Extra B | Página: 1, pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2024, à vista das informações constantes no Processo nº 25001.008871/2024-78, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge JOCELIA SANT'ANNA DA SILVA, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei
nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria
SGP/SEDGG/ME N. 4645, DE 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em
16/07/2024, do ex-servidor DONATO RIBEIRO DA SILVA, Matrícula Siape nº
0.633.736, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III - Servidor Ativo do Quadro
de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-
parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ainda, ser
aplicado o Redutor legal
de que trata o § 2º do
Art. 24 da referida
Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
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