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DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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115
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2024
Aos dezessete dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e trinta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube -
com tradução em Libras, a septuagésima terceira (73a) Sessão Ordinária da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de
reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho
localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Bras í l i a - D F.
Presentes
o Coordenador,
Subprocurador-Geral do
Trabalho,
André Lacerda,
a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do
Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do
Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa
Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000021.2019.04.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (REGISTRO DA PTM PELOTAS), INQUIRIDO(A):
KROLOW E CIA. LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto à denúncia de não pagamento do
adicional de insalubridade e desvio de função e homologar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000827.2019.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CERÂMICA MT LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-008420.2020.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: ANO N I M O. ,
INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA , NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: ENGENHARIA CLÍNICA - SETOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000083.2020.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): C. CASAGRANDE - EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar apenas no tocante aos temas "manutenção de
veículos e seguro de vida " e não homologar no tocante às demais matérias, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000435.2021.09.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001180.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A):
AMBIPAR ENVIRONMENTAL
SOLUTIONS -
SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas Atividades e
operações insalubres e Atividades e operações perigosas e homologar no tocante aos
temas condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, transporte de
trabalhadores e jornada de trabalho/atraso no pagamento das horas extras, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000658.2022.14.000/6 
- 
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRIS ALVES SERVICOS ODONT O LO G I CO
CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 09.02.01. Desvio de Função e homologar quanto aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000493.2023.01.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GARCIA TEIXEIRA MOVEIS E
ACESSORIOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000461.2023.02.001/4 
- 
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA
COOPERLUZ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001014.2023.02.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): DI FORMAGGIO PIZZARIA
LIMITADA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no que tange à denúncia de trabalho infantil,
desvio de função e calor excessivo e homologar quanto à regularidade do controle de
jornada e existência de refeitório no local, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000696.2023.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RICHARD DOS REIS - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com a necessária inclusão do dono da obra no polo passivo da presente
investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000148.2023.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PEDRO GABERT PEREIRA - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva e 09.12.08.04. Insalubridade e homologar quanto aos demais temas, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000179.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DARIO NEVES & CIA LTDA (OBRA DA LOJA DA DEODORO), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MIGUEL FERNANDO DE MATTOS MEDINA JUNIOR LTDA ,
INQUIRIDO(A): VG22 CONSTRUCOES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, inclusive com a
reunião dos procedimentos e prosseguimento em face das 4 empresas mencionadas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000577.2023.04.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LEANDRO EINHARDT DEVANTIER
LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de
Proteção Individual ou Coletiva e homologar quanto às matérias remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002095.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOLDEN ENGENHARIA
- Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002745.2023.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BRAYAN BURGER SUL LTDA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000334.2023.07.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IGUATU - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto
Maior. A
1ª Subcâmara
de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000426.2023.08.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
em relação aos temas desvio de função e FGTS; e homologar quanto ao tema condição
sanitária e de conforto no local de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001998.2023.11.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001305.2023.12.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LVC LOG LTDA, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento apenas
no tocante aos temas CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho,
Descontos indevidos e Insalubridade e não homologar no tocante às demais matérias,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002605.2023.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MEFSA MECANICA E FUNDICAO SANTO
ANTONIO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000620.2023.15.005/8 
- 
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): A.R.C. LOGISTICA E
ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no tocante aos temas: 01.02.05. PPRA - Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou
Coletiva, e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e não homologar quanto ao tema
Jornada de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001261.2023.17.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: BRUNA FLORIA BARCELLOS, INQUIRIDO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERAT I V A
DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001868.2023.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): MAX SUPRIMENTOS DE LIMPEZA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000271.2023.17.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): 51.774.788 FELIPE DOS SANTOS FERREIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002388.2023.18.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): FUJIOKA ELETRO IMAGEM S/A - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002066.2023.19.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A):
R FRANCISCO
DE
CARVALHO TRANSPORTES
LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002036.2023.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001448.2024.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL LES PALAIS
BOTAFOGO , NOTICIADO(A): CONDOMINIO LES PALAIS, NOTICIADO(A): JOSE CARLOS DA
SILVA COSTA 03390164421, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ (DISQUE DENÚNCIA) -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto
aos temas
relacionados ao
meio ambiente
de trabalho
e
homologar quanto
aos temas
gerais remanescentes,
nos termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-000488.2024.01.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRC PIZZARIA PREMIUM LTDA -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Retirado totalmente de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-000330.2024.01.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO -
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001409.2024.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002021.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): 
D
PAULA 
SANTOS 
CONSTRUTORA 
E
INCORPORADORA 
LTDA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINT REG DO TRAB E
EMP EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003794.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ADB EVENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª

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