DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 2.831, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005904/2019-35, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela Engie Brasil Energia S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, em face do
Despacho nº 1.463, de 25 de maio de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.008376/2022-71, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto
pela Enebras
Tecnologia
Industrial Ltda.,
inscrita no
CNPJ
sob o nº
09.545.654/0001-75, em razão da publicação do Despacho nº 456, de 16 de fevereiro de
2023, que não concedeu o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Uruguai, no Trecho de Vazão Reduzida - TVR da UHE Foz do Chapecó,
contemplando também o trecho do rio Chapecó, entre a casa de força da PCH Águas de
Chapecó e a foz no rio Uruguai.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006562/2022-76, decide:
conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela
Interligação Elétrica Aimorés S.A. - IE Aimorés em face do Despacho nº 4.741, de 5 de
dezembro de 2023, e conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reconsideração
interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A.- IE Aimorés CNPJ nº 26.707.830/0001-47
em face do Despacho nº 4.740, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de reconhecer o pleito
de excludente de responsabilidade em razão do atraso na execução das obras do Contrato de
Concessão nº 04/2017, para, no mérito: (i) recompor o prazo contratual em 55 (cinquenta e
cinco) dias; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº
02.831.210/0001-57 recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação -
PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 04/2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo
interposto pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNP sob o nº 39.528.015/0001-62, face
ao Despacho nº 600, de 28 de fevereiro de 2024; e (ii) indeferir o pleito de alteração de
cronograma da PCH Jambo, tendo em vista a inexistência de eventos de excludente de
responsabilidade a serem reconhecidos, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de
novembro de 2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.002561/2024-14, decide:
(i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio
UFV Solar Santa Mônica cadastrada sob CNPJ: 42.841.350/0001-20 com vista ao
enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento, com
devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II na área da concessão da Cemig
Distribuição S.A. cadastrada sob CNPJ: 06.981.180/0001-16; e (ii) determinar o envio do
processo á Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002710/2024-45, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto por Paulo Roberto Rodrigues Pereira com vista à conexão de instalação de
Geração Distribuída na área de concessão da Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - Coelba cadastrada sob CNPJ: 15.139.629/0001-94, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias,
sob
pena
de
multa
diária
de R$
10.000,00
(dez
mil
reais)
por
dia
de
descumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005188/2018-13, decide:
(i) 
conhecer, 
e, 
no 
mérito,
negar 
provimento 
aos 
Requerimentos
Administrativos protocolados pela Transmissora Lagos SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
31.484.507/0001-91, com vistas à prorrogação do prazo de concessão, nos termos da Lei
nº 13.360/2016, à liberação de Termos de Liberação Definitivos - TLD e Termos de
Liberação de Receita - TLR e à suspensão da Parcela Variável por Atraso na entrada em
operação - PVA das instalações referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.839, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação
da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001111/2021-61, decide:
negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela
MEZ 5 ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.231/0001-37, com vistas
a homologação de Parcela de Ajuste - PA Rede Básica para o empreendimento
impactado pelo desastre no Rio Grande do Sul.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 2.350, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.002535/2024-96. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ:
28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 288.577,89 (duzentos e oitenta
e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0084/2019; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 2.351, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 48500.002536/2024-31. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ:
28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 195.363,89 (cento e noventa e
cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0085/2019; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.782, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo 
nº 
48500.001420/2021-31. 
Interessado:
Casa 
dos 
Ventos
Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ 33.933.760/0001-00. Decisão: Autorizar a
Interessada, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE;
informar que a atividade poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ/MF sob nº
33.933.760/0002-91. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.870, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.001632/2016-51. Interessado: Rio Paraná Energia S.A.
Decisão: homologar os parâmetros da UHE Jupiá, cadastrada sob Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG UHE.PH. SP.001282-3.01, para as unidades geradoras -
UG n° 1, UG n° 3, UG n° 10 e UG n° 13, localizada no rio Paraná, nos municípios de Três
Lagoas (MS) e Castilho (SP). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.890, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.000214/2024-57. Interessada: Cemig Geração e Transmissão
S.A. - Cemig GT (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: prover o Pedido de Retificação
referente ao Despacho n° 1.131, de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.911, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.006019/2020-15. Interessado: Valdevir Gromowski, CPF sob
o nº ***.277.300-**. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRI-PCH nº 3.626, de
2020, e do DRS-PCH nº 1.003, de 2022, referentes à PCH Água Branca, CEG:
PCH.PH.PR.035432-5.01, de Valdevir Gromowski para Água Branca Geração de Energia SPE
Ltda.
A 
íntegra
deste 
Despacho
consta 
dos
autos 
e
estará 
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.912, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.005935/2020-20. Interessado: PCH Caratuva Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do
DRI-PCH nº 3.330, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.170, de 2022, referentes à PCH Engenho
Velho, CEG: PCH.PH.PR.037609-4.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para
Engenho Velho Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.913, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.005933/2020-31. Interessado: PCH Caratuva Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do
DRI-PCH nº 3.327, de 2020, e do DRS-PCH nº 784, de 2022, referentes à PCH Paiol Grande,
CEG: PCH.PH.PR.037541-1.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Paiol
Grande Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.914, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº: 48500.005934/2020-85. Interessado: PCH Caratuva Geração de
Energia SPE Ltda., CNPJ nº 31.617.166/0001-85. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do
DRI-PCH nº 3.329, de 2020, e do DRS-PCH nº 2.157, de 2022, referentes à PCH Vista Alegre,
CEG: PCH.PH.PR.037525-0.01, da PCH Caratuva Geração de Energia SPE Ltda para Vista
Alegre Geradora de Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente