Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100189
189
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LP
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
LTDA, 
54.230.816/0001-30,
QJB5J05,
FRMEV02173042024,
606-82; LOPES
DE
MENEZES
SOLUCOES ENERGETICAS
LTDA,
26.454.766/0001-30, SYN7I77, FRMEV02181462024, 606-82; LSR TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV02188802024, 606-82; LU C A S
ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02189682024, 606-82;
QMX6744, FRMEV02197342024, 606-82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, ***.986.796-**,
OQK3653, FRMEV02190262024, 606-82; LUCAS SANTIAGO PASQUALOTTO, ***.883.911-
**, 
ITH9H49, 
FRMEV02198182024, 
606-82; 
LOSANE 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
14.207.428/0001-14,
POW1628,
FRMEV02204742024, 
606-82;
LUCIANO
BROCCO,
***.789.981-**, FDX6I54,
FRMEV02206242024, 606-82;
LUCAS JOAQUIM
FORESTI,
***.051.299-**, 
MIW8F63, 
FRMEV02220442024, 
606-82; 
LUCIANE 
MALLMANN,
***.014.789-**, OAT7G48, FRMEV02282682024, 606-82; LT TRANSPORTES LTDA,
26.753.209/0001-10, OBJ9D21, FRMEV02301452024, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES
LTDA, 11.455.829/0001-03, SLY5H43, FRMEV02380092024, 606-82; LUCAS TOMAZZONI
CABERLON, ***.229.990-**, IZY1D69, FRMEV02187752024, 606-82; LUIS VITOR DOS
SANTOS AMOROSO, ***.766.471-**, BEY2I72, FRMEV02198122024, 606-82; LUCIANO
LUIZ DE OLIVEIRA, ***.969.216-**, EFO9151, FRMEV02188992024, 606-82; LUCIANE
ALVES ARAUJO LTDA, 40.522.396/0001-51, MFN4A45, FRMEV02218402024, 606-82;
LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV02178232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIREIRA 
BRAUNA 
LTDA., 
04.727.577/0001-50, 
HNR6G55,
FRMEV02436442024, 606-82; MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA,
14.238.926/0001-24, JBP0B15, FRMEV02232802024, 606-82; IVX3I55, FRMEV02366852024,
606-82; MARCELO RENE MARTH, ***.669.500-**, CVN9731, FRMEV02373872024, 606-82;
CVN9731, FRMEV02442292024, 606-82; MAILSON
WELLINGTON JESUS DE SOUZA,
***.816.401-**, ALH7376, FRMEV02439122024, 606-82; MARCELO ACACIO APAREC I D O,
***.919.559-**, GJL8H78,
FRMEV02439152024, 606-82;
MARCELO LUIZ
WRUBEL,
12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV02466522024, 606-82; M.M TRANSPORTES LTDA,
16.639.208/0001-95, OZB2538, FRMEV02174922024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA,
02.223.206/0001-06, 
RYP0I08, 
FRMEV02187042024, 
606-82; 
RXW2B70,
FRMEV02190532024, 606-82; MARAPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA,
18.020.911/0001-46, RJD5B60,
FRMEV02190312024, 606-82;
MAICON PEREIRA
DOS
SANTOS, 33.848.211/0001-38, EMW3H49, FRMEV02207582024, 606-82; MARCELO ELDER
DA SILVEIRA, ***.247.906-**, QPR1194, FRMEV02213832024, 606-82; MADEIREIRA TOIGO
LTDA, 05.160.489/0001-82, RHL3E55, FRMEV02212102024, 606-82; MARCELO LIMA DA
SILVA, ***.237.560-**, MVL4000, FRMEV02288982024, 606-82; MARBON TRANSP O R T ES
LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02203902024, 606-82; M.V.O TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.927.018/0001-45, GYC0400, FRMEV02208622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO WILLERS REIS, ***.995.800-**, IKZ2191, FRMEV02277912024, 606-
82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, RXO3B76, FRMEV02199732024,
606-82; MARCOS ESPINDOLA, ***.695.669-**, DBM0J06, FRMEV02427042024, 606-82;
MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**, MLL4I08, FRMEV02434082024, 606-82;
MARCELO SALVADOR FONTANELLA, ***.102.029-**, AMA2J34, FRMEV02442422024,
606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99, FRMEV02525952024,
606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, QCL3E85, FRMEV02177562024, 606-
82; PHW8G98,
FRMEV02179862024, 606-82; MARCOS DE
ROSSI, ***.533.991-**,
BDK1H78, FRMEV02196412024, 606-82; MARCOS ROBERTO CORDEIRO TRANSPORTE
RODOVIARIO, 20.446.776/0001-47, OFQ9682, FRMEV02212592024, 606-82; MAR C E LO
REZENDE DOS
SANTOS, ***.310.456-**,
OAT5651, FRMEV02213542024,
606-82;
MARCIEL BURATTO, ***.475.119-**, MJO9C28, FRMEV02240322024, 606-82; MAR CO
ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RNZ7H28, FRMEV02199722024,
606-82; 
MARCILIO 
PEREIRA 
DOS 
SANTOS, 
***.950.601-**, 
KFA7064,
FRMEV02259962024, 606-82; KFA7064, FRMEV02355962024, 606-82; MARCOS EDIZAN
SICHIERI, ***.199.221-**, QCY4E92, FRMEV02198012024, 606-82; MARCIO LUCIANO DA
SILVA LOPES, ***.591.370-**, JSA3045, FRMEV02218442024, 606-82; MARCON PNEUS
TRANSPORTES
LTDA, 81.813.925/0001-53,
RDT7A85, FRMEV02234552024,
606-82;
MARCOS VENICIO MONTEIRO, ***.364.729-**, AUX7J02, FRMEV02368062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 45.050.663/0001-59,
DLD9G35, FRMEV02198702024, 606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, ***.527.944-**,
BMF2086, FRMEV02208182024, 606-82; MARGARETE MULDER, ***.342.730-**, IZR4A53,
FRMEV02452082024, 606-82;
MARIA INES
MARTINS DE
OLIVEIRA, ***.377.656-**,
BWU7463, FRMEV02178132024, 606-82; MARIO SALDANHA DA SILVA & CIA LTDA,
30.855.672/0001-40, EJW7397, FRMEV02180172024, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
RAR6F28,
FRMEV02183772024, 
606-82; 
RRZ1E87,
FRMEV02184402024, 
606-82;
RRP8D60, 
FRMEV02220352024,
606-82; 
NPO4B34,
FRMEV02229442024, 606-82; MARIZILDA LOPES DE CAMARGO, ***.818.758-**, AMZ2C75,
FRMEV02188742024, 
606-82;
MARIO 
LUIZ
BENEDET, 
***.956.999-**,
QHT4E10,
FRMEV02193322024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-
44, EUL1I31,
FRMEV02204812024, 606-82;
MARIN &
PAES TRANSPORTES
LTDA,
07.464.239/0001-61, AOF1240, FRMEV02211062024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA,
07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02215202024, 606-82; MARIO ANDRE DURIGON,
***.384.199-**, MMD4B50, FRMEV02256752024, 606-82; MARIA ROSELAINE BORG ES
SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQQ6922, FRMEV02352342024, 606-82; MARIA DO
SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, ***.923.484-**, OVS7I58, FRMEV02279242024, 606-
82;
MARI 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
11.810.099/0001-03,
ATX5A99,
FRMEV02437492024, 606-82; MARINHO E MONTEIRO LTDA, 71.368.807/0001-20, EIS9343,
FRMEV02198942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 22557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES 
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRX1C14,
FRMEV02167912024, 
606-82;
QCF0815, 
FRMEV02171872024,
606-82; 
NPO3454,
FRMEV02172432024, 
606-82; 
QCD6J07,
FRMEV02176582024, 
606-82; 
QCG2587,
FRMEV02198152024, 
606-82;
QCD6947, 
FRMEV02203222024,
606-82; 
OAV9516,
FRMEV02206072024, 
606-82;
QBK8728, 
FRMEV02208212024,
606-82; 
RRN6C27,
FRMEV02210162024, 
606-82; 
OAW1D41, 
FRMEV02212122024, 
606-82; 
QCG7252,
FRMEV02216402024, 
606-82; 
QCI4782, 
FRMEV02218892024, 
606-82; 
RAT9D39,
FRMEV02233442024, 
606-82;
NUB1B04, 
FRMEV02236182024,
606-82; 
RRZ3B53,
FRMEV02184802024, 
606-82; 
QCF9145,
FRMEV02313222024, 
606-82; 
QBK8G28,
FRMEV02279062024,
606-82; 
QBE3J88,
FRMEV02279172024, 
606-82;
QBL1267,
FRMEV02248942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Fechar